2024

REVISITANDO O REALISMO GENOVÊS: PARA UM REALISMO JURÍDICO PRAGMÁTICO E PERSPECTIVISTA DE MODELOS Descrição: O Realismo Jurídico Pragmático e Perspectivista de Modelos é um programa de pesquisa cujo objetivo central consiste em um refinamento do Realismo Jurídico Contemporâneo, principalmente de uma das suas principais correntes europeias, a da Escola Genovesa. A proposta teórica é baseada nos marcos teóricos convergentes de Bas C. Van Fraassen, Catherine Elgin, Newton C. A. Da Costa, Décio Krause e Luiz Henrique de A. Dutra. Partindo de uma proposta pragmática e perspectivista de Modelos, vários objetivos e resultados almejam serem alcançados no que se refere à epistemologia da Ciência Jurídica, a partir do enfoque que proposto. A noção de Modelo foi tomada da Epistemologia e da Filosofia da Ciência, já tendo sido formulada no âmbito da Filosofia do Direito por autores como Carl Schmitt, Carlos S. Nino, Tércio S. Ferraz Júnior e Miguel Reale. Van Fraassen é tido como um dos mais influentes autores após Thomas Kuhn, e critica o Realismo Científico com uma teoria empírico-construtiva e com a categoria de Adequação Empírica. Elgin e Krause elaboraram uma formulação perspectivista na teoria da Ciência. Da Costa formulou uma teoria própria da Ciência denominada Teoria da Quase-verdade, e Dutra articulou a tese da Ciência como SCDM Sistemas de Cognição Distribuída com o uso de Modelos. A Pragmática e Perspectivismo de Modelos Jurídicos proposta no projeto estende os modelos desses autores para a Ciência Jurídica. Coordenador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena (Dep. de Direito Privado) Início: 2024 – atual

RECURSOS CRIMINAIS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Descrição: O objetivo do presente projeto é o de debater o regime jurídico do recurso especial, do recurso extraordinário e dos embargos de divergência criminais no âmbito do processo penal, a partir de uma análise crítica da jurisprudência que vem sendo produzida a respeito dos temas correlatos a essas grandes temáticas. Nesse sentido, serão debatidos os pressupostos ordinários, constitucionais e específicos de cada uma das modalidades recursais, bem como seus procedimentos e processamentos. Serão abarcadas as temáticas como a existência de questão federal, a existência de questão constitucional, o prequestionamento, as distinções entre questão de fato e de direito, questões específicas da tempestividade, bem como as inúmeras Súmulas que circundam o tema. Coordenador: Prof. Dr. Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior (Dep. de Direito Penal e Processual Penal) Início: 2024 – atual

TRAVAR O DEBATE PARA TRANSVERSALIZAR DIREITOS Descrição: Trata-se de projeto sobre o exercício de direitos e acesso a políticas de acolhimento voltadas para a população de travestis e transexuais, identificada como população trans. O problema geral se funda na dificuldade que esta população possui no acesso aos seus direitos e no sistemático descumprimento de normativas nacionais e internacionais, que preveem a garantia de tratamento igualitário e de acesso a políticas públicas de acolhimento destinadas a essa população e respeito aos direitos sociais básicos. A hipótese é de que há pouca política de acolhimento e de estímulo ao acesso a direitos voltada especificamente para a população trans e que, aquelas que existem não observam as reais necessidades. Corrobora com isso, o dado de que o Brasil acumula 37,5% de todas as mortes de pessoas trans do mundo. A pesquisa tem por objetivo geral compreender a reais necessidades da população de pessoas trans e contribuir com as políticas de acolhimento e de acesso a direitos por meio de duas abordagens: i) identificação, descrição e análise das políticas públicas existentes; das normativas nacionais e internacionais voltadas para essa população e das decisões judiciais que envolvam essa população quando da busca por direitos sociais básicos; ii) realização de pesquisa empírica-exploratória para identificação, descrição e análise do percurso realizado pela população trans para o acesso a políticas de acolhimento e aos seus direitos, a fim de identificar lacunas técnicas que potencialmente inviabilizam o exercício desses direitos. Para alcançar estes objetivos, propõem-se as seguintes etapas metodológicas: i) pesquisa bibliográfica empírica-exploratória sobre o fluxo de acesso às políticas de acolhimento e aos direitos sociais básicos; iv) realização de entrevistas com a população trans; iv) divulgação dos resultados por meio de: a) evento científico, b) publicação de livro e artigos científicos, c) produção de curso online, e d) produção de documentário curta metragem. Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Clara Maria Roman Borges (Dep. de Direito Penal e Processual Penal) Início: 2024 – atual

“LIBERTEM NOSSO SAGRADO”: DESARQUIVANDO MEMÓRIAS DA REPRESSÃO E DA RESISTÊNCIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIROS NO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO (1889-1945) Descrição: O projeto de pesquisa visa a análise de inquéritos e processos judiciais registrados no Sistema Informatizado do Arquivo Nacional (SIAN) e em fichas catalográficas préselecionadas, relativos aos atos de perseguição e criminalização de comunidades tradicionais de terreiro e de apreensão de artefatos litúrgicos no Estado do Rio de Janeiro, entre os anos de 1889 e 1945. Essa documentação, que ultrapassa duzentos autos e cuja prospecção segue em curso, tem relação direta com as peças que compõem o acervo Nosso Sagrado. O material tem especial relevância no campo do patrimônio e da memória, tendo sido o primeiro conjunto de bens inscrito no livro de tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, pelo presidente Getúlio Vargas, em 1938. Batizado “Coleção da Magia Negra” e albergado pelo Museu da Polícia do Rio de Janeiro, o acervo passou em 2021 para a guarda do Museu da República, através de um grupo de trabalho intersetorial, com participação das comunidades tradicionais de terreiro. Coordenador: Prof. Dr. Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino (Dep. de Direito Privado) Início: 2024 – atual

DIREITO, SISTEMA DE JUSTIÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS: UM ESTUDO INTERDISCIPLINAR SOBRE O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL Descrição: O presente projeto tem como objetivo geral analisar o Sistema de Justiça – compreendido como o conjunto de atores integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia e Defensoria – e sua relação com os demais Poderes, órgãos e entidades do Estado, bem como com a sociedade civil, no que se refere à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas no Brasil. O projeto se propõe a investigar, de forma interdisciplinar, os aspectos orçamentários, administrativos, políticos e jurídicos que envolvem o funcionamento e a atuação do Sistema de Justiça, bem como os seus impactos nos direitos e nas demandas sociais. O projeto se baseia em uma fundamentação teórica que articula conceitos e abordagens das ciências jurídicas, políticas e sociais, e utiliza metodologias qualitativas e quantitativas de coleta e análise de dados, tais como revisão bibliográfica, análise documental, entrevistas, questionários, observação participante e análise de conteúdo. Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Luis Kanayama (Dep. de Direito Público) Início: 2024 – atual

GUERRA ÀS DROGAS COMO NECROPOLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA Descrição: A guerra às drogas não é uma guerra a um substantivo ou a substâncias ilícitas, é uma guerra contra determinadas pessoas (pobres, negras, moradoras de territórios periféricos). A política criminal de drogas no Brasil é a maior responsável pelo hiperencarceramento masculino e feminino, bem como pelas mortes violentas de jovens negros, pobres e moradores de periferia. O objetivo deste projeto de pesquisa é demonstrar, a partir das noções de racismo estrutural (Sílvio Almeida) e de necropolítica (Achille Mbembe), a existência de uma necropolítica de segurança pública provocada pela guerra às drogas, especialmente contra a população negra. Os efeitos mais perversos e nefastos de tal política criminal podem ser notados na constante utilização de metáforas bélicas em matéria de política criminal, com a efetiva militarização da segurança pública e a gestão policial da vida das classes subalternas, especialmente da população negra, que é também a mais pobre em um país que abandonou os negros à própria sorte, depois de mais de trezentos anos de escravidão. Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katie Silene Cáceres Arguello (Dep. de Direito Penal e Processual Penal) Início: 2024 – atual

O DEVIDO PROCESSO LEGAL DOS ACORDOS PÚBLICOS (OBSERVATÓRIO DE ACORDOS PÚBLICOS) Descrição: Este projeto tem o objetivo de compreender balizamentos doutrinários e apreender as dinâmias dos acordos públicos realizados no sistema de justiça brasileiro, com especial atenção aos percalços enfrentados na construção de mecanismos judiciais e extrajudiciais adequados à solução de conflitos públicos. Para tanto, serão mapeadas legislações, normativas e práticas utilizadas nos casos de mediação em ações de responsabilidade civil, políticas públicas, regulação administrativa e direito sancionatório. Partindo deste mapeamento, serão feitos estudos de casos nos processos mapeados para entender a fundo as práticas adotadas nos casos e, assim, identificar as melhores estratégias adotadas de modo a viabilizar a reparação e prevenção de danos. Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Civil e Processual Civil) Início: 2024 – atual

RELAÇÃO JURÍDICA FRONTEIRIÇA: INTRODUÇÃO CRÍTICA À ANTROPOLOGIA JURÍDICA Descrição: Com o objetivo realizar uma reflexão antropológico-jurídica, o presente projeto de pesquisa buscará estudar panoramicamente a noção de “povos e comunidades tradicionais (PCTs)”, partindo da realidade de como se encara a questão no Brasil. O percurso que a reflexão segue dará conta de construir a categoria de “relação jurídica fronteiriça”, a partir de uma leitura crítica marxista sobre o direito e colocá-la em movimento ante as dimensões da juridicidade (essencial e aparentes) que dizem respeito aos PCTs, nomeadamente três dentre suas possíveis expressões concretas – as dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos povos faxinalenses. Tal elaboração pretende apontar para a constitutividade conflitual dos direitos dos PCTs, que se expressam entre a reivindicação por garantia de proteção à cultura material e imaterial e de acesso a recursos que satisfaçam suas necessidades humanas, investigando-os. Início: 2024 – atual Coordenador: Prof. Dr. Ricardo Prestes Pazello (Dep. de Direito Público)

2023

NÚCLEO DE DIREITO E SABERES PSI – PPGD/UFPR   Descrição: O Núcleo de Direito e Saberes Psi – NDPSI visa a desenvolver estudos e pesquisas pluridisciplinares, notadamente a partir de saberes psicológicos e/ou psicanalíticos, envolvendo temas jurídicos diversos.   Início: 2023 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Marco Aurélio Nunes da Silveira (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

IMPACTO TRANSFORMADOR DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO: ESTUDO DOS CASOS DE BRASIL E MÉXICO   Descrição: A partir da análise do cumprimento das decisões interamericanas sobre igualdade de gênero entre o Brasil e o México, com atenção especial para as medidas de reparação integral e não repetição, este estudo visa realizar um intercâmbio de informações capaz de identificar elementos que geraram avanços, dificuldades e eventuais retrocessos, que, compreendidos de forma contextualizada, permitam elaborar propostas e críticas voltadas para o incremento do impacto do constitucionalismo transformador feminista. Os avanços serão compreendidos como cumprimento integral das medidas determinadas, as dificuldades correspondem a cumprimento parcial com identificação dos entraves para o cumprimento integral, e os retrocessos serão aquilatados a partir de medidas que geraram resistência ativa nos Estados, como oposição, resistência ou backlash, desencadeando ações pertinentes a uma agenda anti-progressista na temática.   Início: 2023 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katya Kozicki (Dep. de Direito Privado)

FRONTEIRAS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA Descrição: Apesar do direito da concorrência ter se consolidado como instrumento de controle da formação e do abuso do poder econômico em diversos países, essa modalidade de regulação é atualmente objeto de questionamentos quanto à sua capacidade de endereçar de forma efetiva a dinâmica observada em mercados digitais. Há extensa discussão quanto à necessidade de revisar os parâmetros de análise atualmente prevalecentes, que chega ao ponto de sugerir a necessidade de substituí-los por outros modelos de regulação. Esse debate já encontra reflexos legislativos relevantes com a edição do Digital Market Act no âmbito do direito europeu e projetos análogos em outros países. Os questionamentos se estendem também a temas em que o direito da concorrência tradicionalmente teve bastante eficácia, em especial o combate a cartéis. Há redução no número de investigações relevantes dessa conduta e no uso de instrumentos que impulsionaram a atuação das autoridades no passado, como os acordos de leniência. O projeto de pesquisa se propõe a analisar o contexto contemporâneo do direito da concorrência e investigar sua aptidão e capacidade de se manter como referencial eficaz para o controle do poder econômico, assim como avaliar outros modelos de regulação que poderiam alcançar melhores resultados.   Início: 2023 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Alexandre Ditzel Faraco (Dep. de Direito Público)

INTERSEÇÕES ENTRE DIREITO E PSICANÁLISE Início: 2023 – atual   Coordenador: Prof. Dr. André Peixoto de Souza (Dep. de Direito Público);

ELEIÇÕES, IGUALDADE E DEMOCRACIA: DESENHO INSTITUCIONAL, REGRAS ELEITORAIS, DECISÕES JUDICIAIS E PROPOSTAS DE REFORMA Descrição: O objeto da pesquisa é a análise do alcance da exigência da máxima igualdade na disputa eleitoral nas eleições de 2022 e 2024, buscando estabelecer a adequação das regras eleitorais em relação à comunicação política, ao financiamento de campanha, à influência dos meios de comunicação social, à atuação das redes sociais, ao uso do poder político, ao uso do poder econômico e à dinâmica partidária a partir da análise de decisões judiciais e da atuação legislativa. Dentre os objetivos específicos é possível destacar: a) a descrição e discussão do princípio da máxima igualdade na disputa eleitoral a partir do desenho constitucional; b) a filtragem e análise das decisões da Justiça Eleitoral que se referem à igualdade e à desigualdade entre candidaturas nas eleições de 2022; c) a reação do Congresso Nacional às deficiências do sistema nos dois primeiros anos da 57ª legislatura; d) a filtragem e análise das decisões da Justiça Eleitoral que se referem à igualdade e à desigualdade entre candidaturas nas eleições de 2024; e) a reação do Congresso Nacional às deficiências do sistema nos dois últimos anos da 57ª legislatura; f) a realização de uma releitura do princípio da máxima igualdade na disputa eleitoral a partir do seu desenvolvimento judicial e legislativo no ciclo eleitoral 2022-2026. Início: 2023 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (Dep. de Direito Público);

FORMAS DE GOVERNO NO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO   Descrição: Il progetto di ricerca si propone di verificare le caratteristiche della forma di governo statunitense, prototipo della forma di governo presidenziale, alla luce delle sue caratteristiche attuali. L?analisi intende soffermarsi sui meccanismi di bilanciamento dei poteri, con particolare riferimento ai poteri presidenziali, all?organizzazione governativa e amministrativa, al procedimento legislativo e al sistema giudiziario. Particolare attenzione sarà prestata al ruolo delle corti nell?evoluzione della forma di governo. Obiettivo della ricerca è di cogliere i meccanismi di contrappeso che caratterizzano questa forma di governo, con la finalità di delineare i meccanismi a tutela della democrazia e il loro funzionamento, soprattutto nei momenti di crisi o emergenziali. – Il progetto si articolerà nel seguente modo: – Profili metodologici – Definizione del modello della forma di governo presidenziale – Analisi dei check and balances – Analisi dei poteri presidenziali – Analisi del bicameralismo – Analisi dell?organizzazione amministrativa (cenni) – Analisi del sistema giudiziario, con riferimento al sindacato diffuso di legittimità costituzionale e al ruolo di contrappeso del potere giudiziario rispetto ai poteri politici The research project aims to verify the characteristics of the US form of government, prototype of the presidential form of government, in the light of its current characteristics. The analysis intends to focus on the check and balances, with reference to presidential powers, to governmental and administrative organisation, to the legislative process and to the judicial system. Particular attention will be paid to the role of the courts in the evolution of the form of government. The aim of the research is to grasp the counterweight mechanisms that characterise this form of government, with the goal of outlining the mechanisms to protect democracy and their functioning, especially in times of crisis or emergency. The project will be structured as follows: – – Methodological Profiles – Definition of the model presidential form of government – Analysis of checks and balances – Analysis of presidential powers – Analysis of bicameralism – Analysis of administrative organisation (hints) – – Analysis of the judicial system with reference to the judicial review and counterbalancing role of the judiciary against the political powers. O projeto de investigação tem como objectivo verificar as características das forma de governo dos EUA, protótipo da forma presidencial de governo, à luz das suas características actuais. A análise pretende concentrar-se em sobre o equilíbrio dos mecanismos de poder, com referência a poderes presidenciais, à organização governamental e administrativa, o processo legislativo e o sistema de justiça. Será dada especial atenção ao papel dos tribunais na evolução da forma de governo. O objectivo da investigação è compreender os mecanismos de contrapeso que caracterizam esta forma de governo, com o objectivo de delinear mecanismos para proteger a democracia e o seu funcionamento, especialmente em tempos de crise ou emergência. O projecto será estruturado da seguinte forma: – Perfis metodológicos – Definição do modelo de forma de governo presidencial – Análise de controlos e balanços – Análise dos poderes presidenciais – Análise do bicameralismo – Análise da organização administrativa (breve esboço) – Análise do sistema judicial, com referência à revisão generalizada da legitimidade constitucional e ao papel de contrapeso do poder judicial em relação aos poderes políticos. Início: 2023 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL Descrição: Ao tratar sobre o avanço democrático em paralelo ao desenvolvimento da internet e de seus recursos digitais como são os casos das novas tecnologias de comunicação e de informação, vislumbrou-se que, quando o uso da internet começou a espalhar-se mundialmente em meados da década de 1990, haveria o aperfeiçoamento do Estado Democrático Constitucional de Direito. Segundo Philip Howard, com o advento da Era Digital se teria o acesso a informações de caráter plural e haveria o aumento da participação cívica da comunidade nos processos políticos de tomada de decisão e também proporcionaria o incremento da igualdade do cidadão perante a lei[1]. Por outro lado, na configuração do Estado Democrático Constitucional de Direito a garantia e a defesa dos direitos são previstos em lei e em um eventual descumprimento da lei se tem a garantia da possiblidade de recurso à pessoa ou instituição que se sinta lesada[2]. Se houve um processo de crescente democratização em nível global, com particular efervescência nas décadas finais do Século XX, é necessário reconhecer, igualmente, o movimento de ?desdemocratização? ou erosão democrática, fenômeno que remonta, segundo a Freedom House, a 2006.[1] A Democracy Matrix (DeMax), criada para avaliar e monitorar a qualidade democrática em diferentes países, publicou relatório, referente ao ano de 2019, em que destaca o acentuado descenso qualitativo de diversas democracias constitucionais, ocasião em que o Brasil se viu expressamente incluído dentre o grupo de países que retrocederam para o nível de uma democracia deficitária.[2] No mesmo sentido discorre o V-DEM Institute em seu relatório anual acerca dos níveis democráticos globais. Indica a instituição que, ao término de 2019, o número de governos autocráticos excedeu o número de democracias no globo, indicando que 54% da população mundial vive, hoje, sob um regime autoritário.[3] É importante reconhecer que alguns dos novos ataques não partem de uma renúncia absoluta ao constitucionalismo e seus valores fundantes. Ao contrário, a ascensão de novos regimes autocráticos em contextos constitucionais que aparentavam forte amparo democrático permite denotar um movimento de cooptação dos próprios mecanismos democráticos, posteriormente enfraquecidos. Pesquisadores de diversas áreas têm identificado tais fenômenos, sob diferentes nomenclaturas, como golpes sutis ou golpes constitucionais, legalismo autocrático[4], constitucionalismo abusivo[5], populismo constitucional[6], constitucionalismo autoritário[7] e deterioração constitucional[8]. Início: 2023 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

RELAÇÕES DE PODER, ASSIMETRIAS E DIREITOS HUMANOS Descrição: Projeto interdisciplinar para o PRINT-CAPES. O projeto privilegia a análise das múltiplas relações de poder e das assimetrias sociais, tendo ou não a figura do Estado como referência, visto que elas se alastram a domínios e instituições sociais diversos, porém relacionados, como os do direito, da cultura, da economia e da história. Os desafios do tempo presente ? tais como a globalização neoliberal, a crise das democracias sociais, assim como os movimentos migratórios de populações, dentre outros fatores, têm produzido o alargamento do fosso de desigualdades e assimetrias no que se refere à distribuição dos bens de cidadania. Neste contexto, aumentam as desigualdades de classe, as violências de gênero e sexualidade, étnico-raciais e etárias, bem como se ampliam formas diversas de intolerância. Multiplicam-se vulnerabilidades, o acesso a bens materiais, imateriais e simbólicos é dificultado, assim como a direitos políticos, sociais e culturais, em um processo sobreposto de discriminações. Frente a este diagnóstico, e a partir da integração de abordagens teórico-metodológicas distintas, esta pesquisa pretende investigar os seguintes eixos temáticos: a gênese da ideia de sujeito de direito e da noção de autonomia; estudos comparativos de direito constitucional relativos à formação da doutrina dos Direitos Humanos, do Estado de Direito e das instituições políticas noção de autonomia; a constituição histórica da normatividade social em sua relação com processos de inclusão/exclusão de sujeitos, bem como o problema das desigualdades sociais; as relações de poder e assimetrias de gênero e raça no debate dos direitos humanos; as diferentes manifestações políticas de resistência de populações historicamente vulneráveis e subalternizadas, e suas demandas por políticas e direitos específicos; a constituição de núcleos específicos de pertencimento a partir de instituições sociais como a família e a religião; os movimentos migratórios de pessoas e as políticas de caráter linguístico visando sua integração social; a crise contemporânea do trabalho sob a égide do neoliberalismo. Tais pesquisas abarcam um arco definido por duas orientações distintas e complementares: (i) investigações teóricas sobre noções centrais para o debate sobre relações de poder, assimetrias, direitos humanos e memória; (ii) pesquisa de campo, com vista à reflexão, crítica e formulação de políticas públicas voltadas para a ampliação de direitos em diversos níveis da sociedade brasileira (linguístico, jurídico, educacional, sociológico). O diálogo entre as pesquisas de caráter mais estritamente teórico e as pesquisas de viés mais aplicado é assegurado pela discussão da metodologia e dos conceitos normativos que inspiram essas duas abordagens. Desse modo, a temática abrangente definida por relações de poder, assimetrias e direitos humanos será objeto de uma reflexão a um só tempo conceitual e prática, orientada para a qualificação do debate que embasa a formulação de políticas inclusivas. Início: 2023 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO Descrição: A presente pesquisa pretende verificar se o presidencialismo brasileiro é compatível com a democracia e, portanto, também deve aprofundar as características deste sistema de governo e apontar se este é mais estável para a democracia no século XXI, especialmente depois da experiência malsucedida do presidencialismo de coalizão no Brasil e do hiperpresidencialismo abusivo em diversos países latino-americanos. Assim, busca-se aprofundar a ideia de constitucionalismo abusivo dos atores políticos, especialmente dos presidentes da República que incide no abuso de poderes. A hipótese é que a experiência presidencialista sem controles pelos outros poderes, ou em casos em que os Poderes Legislativo e Judiciário venham a ser enfraquecidos pelo Presidente, mesmo que com roupagem constitucional de democrática, pode ser um modelo antidemocrático. Deste modo, a pesquisa deverá enfrentar os conceitos de democracia e os limites do constitucionalismo, especialmente para apresentar se existe um design, uma estrutura ideal que possa funcionar como garantia da democracia. Aliás, a ideia do constitucionalismo é justamente de garantir a própria democracia. Início: 2023 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

DIREITO E ARTE Descrição: O projeto de pesquisa pretende estabelecer relações entre direito e arte, em busca da construção de uma teoria geral. As aproximações podem acontecer em temas como os conceitos de autoria, obra e originalidade; propriedade intelectual no campo artístico; fotografia; grafite e pichação; NFTs e inteligência artificial (AI); liberdade de expressão artística; direito e literatura; patrimônio artístico e memória; dentre outras questões. São temas que necessitam de aprofundamento por meio da pesquisa acadêmica, sobretudo por seu viés interdisciplinar. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Início: 2023 – atual Coordenador: Prof. Dr. Marcelo Miguel Conrado (Dep. de Prática Jurídica)

2022

DIREITO E PROCESSO PENAL ECONÔMICO: ESTRUTURAS E CONJUNTURAS   Descrição: A tutela penal por meio do Direito Penal Econômico tem sido utilizada de forma expansiva e exacerbada. Pretende-se desestimular e reprimir condutas que atentam contra funções administrativas estatais, mas que nem sempre ofendem bens jurídicos penais. Este fenômeno implica na negação da premissa, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de que o Direito Penal é fragmentado e subsidiário. No cenário contemporâneo, o Direito Penal Econômico apresenta elementos que tensionam com a concepção tradicional de Direito Penal e Processual Penal, sem se fazer acompanhar de uma base sólida, apta a conferir um modelo próprio pensado especificamente a essa nova criminalidade, dita econômica ou de ?colarinho branco?. Ante o exposto, a pesquisa se debruça sobre o seguinte problema: como resolver os problemas estruturais e conjunturais afetos ao Direito Penal Econômico a fim de conferir legitimidade à intervenção penal dessa natureza?   Início: 2022 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

DIREITOS ‘AQUILOMBADOS’: PERSPECTIVAS SITUADAS SOBRE O DIREITO E A JUSTIÇA NAS LUTAS DOS POVOS TRADICIONAIS NO BRASIL   Descrição: O presente projeto de pesquisa pretende reenquadrar a noção de ‘reconhecimento’ e seus desdobramentos nas teorias da justiça a partir dos lugares (topoi) e sentidos emergentes na luta dos povos quilombolas, no Brasil pós redemocratização. Ao identificar suas relações (de aproximação, de contraste e de circularidade) com as concepções sobre igualdade e liberdade predominantes na filosofia do direito e na filosofia política contemporâneas, objetiva-se igualmente sugerir interpelações, traduções e comentários recíprocos entre essas tradições. Metodologicamente a arquitetura da pesquisa conjuga momentos empíricos (apoiados em técnicas como observação participante, entrevistas em profundidade e estudos de caso) e teóricos (especialmente a partir de procedimentos de tradução cultural e hermenêutica diatópica), articulando-se também com frentes de ensino e de extensão universitária. Trata-se, portanto, de investigação que se insere num programa mais amplo em curso em distintos países, onde os fenômenos de etnogênese e de (re)emergência de povos indígenas, autóctones ou tradicionais são notáveis, tanto na América Latina quanto em outras regiões. A presença cada vez mais contundente desses modos de vida no cenário político-jurídico hodierno ressoa tanto em processos de reforma legal-institucional quanto na crescente judicialização das pautas e dos direitos quilombolas, convidando o pensamento jurídico a ‘situar-se’, isto é, a explicitar a parcialidade e a ‘localidade’ de muitas de suas concepções e pontos-de-vista entrincheirados e a explorar perspectivas aquilombadas para robustecer-se no enfrentamento de questões sociais prementes.   Início: 2022 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino (Dep. de Direito Privado)

COMPORTAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO   Descrição: A partir de pesquisa prévia, identificou-se que há no Poder Judiciário brasileiro um déficit de conhecimento e aplicação das normas previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos e da técnica do controle de convencionalidade pelos juízes. Pretende-se identificar, por meio de pesquisa de campo, jurisprudencial e coleta de documentos dos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, os motivos que levam à baixa aplicação das normas do tratado pelos magistrados brasileiros, propondo formas de solucionar esse problema.   Início: 2022 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

TRANSFORMING JUDICIAL OUTCOMES FOR WOMEN IN CANADA AND BRAZIL Descrição: Women’s Rights; Canada; Brazil; Judicial Doctrines; Feminist Constitutionalism; Multilevel Constitutionalism; Multilevel Feminist Constitutionalism; Feminist Judgments Project. Início: 2022 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin (Dep. de Direito Público);

FORMAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE: ESTUDO DA RELAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE BRASILEIRA DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO VARGUISTA (1930-1954) Descrição: O presente projeto de pesquisa pretende estudar as relações sociais de produção que ensejaram a consolidação de relações sociais jurídicas particulares, durante o processo de industrialização brasileiro concebido sob a Era Vargas, entre 1930 e 1954, à luz da análise crítica marxista sobre o capitalismo dependente, notadamente a produção intelectual de Ruy Mauro Marini. Trata-se da caracterização da formação jurídica dependente de tais relações sociais (produtivas e jurídicas), sob viés interdisciplinar, que lança mão do desenvolvimento de princípios do método materialista histórico adequado ao contexto da América Latina, com procedimentos metodológicos que combinam investigação teórica e perspectiva empírica relativa a momentos jurídicos fundantes, essenciais e apartentes atinentes à política econômica visualizável no período varguista. Início: 2022 – atual Coordenador: Prof. Dr Ricardo Prestes Pazello (Dep. de Direito Público);

PODER CONSTITUINTE COM(O) DIREITO DE RESISTÊNCIA: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E(M) CRISE Descrição: Este projeto retoma as pesquisas anteriores, nas quais se formulou e discutiu (1) a ideia e a prática da Constituição radical, seu papel mediador para a ação política e para a ação da jurisdição constitucional (2) apostando na tensão entre constitucionalismo e democracia; (3) sublinhando os sentidos de crise a serem investigados nesta tensa relação; (4) sugerindo sentidos tanto e igualmente produtivos quanto destrutivos. Assim, no desdobramento das pesquisas anteriores, (5) o que se pretende investigar neste projeto é o conceito de poder constituinte com(o) direito de resistência, diante da crise degenerativa e da instabilidade das democracias constitucionais. Neste sentido, o poder constituinte será investigado não apenas como produto de uma revolução ou desordem/desordenação, mas também como ordem ou ordenação, isto é, como fator necessário para estabilidade democrática constitucional em circuntâncias de abuso governamental. Isto, pois, em situações de enfraquecimento e crise destrutiva/degenerativa da democracia constitucional (pesquisa de 2019), em situações de abuso governamental (de maneira geral), a (re)ativação do poder constituinte pode se dar como exercício do direito de resistência (por meio daConstituiçãoradical, pesquisa de 2016). O conceito de poder constituinte tem sido forjado em situações de crise, conflito e transformação e se dirigido à resistencia e à revolução democrática contra a fixidez e a permanência do poder abusivo do governo. Isto é, historicamente, o poder constituinte experimenta uma ambiguidade e não pode ser pensado e praticado de maneira divorciada dos poderes constituídos. Início: 2022 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Vera Karam de Chueiri (Dep. de Direito Público);

LITIGÂNCIA E ADVOCACY COMO ESTRATÉGIA DE PESQUISA E POPULARIZAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Descrição: Edital CNPq/MCTI/FNDCT nº 18/2021 (Universal). Trata-se de projeto de pesquisa teórica e empírica sobre o exercício de direitos sexuais e reprodutivos por mulheres e meninas usuárias do SUS, com enfoque no direito ao aborto legal. O problema geral diz respeito às restrições ao exercício do direito ao aborto legal. A hipótese é de que existam restrições de ordem técnica e jurídica que impedem que meninas e mulheres acessem esse direito. Corrobora com esse entendimento dado da Pesquisa Nacional do Aborto, de 2016, que indicou que são realizados cerca de 503 mil abortos clandestinos ao ano no Brasil. A pesquisa tem por objetivo geral estudar e contribuir com a qualidade do acesso ao aborto legal por meio de duas abordagens: (a) identificação, descrição e análise da normatização jurídica brasileira relativa à sexualidade e à reprodução de mulheres e meninas a fim de buscar lacunas jurídicas que potencialmente obstem ou inviabilizem o exercício do direito ao aborto legal; (b) identificação, descrição e análise do itinerário terapêutico percorrido por mulheres e meninas que buscam acesso ao aborto legal a fim de identificar lacunas técnicas que potencialmente obstem ou inviabilizem o exercício do direito ao aborto legal. A proposta leva em conta, em seu aporte teórico, além dos referenciais jurídicos acerca do tema, critérios epidemiológicos, demográficos, sanitários, sociais, étnicos e sexuais específicos do contexto do sistema de saúde. Para isso, prevê as seguintes etapas metodológicas: (i) pesquisa bibliográfica e documental sobre a regulamentação e efetividade do aborto legal no âmbito global e local; (ii) pesquisa empírica e documental de diagnóstico e monitoramento dos fluxos de encaminhamento dos casos no SUS; (iii) divulgação dos resultados por meio de: a) evento científico (virtual) e b) publicação de livro e artigos científicos; (iv) aplicação da pesquisa no advocacy e litigância estratégica na ADPF 442 no STF, (v) elaboração e divulgação de materiais informativos (plataformas digitais, Radio UniFM). Início: 2022 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Taysa Schiocchet (Dep. de Prática Jurídica)

IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ACESSO AO ABORTO LEGAL POR MENINAS E MULHERES USUÁRIAS DO SUS: AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Descrição: Edital CAPES/EPIDEMIA – Programa Estratégico Emergencial de Prevenção e Combate a Surtos, Endemias, Epidemias e Pandemia. Descrição do projeto: Produzir diagnóstico nacional dos impactos da pandemia do Covid-19 no acesso e obstáculos ao exercício de direitos sexuais e reprodutivos, especialmente o aborto legal, articulado a ações de advocacy e litigância estratégica. Início: 2022 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Taysa Schiocchet (Dep. de Prática Jurídica)

2021

PROJETO DE LEI Nº 1641/2021   Descrição: Projeto de Lei que dá nova disciplina à ação civil pública, também denominada ação coletiva, aplicando-se a todas as ações para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.   Início: 2021 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

ANÁLISES FEMINISTAS DESCOLONIAIS SOBRE A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO   Descrição: Diante de pesquisas que atestam a ineficácia das recentes medidas punitivas para diminuição dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, crimes contra a dignidade sexual e transfobia, pretende-se investigar como o sistema de justiça criminal tem atuado de modo a contribuir para a redução dessa violência ou para naturalizá-la. Para tanto, a partir das lentes do feminismo descolonial, serão estudadas as práticas dos atores desse sistema nos processos decorrentes de crimes que envolvem violência de gênero, de modo a identificar tanto nas palavras, quanto nos silêncios de seus discursos a reprodução do machismo e do racismo estruturais, que têm matado e calado principalmente as mulheres negras, desde o período da colonização. Tal estudo será conduzido pela análise de conteúdo dos discursos contidos nas principais manifestações do Ministério Público, do órgão julgador e do defensor nesses processos criminais, com o objetivo de reconhecer padrões patriarcais e racistas nas narrativas dessas violências, no tratamento dispensados às vítimas e nos argumentos jurídicos utilizados para acusar, defender e punir os responsáveis pelas agressões. Após tal mapeamento, será possível refletir sobre os caminhos que devem ser trilhados para uma descolonização feminista desse discurso jurídico, que há muito tem engendrado práticas elitistas, racializadas e misóginas no sistema de justiça criminal, quando se trata de processar a violência de gênero.   Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Clara Maria Roman Borges (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

CONSTITUCIONALISMO AUTORITÁRIO NO BRASIL: HISTÓRIA, USOS E RESISTÊNCIAS Descrição: O constitucionalismo costuma ser apresentado como antagônico à regimes autoritários. Entretanto a história constitucional brasileira mostra que em diversos momentos houve uma construção de práticas constitucionais e autoritárias. O objetivo deste projeto de pesquisa é compreender como essas práticas moldaram o constitucionalismo atual, e como isso afetou e afeta as instituições. Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Heloisa Fernandes Câmara (Dep. de Direito Público);

FUNDAMENTOS ECOLÓGICOS PARA A CRÍTICA DA PENA Descrição: Investigação sobre os fundamentos de novas práticas de censura (como a justiça transformativa/restaurativa) compatíveis com a concepção das instituições sociopolíticas como comunidades ecológicas. Impõe-se um novo paradigma jurídico e socioambiental como condição de sobrevivência, implicando a superação da sociedade industrial moderna, mecanicista e extrativa da qual a pena privativa de liberdade e suas teorias de justificação são produto direto. No contexto da Agenda 2030 e do ODS 16, e do debate sobre “decrescimento”, busca-se compreender as práticas punitivas contemporâneas e a construção de complexos prisionais em sua toxicidade holística, como “desperdício”, com efeitos ambientais, humanos e sociais danosos e destrutivos das relações sociais com potencial para serem investigados em pesquisas empíricas. Em seu lugar, o propósito é investigar como o conceito de “eco-projeção” pode servir para a reconstrução da própria ideia de punição despida da violência (matriz abolicionista) e integrar suas consequências equivocadamente tidas como “colaterais” como seu efeito direto. Início: 2021 – atual Coordenador: Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino (Dep. de Prática Jurídica)

MIGRAÇÃO FORÇADA DE PESSOAS AFRICANAS ESCRAVIZADAS E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE QUILOMBOS NO ESTADO DO PARANÁ Descrição: A presente pesquisa com parceria com a TCN filmes, pretende compreender como a escravidão no Brasil influenciou na formação de quilombos paranaenses, e como estes quilombos sofrem com o racismo estrutural para manter sua permanência e existência. A escravidão no Brasil teve a maior relevância para o Novo Mundo, possuindo os maiores números de seres humanos transportados pelo tráfico negreiro. No Paraná, a escravidão ocorreu nas regiões mais antigas, no qual a mão-de-obra escrava era utilizada nas plantações de erva mate e na pecuária. Deste modo pode-se deduzir, que os quilombos do Paraná se encontram nas regiões em que a escravidão predominava. Portanto, os quilombos surgiram como sinônimo de luta e resistência do escravismo, que permanecem até hoje com o propósito de preservar a tradição, cultura e história do povo negro. Que constantemente são vitimas do racismo estrutural e ambiental, no qual os descendestes de africanos escravizados afirmam que as politicas migratórias, servem para sustentar o privilégio branco e apagar a cultura africana. Projeto aprovado pela plenária do Departamento de Práticas Jurídicas da UFPR (Processo 23075.041069/2021-58 – Ata 40). Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

ONDE PEDIR AJUDA? CRIAÇÃO DE REDE DE APOIO ÀS MULHERES BRASILEIRAS E MIGRANTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO NO ESTADO DO PARANÁ Descrição: O Observatório de Direitos Humanos da UFPR, entre setembro a dezembro de 2020, realizou um levantamento prévio das instituições e organizações no Estado do Paraná que prestam assistência às mulheres brasileiras e migrantes vítimas de violência doméstica e violência de gênero. O resultado mostrou que vários órgãos e delegacias especializadas contêm informações para contato desatualizadas, estão desconectados porque desconhecem a existência do trabalho uns dos outros, enfrentam a falta de estrutura adequada à prestação dos atendimentos, além de cessarem seus trabalhos em razão da pandemia de Covid-19. A partir do resultado deste trabalho preliminar propôs-se a criação de uma rede de integração de todos os órgãos púbicos e privados de atendimento as vitimas de violência no Estado no Paraná. Estes e outros dados mostram a importância deste projeto de pesquisa, uma vez que a dificuldade de acesso às políticas públicas de proteção social aos grupos vulneráveis constitui grave violação de direitos humanos por parte do ente estatal e, assim, resta aos pesquisadores e estudantes elaborar uma rede de apoio em plataforma virtual de fácil acesso e integração de informações atualizadas para auxiliar às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero e a toda sociedade paranaense. Projeto de pesquisa aprovado pela plenária do Departamento de Práticas Jurídicas da UFPR (Processo 23075.041333/2021-53 – Ata 40). Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

A DISPUTA DE TERRAS ENTRE GRUPOS VULNERÁVEIS E EMPRESAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA INTERCONEXÃO ENTRE CONFLITOS ARMADOS, DESASTRES E CRIME ORGANIZADO Descrição: O presente estudo visa identificar, no Brasil, os conflitos armados decorrentes da disputa de terras envolvendo Empresas (ou grupos político-econômicos), por um lado, e Grupos Vulneráveis (indígenas, ribeirinhos, campesinos e/ou pessoas do campo/agricultores, movimentos sociais e defensores de direitos humanos e ambientais), por outro. Amparada em revisão bibliográfica, análise documental, por meio do tratamento quantitativo e qualitativo dos dados, pretende-se mapear e identificar os grupos vulneráveis em áreas de conflitos, expondo de maneira contextualizada o atual panorama da questão agrária no Brasil e o envolvimento de organizações criminosas, para além da atuação negligente do Estado e das Empresas envolvidas em desastres, mortes e deslocamentos forçados. O presente estudo terá como teoria de base, os Princípios Ruggie das Nações Unidas para Empresas e a relevância na adoção de políticas públicas integradas entre o Vigiar e Punir. Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

EXERCÍCIO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS POR MULHERES E MENINAS NO SUS: MELHORIAS NO ACESSO À SAÚDE A PARTIR DE DEMANDAS POR DIREITOS Descrição: Edital 11/2020. PPSUS – EDIÇÃO 2020/2021 (FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA-PR / SESA-PR / DECIT / SCTIE/MS / CNPQ). Trata-se de projeto de pesquisa que cuida do exercício de direitos sexuais e reprodutivos por mulheres e meninas usuárias do SUS, do estado do Paraná, com enfoque no direito ao aborto legal. O cenário de estudo está situado na Clínica de Direitos Humanos Biotecjus UFPR. A pesquisa tem por objetivo geral atuar propositivamente para melhorar a qualidade do acesso ao aborto legal por meio da identificação, descrição e analise da normatização jurídica brasileira relativa à sexualidade e à reprodução de mulheres e meninas a fim de buscar lacunas técnicas e jurídicas que potencialmente obstem ou inviabilizem o exercício do direito ao aborto legal. Quanto aos objetivos específicos, por um lado, este estudo pretende diagnosticar e monitorar casos paradigmáticos de violação de direitos sexuais e reprodutivos de meninas e mulheres (especialmente aqueles ligados ao acesso ao aborto legal nos casos de violência sexual), por intermédio do mapeamento de dados epidemiológicos, doutrinários e jurisprudenciais; por outro lado, a promoção da educação jurídica em saúde sexual e reprodutiva mediante ações que envolvam autoridades públicas diretamente envolvidas com políticas públicas em saúde, profissionais de saúde vinculados ao SUS que exercem suas atividades em instituições que realizam o procedimento do aborto legal, mulheres e meninas que buscam exercerem seus direitos sexuais e reprodutivos no contexto sanitário brasileiro, comunidade jurídica e ciêntifica e, por fim, a comunidade em geral. Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Taysa Schiocchet (Dep. de Prática Jurídica)

ABORTO LEGAL, ADVOCACY E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Descrição: Edital nº 06/2021: PRPPG/UFPR/FUNPAR (APOIO A ATIVIDADES DE PESQUISA). Trata-se de projeto de pesquisa sobre o exercício de direitos sexuais e reprodutivos por mulheres e meninas usuárias do SUS. Possui enfoque no direito ao aborto legal e na litigância estratégica junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O cenário de pesquisa está situado na Clínica de Direitos Humanos Biotecjus da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A pesquisa tem por objetivo geral atuar propositivamente para melhorar o acesso de mulheres e meninas usuárias do SUS ao aborto legal por meio de advocacy e litigância estratégica junto ao Supremo Tribunal Federal. Quanto aos objetivos específicos, têm-se: (i) produzir conteúdo na perspectiva dos direitos humanos com o fim de promover a popularização do saber sobre direitos sexuais e reprodutivos e aborto legal via redes sociais e via rádio (instagram, facebook, YouTube, site, UNIFM); (ii) criar, planejar e executar a atuação em litigância estratégica junto ao STF no âmbito da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A proposta levará em conta, em seu aporte teórico, além dos referenciais jurídicos acerca do tema, dados epidemiológicos, demográficos, sanitários, sociais, étnicos e sexuais específicos do contexto do sistema de saúde público brasileiro. Para atingir o objetivo proposto, se adotará o seguinte percurso metodológico: (i) pesquisa bibliográfica e documental (epidemiológica, doutrinária e jurisprudencial) para desenvolver uma visão panorâmica da regulamentação do tema no âmbito nacional; (ii) elaboração de estratégias para popularização do saber e divulgação em massa de materiais informativos via redes sociais (impulsionamento – tráfego pago) e via rádio a fim de atingir de maneira ampla os atores envolvidos com o procedimento do aborto legal, quais sejam: 1) autoridades públicas diretamente envolvidas com políticas públicas em saúde, 2) profissionais de saúde do SUS, 3) mulheres e meninas usuárias do SUS e 4) comunidade jurídica e acadêmica em geral. Em razão dessa etapa, que inclui ações virtuais em redes sociais e canais de divulgação online, há necessidade de o projeto contar com profissionais especializados em marketing de conteúdo, marketing digital, diagramação, design gráfico e digital e/ou áreas afins; (iii) produção de peça jurídica e de pedido de participação da Clínica de Direitos Humanos da UFPR na qualidade de amicus curiae no STF no caso da ADPF 442; (iv) divulgação dos resultados da popularização do saber e da atuação como amicus curiae em evento científico virtual aberto ao público em geral; (v) publicação de, ao menos, dois artigos em revistas científicas com resultados da pesquisa. Os resultados gerais esperados englobam a melhoria do acesso ao SUS no que diz respeito à saúde reprodutiva de meninas e mulheres, o que dialoga explicitamente com duas linhas do Edital: Promoção da saúde humana e Democracia, direitos humanos, diversidade e inclusão social, essa última a escolhida. Os resultados específicos esperados consistem em: (i) transformação social do problema de acesso ao aborto legal no SUS, com a exposição dos obstáculos empíricos e de soluções efetivas que possam ser incorporadas pelo poder público; (ii) qualificação informativa de meninas e mulheres usuárias do sistema público de saúde por meio das estratégias de advocacy com foco no digital e na interface entre educação, direitos humanos e saúde; (iii) democratização do acesso à informação sobre os direitos que envolvem a saúde, notadamente o exercício de direitos sexuais e reprodutivos; (iv) viabilização do direito a voz e vez de mulheres e meninas usuárias do SUS junto ao Supremo Tribunal Federal. Início: 2021 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Taysa Schiocchet (Dep. de Prática Jurídica)

2020

ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO MÉRITO DAS AÇÕES CÍVEIS NO ATUAL SISTEMA DO CPC DIANTE DA GARANTIA DA ADEQUADA TUTELA DOS DIREITOS   Descrição: O objetivo do presente projeto de pesquisa é analisar até que ponto a clássica teoria das condições da ação e dos pressupostos processuais pode ainda ser invocada para a admissibilidade do julgamento do mérito das ações cíveis, após a vigência do novo código de processo civil brasileiro de 2015. Referida análise torna indispensável diversas revisitações conceituais, tais como a da autonomia epistemológica do direito processual diante do direito material, da teoria da relação jurídica processual e dos escopos da Jurisdição no âmbito do Estado Constitucional. A justificativa da escolha do tema deve-se às crescentes e complexas dúvidas suscitadas pelos intérpretes e operadores do sistema de justiça quanto à remanescência das condições da ação e dos pressupostos processuais, figuras tradicionalmente empregadas para a filtragem de admissibilidade das ações. A relevância da pesquisa notabiliza-se por sua pretensão de indicar ao sistema de justiça nacional os possíveis e mais adequados caminhos hermenêuticos para justificar a ampla admissibilidade das demandas, em homenagem ao princípio da primazia dos julgamentos de mérito também inserido de forma inovadora pelo CPC de 2015.  Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

O DEVIDO PROCESSO LEGAL DOS ACORDOS PÚBLICOS (OBSERVATÓRIO DE ACORDOS PÚBLICOS)   Descrição: A cultura da adjudicação estatal nos países de civil law acabou por induzir um sistema de justiça acessível praticamente por uma única via – o processo judicial. A utilização de mecanismos resolutórios extrajudiciais (?alternative dispute resolution? ? ADR?s), apesar de legalmente autorizada, nunca teve espaço para franco florescimento em virtude da ausência de uma política nacional em prol da sua institucionalização, assim como da desconfiança em relação à justiça e segurança dos resultados por eles viabilizados. Neste cenário, a solução dos crescentes e complexos conflitos envolvendo o Poder Público não foi sequer imaginada por via dos acordos ? judiciais ou extrajudiciais. A aposta na exclusividade do sistema de heterocomposição dos conflitos públicos gerou graves distorções, notoriamente: i) quanto ao próprio funcionamento da máquina administrativa, ii) quanto ao relacionamento entre o setor público e o setor privado e iii) quanto à fiscalização da atividade administrativa pelo Poder Judiciário. Por tais razões, a recente institucionalização da conciliação, da mediação e da negociação como possíveis mecanismos de resolução de conflitos sociais no Brasil ? adveniente da edição do novo código de processo civil, da Lei nº 13.140/2015 e de normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP) ? propõe uma verdadeira revolução paradigmática para o sistema de justiça brasileiro, incluvise e sobretudo no que diz respeito à resolução dos conflitos públicos. A plena funcionalidade da conciliação, da mediação e da negociação, instrumentalizadas por procedimentos que devem respeito à garantia do devido processo legal (e, portanto, sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário), desafia a construção de um novo sistema de justiça multiportas, fundado no equilíbrio democrático e cooperativo entre os setores público e privado, bem como na integração entre todas as técnicas resolutivas, sintetizadas na fórmula da justiça colaborativa. A ideia da criação de um Observatório de Acordos Coletivos no âmbito do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná objetiva o monitoramento, a avaliação crítica e uma possível sistematização dos procedimentos adotados (tanto no âmbito judicial como no extrajudicial) para a realização de acordos no âmbito dos conflitos envolvendo as diversas entidades públicas ou o Poder Público e os particulares.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

“ACESSO À JUSTIÇA” E SUA EFETIVAÇÃO: CULTURA, INCLUSÃO E A RELEITURA DAS GARANTIAS DO PROCESSO   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Gustavo Osna (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

A FUNÇÃO JURISDICIONAL E O ACESSO À JUSTIÇA NO MUNDO CONTEMPORÂNEO: EM BUSCA DA MAIOR EFETIVIDADE E MELHOR PERFORMANCE Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Gustavo Osna (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

ITINERÁRIOS DA AUTONOMIA E DA INTEGRIDADE CORPORAL Descrição: O corpo humano figura entre os bens da personalidade e o Direito afirma a indissociabilidade, irrenunciabilidade, e intransmissibilidade desses bens pelo sujeito. Os elementos físicos ou partes do corpo humano passíveis de serem dispostos pelo sujeito não são, a priori, classificadas como coisas, porque se localizam na esfera física da personalidade humana e tem sua integridade juridicamente garantida. Porém, a possibilidade de estabelecimento de relações jurídicas, gratuitas, livres e finalisticamente justificadas, por meio do exercício da autonomia do sujeito,e coloca os elementos do corpo humano como objeto dessas relações, aproximando-os da categoria de bens fora do comércio.   Início: 2020 – atual Coordenador: José Antônio Peres Gediel (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: ASPECTOS PRÁTICOS E POLÊMICOS   Descrição: O principal objetivo do projeto é problematizar, conjuntamente com os alunos, os institutos fundamentais dos recursos no processo civil, por meio da metodologia de estudo de casos concretos julgados pelos nossos tribunais. No decorrer da pesquisa, serão abordadas, gradativamente, as questões controvertidas a respeito de recursos, como, por exemplo: a) a taxatividade do rol de decisões agraváveis do art. 1.015 do NCPC; b) a definição das decisões interlocutórias recorríveis na apelação e o regime desta forma de impugnação; c) a alegação de irrecorribilidade de certas decisões dos tribunais locais, como as que determinam o sobrestamento de certos recursos aos tribunais superiores; d) a ampliação do quórum para julgamento de recurso em órgão colegiado; e e) o sistema de precedentes vinculantes. Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL   Descrição: A responsabilidade civil é um fenômeno jurídico que perfaz uma relevante mediação entre certas práticas sociais e a sua respectiva proteção ou reprovação jurídica. O presente projeto de pesquisa tem por objetivo identificar as ambivalências emergentes no Brasil no âmbito da responsabilidade civil e adequá-las à dogmática do Direito Civil. Como se sabe, a responsabilidade é a parte do Direito das Obrigações que mais sofre transformações. Esse caráter dinâmico dificulta sua sistematização, especialmente em seus elementos: o nexo causal, nexo de imputação e o dano. O foco deste projeto estará em revisitar estes pressupostos a partir de um ponto de vista jurídico-dogmático. Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Maria Candida Pires Vieira do Amaral Kroetz (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

OBSERVATÓRIO DO PACOTE ANTICRIME   Descrição: A presente investigação se propõe a analisar a recepção das alterações estabelecidas pela Lei nº 13.964/19 pelo sistema de justiça criminal brasileiro brasileiro. No final de 2019, tal legislação, também conhecida como pacote anticrime, impôs profundas alterações no direito penal, no processo penal e na execução penal brasileiras. No processo penal, verifica-se mudanças nos poderes do juiz, no sistema probatório, nos efeitos patrimoniais das condenações, na justiça penal negocial, nas medidas assecuratórias e na prisão preventiva, já no direito penal observa-se a majoração das penas para alguns crimes, o aumento da pena máxima de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos e alterações na Lei dos Crimes Hediondos, por fim, em relação à execução penal vê-se um agravamento do regime disciplinar diferenciado e restrições ao livramento condicional e à progressão de regime. Não se pode desde logo concluir que tal reforma foi empreendida no sentido de tornar o sistema de justiça criminal mais ou menos punitivo, pois uma breve leitura do novo texto legal permite concluir que as mudanças operadas são complexas e decorrentes de um acirrado debate político que modificou significativamente o texto original do Projeto de Lei apresentado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública no início de 2019. Assim, entende-se que uma compreensão adequada dessas alterações e de seus efeitos no funcionamento do sistema penal só poderá ocorrer mediante um acompanhamento da recepção do pacote anticrime pelo poder judiciário. Deste modo, pretende-se acompanhar nos próximos cinco anos o entendimento jurisprudencial das cortes superiores sobre os novos institutos e sua aplicação no dia-a-dia do processo penal, analisando os discursos dos votos vencedores, seus principais e repetidos argumentos, seus contextos políticoprocessuais, monitorando desta forma padrões das decisões em relação aos crimes, à condição econômica do réu, aos seus defensores e sua região geográfica de origem.   Início: 2020 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Clara Maria Roman Borges (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

O CRIME DE CORRUPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: 2009-2019   Descrição: A presente investigação se propõe a analisar alguns dos fundamentos empíricos, através de pesquisa jurisprudencial junto aos tribunais superiores brasileiros, dos discursos criminológicos sobre o crime de corrupção. Tais discursos giram em torno de dois ideários. De um lado, aqueles que vislumbram um punitivismo desmedido do sistema penal no tratamento de tal tipo de crime ? tanto através do alargamento de conceitos penais criminalizadores, quanto por meio da flexibilização de ritos processuais, e direitos e garantias fundamentais dos acusados. De outro, aqueles que percebem uma excessiva leniência para com os autores dessa espécie de crimes, especialmente quando se enfoca a criminalização das classes mais favorecidas, econômica e politicamente. Nada obstante, não estaríamos equivocados ao afirmarmos que tais visões se escoram em percepções, muitas vezes solipsistas, desconectadas de um quadro mais amplo do fenômeno, referenciando, se tanto, casos e situações isoladas. O que se pretende com a presente pesquisa é a uma ampliação do campo de visualização do problema de forma a que possamos contemplar o estado da arte da questão ora proposta, por meio da análise das decisões jurisprudenciais acima citadas, para ao fim, podermos avaliar o lastro empírico dos discursos criminológicos que giram em torno do tema.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

A POLÍTICA DE GUERRA ÀS DROGAS NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRIMINOLÓGICA   Descrição: Pretende-se analisar, a partir de uma perspectiva crítica criminológica, o discurso oficial de controle das drogas, responsável pelo processo de criminalização primária (expansão de leis proibicionistas) e secundária (atuação repressiva das agências de controle penal), que incide de modo seletivo nos setores sociais mais vulneráveis da população, como uma ?política penal negativa?, de ?guerra às drogas?, desprovida de políticas públicas de inclusão social. O discurso sobre as drogas é mantido na obscuridade para que os controles sociais informal e formal atuem sobre as substâncias ilícitas de forma arbitrária. As drogas são objeto de interesse político e econômico e os efeitos da guerra às drogas são infinitamente piores que os efeitos das substâncias ilícitas em si mesmo. Com a criminalização não há controle de qualidade da substância, o que aumenta o risco do seu consumo, podendo levar a overdoses e mortes; há também um aumento significativo da violência, da corrupção policial e política, sendo que a falta de regulamentação do mercado associada à elevada lucratividade da atividade incentiva disputas violentas entre grupos por determinados territórios, ao mesmo tempo em que surgem substâncias mais baratas, de fácil acesso, e mais prejudiciais à saúde. Existe uma lógica de mercado que não pode ser suprimida pela razão das armas, pois onde há demanda sempre haverá oferta. Os efeitos perversos e mais nefastos de tal política penal podem ser notados tanto no encarceramento em massa promovido pelas agências de controle penal, quanto na utilização constante de metáforas bélicas em matéria de política criminal, com a efetiva militarização da segurança pública e a gestão policial da vida das classes subalternas. Há que se pensar, portanto, em uma política criminal diversa, de redução dos danos causados pela criminalização, associada à descriminalização das substâncias ilícitas, em face do fracasso da política repressiva no que diz respeito aos seus objetivos declarados de redução do consumo, além dos graves prejuízos que ela representa para a democracia e para os direitos humanos. Início: 2020 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katie Silene Cáceres Arguello (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

POLÍTICA DOS CORPOS E DEMOCRACIA: AS FORMAS PERFORMATIVAS DA AÇÃO   Descrição: O tema em pauta é a relação entre política e corpos. Ao tratar de política a partir da perspectiva dos corpos, é preciso pensar pelo menos duas dimensões: 1) a preocupação do exercício político na definição e controle dos corpos, isso que chamamos, por falta de melhor definição, de política ?sobre? os corpos; e 2) a dimensão que encontra na atuação dos corpos exercícios políticos, o que chamamos de política ?dos? corpos. Dessas duas dimensões, a primeira é cercada de robusta discussão teórica pelo menos desde meados da década de setenta, a partir dos campos de discussão que tratam da biopolítica. Seus desdobramentos abriram debates sobre construcionismo, biopotência, imunidade e mais recentemente performatividade, discussões essas que permitiram pensar não apenas a relação de controle dos corpos por dispositivos de poder, mas também, a política dos corpos como resistência, disputa por direitos e atuação popular democrática. A presente pesquisa, assim, pretende focar na segunda perspectiva da relação entre política e corpos, mais especificamente na intenção de investigar a noção de performatividade política dos corpos em assembleia, para avaliar se realizam, em suas manifestações, a formação de espaços políticos e práticas democráticas inclusivas. Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Couto Machado Fonseca (Dep. de Direito Privado)

CORPO, POLÍTICA E DIREITO   Descrição: Descrição: O objetivo do presente projeto de pesquisa visa pensar as dimensões políticas do corpo em seus encontros com o Direito. Tais dimensões políticas são pensadas em duas diferentes perspectivas. Uma primeira perspectiva quer investigar o corpo como o espaço de disputa (em especial o corpo feminino) no qual seus tratamentos revelam consequências políticas tais como apagamento e desigualdade. Nessa perspectiva são os modos de enquadrar o corpo que são analisados como práticas políticas que operam inclusão e exclusão, a partir de mecanismo jurídicos. A segunda perspectiva aponta para outra direção. São os atos do corpo, que serão lidos como atos performativos, os objetos de análise. Nesse sentido, o questionamento de base, que será feito a partir da noção de dependência e interdependência de Judith Butler, será se a o corpo pode realizar o sentido político de ação consagrado à linguagem e à razão. Trata-se de colocar em pauta uma política dos corpos que operam resistências e pressionam por direitos. Para realizar as duas perspectivas pretendidas, será preciso pensar o corpo como constituído por práticas políticas e constituinte de práticas políticas, observando atuações jurídicas e requisições por direitos. Em nenhum dos casos há um corpo fixo e determinado. Para a primeira perspectiva interessa verificar as formas de realização de certos corpos como precários. Para a segunda perspectiva, são os corpos que se fazem performativamente, uns com os outros (e portanto não o corpo material e relativo ao indivíduo), em ação política e demandante de respostas jurídicas.   Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Couto Machado Fonseca (Dep. de Direito Privado)

CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E POPULISMO: NAS FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA   Descrição: Este projeto de pesquisa vai analisar as relações entre o constitucionalismo, a democracia e o populismo, pensando-os nas fronteiras do direito e da política. Na primeira parte, vou trabalhar as fundações do constitucionalismo liberal, problematizando, por um lado, as noções de constitucionalismo e democracia e, por outro, a crise ou deterioração que os afeta e seus reflexos e/ou efeitos. Desta forma, eu um primeiro momento analiso o constitucionalismo e sua erosão ou crise. Em um segundo momento a análise se volta para o âmbito da democracia, no sentido de responder se vivemos ?apenas? uma crise da democracia liberal ou se ultrapassamos este limite para a pós-democracia. Estes dois momentos privilegiam uma análise mais teórica e normativa, tanto na teoria do direito quanto na teoria constitucional. No terceiro momento vou refletir sobre o processo de desintegração do constitucionalismo democrático e seus desdobramentos, como o surgimento do populismo e populismo autoritário, explicitando os riscos destes movimentos para o constitucionalismo e a democracia.   Início: 2020 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katya Kozicki (Dep. de Direito Privado)

POPULISMO, EROSÃO DEMOCRÁTICA E CRISE CONSTITUCIONAL   Descrição: Este projeto de pesquisa vai analisar as relações entre o constitucionalismo, a democracia e o populismo. Na primeira parte, vou trabalhar as fundações do constitucionalismo liberal, problematizando, por um lado, as noções de constitucionalismo e democracia e, por outro, a crise ou deterioração que os afeta e seus reflexos e/ou efeitos. Desta forma, eu um primeiro momento analiso o constitucionalismo e sua erosão ou crise. Em um segundo momento a análise se volta para o âmbito da democracia, no sentido de responder se vivemos ?apenas? uma crise da democracia liberal ou se ultrapassamos este limite para a pós-democracia. Estes dois momentos privilegiam uma análise mais teórica e normativa, tanto na teoria do direito quanto na teoria constitucional. No terceiro momento vou refletir sobre o processo de desintegração do constitucionalismo democrático e seus desdobramentos, como o surgimento do populismo e populismo autoritário, explicitando os riscos destes movimentos para o constitucionalismo e a democracia.   Início: 2020 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katya Kozicki (Dep. de Direito Privado)

DIREITO SOCIETÁRIO APLICADO   Descrição: A ideia do presente projeto de pesquisa é analisar questões atuais de direito societário a partir de casos concretos. Em especial, as decisões judiciais a respeito de temas controvertidos em matéria societária perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A partir da identificação de casos paradigmáticos o grupo de pesquisa pretende sistematizar e organizar o conjunto de decisões judiciais proferidas, de modo a identificar tendências decisórias do Tribunal. A partir dessa pesquisa, o projeto tem o objetivo de promover uma análise crítica das decisões judiciais analisadas, como meio de promover a integração entre a academia e os intérpretes aplicadores, mediante elaboração de relatório detalhado de pesquisa. Além disso, o grupo buscará analisar novas tendências na estruturação societária de empresas, especialmente no âmbito dos negócios de impacto. Nesse contexto, a pesquisa fará uso de material bibliográfico disponível, incluindo o direito comparado, assim como modelos contratuais e estatutários utilizados pelas empresas que se enquadram nessa qualificação. Esse estudo é de substancial importância em razão da possibilidade de que o Brasil passe a dispor, assim como já ocorreu na Itália, Canadá e alguns estados norte-americanos, de legislação específica sobre a temática. A partir do duplo enfoque proposto o grupo poderá identificar as tendências e convergências em matéria societária.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira (Dep. de Direito Privado)

AMBIENTE INSTITUCIONAL, NOVAS TENDÊNCIAS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO, ENERGIAS RENOVÁVEIS E ATIVIDADE EMPRESARIAL NO BRASIL   Descrição: O Sistema Elétrico Brasileiro está passando por um momento de transição reconhecido por terceiro modelo energético. É oportuno que se analise, por meio de trabalho de pesquisa interdisciplinar e que aproxime o mercado da academia, os impactos dessas mudanças no mercado de energia e da regulação, assim como se promova o debate sobre o papel das energias renováveis no Brasil, a estrutura de mercado, o processo de regulamentação e a avaliação de riscos dos temas em debate. O objetivo do projeto é estudar as novas tendências do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB) para que seja fomentada a publicação de trabalhos científicos sobre o tema, assim como para que sejam analisadas as propostas de reforma desse sistema e investigados os problemas jurídicos existentes e decorrentes do novo modelo. Serão também discutidos os impactos das alterações e avaliadas as consequentes contribuições e riscos da reforma.   Início: 2020 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Marcia Carla Pereira Ribeiro (Dep. de Direito Privado)

REDE IBERO AMERICANA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – RIAPI   Descrição: PROJETO DE PESQUISA RIAPI Características Gerais *Objetivo Geral Objetivo geral é criar e fortalecer a rede de pesquisa nos aspectos inovadores do direito da propriedade intelectual e dar mais visibilidade aos eventos realizados pelas instituições nessa área. *Objetivos Específicos Objetivo específico é o de estimular o conhecimento de temas relacionados a Direito e Propriedade Intelectual no ambiente acadêmico ibero-americano, proporcionando aos participantes uma visão crítica quanto aos aspectos legais, sociais, culturais e econômicos envolvidos no tema. *Justificativa A justificativa da criação da Rede de pesquisadores é a necessidade que a comunidade acadêmica voltada ao estudo da Propriedade Intelectual em toda a américa latina de criar um fórum aberto que se baseia nos laços e interesses comuns que existem entre os países Ibero Latino Americanos, bem como, os povos que constituem a comunidade ibero-americana, com forte vocação de serviço público, e que visa promover o desenvolvimento social e econômico nesta área geográfica e cultural. A Rede é composta por pesquisadores, mestres e doutores, que dedicam seus estudos nas diversas áreas da Propriedade Intelectual, nas seguintes linhas de pesquisa: Regime Internacional de Propriedade Intelectual: Tratados e Organizações Internacionais (OMC, OMPI e UNESCO) – avaliar o Sistema Internacional de Tutela da Propriedade Intelectual face a revolução tecnológica da informação, das novas formas de comunicação, de expressão, de produção de bens intelectuais e como as novas redes sociais na Internet possibilitam a socialização do conhecimento. Direito Autoral, Direitos Fundamentais e Diversidade Cultural: compreender os efeitos do direito fundamental à cultura sobre os limites do Direito Autoral; a proteção e circulação da produção cultural desenvolvida nas instituições públicas; os papéis da cidadania cultural no processo de inclusão social; Propriedade Intelectual e Direito Concorrencial – compreender a interface do direito concorrencial e da propriedade intelectual nos novos modelos de negócios na Sociedade da Informação com foco no desenvolvimento dos setores produtivos da Economia Criativa.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz (Dep. de Direito Privado)

PROPRIEDADE INTELECTUAL : DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO   Descrição: O projeto é continuidade de estudos iniciados há mais de dez anos pelo grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial ? GEDAI. O projeto tem como objetivo o estudo do Direito da Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação, para compreender os efeitos do direito fundamental à cultura sobre os limites do Direito Autoral; a proteção e circulação da produção cultural desenvolvida nas instituições públicas; os papéis da cidadania cultural no processo de inclusão social; a função do Estado em matéria cultural, as políticas públicas de cultura e a regulamentação jurídica dos direitos culturais.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz (Dep. de Direito Privado)

REDE DE DESCOLONIZAÇÃO E COMPARAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS JURÍDICAS (DECLEN)   Descrição: A DECLEN, que ora se propõe, trata-se de uma rede de pesquisa, sediada na UCB, que envolve renomadas instituições no âmbito nacional (UFPR, USP-Prolam, UERJ, UNISINOS), mas também pesquisadores nacionais e internacionais. Os temas de investigação, discussão e reflexão são, sobretudo: a descolonização e os estudos pós-coloniais, o constitucionalismo brasileiro descolonial, bem como da comparação entre experiências jurídicas no âmbito doméstico e internacional.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof.ª Dr.ª Priscila Caneparo dos Anjos (Dep. de Direito Privado)

DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO CRÍTICO   Descrição: Junção dos projetos de pesquisa em andamento, para adaptação à Instrução Normativa 03 – CPDCT/PRPPG/UFPR/2019.   Início: 2020 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Tatyana Scheila Friedrich (Dep. de Direito Privado)

HISTÓRIA E FILOSOFIA CRÍTICA DA MODERNIDADE JURÍDICA BRASILEIRA   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Walter Guandalini Junior (Dep. de Direito Privado)

EFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ESTADO SOCIAL DE DIREITO: INTERESSE PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO HUMANO EM TEMPOS DE RETROCESSO   Descrição: A partir do paradigma do Direito Administrativo Social, busca-se promover estudos teóricos e a realização de pesquisas empíricas mediante a análise de doutrina, legislação, dados governamentais e decisões judiciais que investiguem os mecanismos de desestruturação do modelo de bem-social em um ambiente de crise de legitimidade e eficiência da esfera pública (Estado e Sociedade Civil). Visa, ainda, analisar os retrocessos institucionais contrários ao interesse público que impedem o processo de desenvolvimento consagrado como um fundamento da República na Constituição de 1988. Reflete e estabelece uma análise crítica a respeito das políticas públicas criadas na atualidade com o objetivo de flexibilizar direitos fundamentais, bem como estudar o seu impacto no processo de desenvolvimento humano e crise institucional do Estado. O projeto pauta-se por uma moldura analítico-critica. A ideia central é não se restringir a uma mera verificação da conjuntura normativa-institucional, mas sim ultrapassar as barreiras da dogmática estabelecida a fim de evidenciar uma nova possibilidade de configuração jurídico-política da questão no Brasil. Para tanto, o enfoque conferido será voltado à análise da problemática no ambiente nacional, partindo-se do pressuposto de que há uma especial singularidade do tema em face da realidade regional latino-americana e, mais particularmente, brasileira. Mas por certo que não se olvidará do referencial doutrinário estrangeiro, ainda que mediante a atribuição de um caráter complementar, principalmente em temas cujo desenvolvimento exterior mereça destaque para a compreensão da conjuntura interna. Estabelece alguns fundamentos e pressupostos de análise a partir do qual a investigação será conduzida, visando o recorte das pesquisas aplicadas a partir de uma fundamentação axiológica comum identificada como a Escola do Direito Administrativo Social.   Início: 2020 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E A SUA REGULAÇÃO A PARTIR DO MODELO DE ESTADO SOCIAL DE DIREITO   Descrição: Projeto desenvolvido no âmbito no NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR. A partir do paradigma do Direito Administrativo Social o presente projeto de investigação busca pesquisar os pressupostos de regulação e implementação da Administração Digital no Brasil. Tem como meta inicial a promoção de estudos teóricos a respeito de temas estruturais como: Estado de Direito, Estado Social, democracia e direitos fundamentais. Visa realizar pesquisas empíricas mediante a análise de leis, atos administrativos e decisões judiciais que tratem do tema da Administração Digital, selecionando e catalogando a normatização relativa à matéria. Tem como objetivo estudar temas como acesso à informação, Big Data, Blockchain, Cidades inteligentes, Contratos inteligentes, Cybercrimes, Democracia digital, Direito à privacidade, Direitos fundamentais, E-business, Economia digital, Educação Digital, Eficiência administrativa, E-Government, Fake News, Globalização, Inclusão digital, Infraestrutura, Inovação, Inteligência artificial, Interesse público, Internet, Internet das coisas, Jurimetria, Lawfare, Novas tecnologias, Perfilamento digital, Pesquisa em Multimeios, Processo administrativo eletrônico, Proteção de Dados, Regulação administrativa, Regulação econômica, Risco, Serviços públicos, Sistemas de Informação, Sociedade da Informação, Transparência governamental, e Telecomunicações. Procura analisar as diferentes formas de regulação da Administração Pública Digital, mediante estudos comparados e análises críticas ? tendo como foco os possíveis retrocessos sociais inerentes à evolução tecnológica global. Adota como pressuposto a necessidade de compatibilizar o Direito Administrativo do século XX, e notadamente as decisões administrativas tomadas por algoritmos, com os pressupostos de um novo Direito Administrativo Digital. Finalmente, seu principal escopo específico é estudar a legislação atual e propor normas que tratem de temas relacionados à Administração Pública Digital e que sejam consonantes ao modelo do Estado Social previsto originalmente na Constituição da República de 1988. Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo

ESTADO SOCIAL DIGITAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA   Descrição: O presente projeto de investigação busca pesquisar os pressupostos de implementação da Regulação Digital no Brasil. Tem como marco teórico a promoção de estudos a respeito de temas estruturais como: Estado de Direito, Estado Social, democracia e direitos fundamentais no ambiente digital e da Sociedade 5.0. Adota como pressuposto o entendimento do ecossistema das novas tecnologias tendo em vista o desenvolvimento humano e os valores do Estado Social. Visa realizar também pesquisas mediante a análise de leis, atos administrativos e decisões judiciais que tratem do tema do Direito Digital, selecionando e catalogando a normatização relativa à matéria. Procura analisar as diferentes formas de regulação da Administração Pública Digital, mediante estudos comparados e análises críticas a respeito dos possíveis retrocessos sociais inerentes à evolução tecnológica global. Adota como pressuposto a necessidade de compatibilizar o Direito tradicional com as decisões tomadas por algoritmos. Um de seus escopos é estudar e propor melhores modelos de Políticas Públicas no ambiente Digital, que sejam consonantes ao Estado Social previsto originalmente na Constituição da República de 1988. Considerando tais linhas de pesquisa, transversalmente ao tema do desenvolvimento, das políticas públicas e do Direito digital, as palavras-chave que melhor definem o escopo do projeto implicam a tratativa de temas como: acesso à informação, Big Data, Blockchain, Cidades inteligentes, Contratos inteligentes, Cybercrimes, Democracia digital, Direito à privacidade, Direitos fundamentais, E-business, Economia digital, Educação Digital, Eficiência administrativa, E-Government, Fake News, Globalização, Inclusão digital, Infraestrutura, Inovação, Inteligência artificial, Interesse público, Internet, Internet das coisas, Jurimetria, Lawfare, Novas tecnologias, Perfilhamento digital, Pesquisa em Multimeios, Processo administrativo eletrônico, Proteção de Dados, Regulação administrativa, Regulação econômica, Risco, Serviços públicos, Sistemas de Informação, Sociedade da Informação, Transparência governamental, e Telecomunicações.   Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo

NINC – NÚCLEO DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS   Descrição: O NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais do PPGD da UFPR tem como pressuposto de atendimento ao seguinte marco teórico do grupo: a) Preservação da Constituição da República de 1988 nas disposições em que é estabelecido um modelo econômico e social incidente sobre o sistema capitalista brasileiro; b) Responsabilização do Estado brasileiro pela situação dos grupos vulneráveis mediante a implementação de políticas afirmativas de equiparação social; c) Defesa da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como critério definitório do regime jurídico-administrativo; d) Recusa da subsidiariedade como fundamento filosófico e jurídico do Estado contemporâneo; e) Defesa da laicidade absoluta do Estado, da liberdade de cátedra e de um liberalismo moral radical na esfera íntima e privada; f) Intolerância intelectual com concepções discriminatórias, preconceituosas ou fascistas na esfera pública tanto estatal quanto da sociedade civil; g) Deferência do Poder Judiciário para com as escolhas da Administração Pública nos assuntos discricionários que não restrinjam direitos fundamentais; h) Negação de qualquer papel iluminista atribuível ao Poder Judiciário; i) Recusa a argumentos de ordem pública para a redução de direitos políticos; j) Valorização de um sistema jurídico fundado em princípios e que se contrapõe às proposições fundadas, expressa ou implicitamente, na máxima de que os fins justificam os meios; k) Preferência por concepções geopolíticas que valorizem a solidariedade e a alteridade entre os povos e não o nacionalismo; l) Reconhecimento de que a ética pública é elemento fundamental do Estado de Direito, razão pela qual se opõe ao moralismo político fundado em concepções subjetivistas da vida; m) Negação do neoliberalismo econômico e do relativismo filosófico como correntes teóricas aptas à concretização dos objetivos constitucionais do Estado; n) Proposição de que ao Estado contemporâneo deve ser atribuído o dever de realizar a felicidade objetiva do povo sem interferir na sua felicidade individual subjetiva, tendo como critérios para isso os parâmetros formais da Constituição da República de 1988. Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Emerson Gabardo

A GUERRA JURÍDICA – LAWFARE NO CONTEXTO DAS GUERRAS HÍBRIDAS NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA. UM OLHAR A PARTIR DAS ABORDAGENS DO TERCEIRO MUNDO AO DIREITO INTERNACIONAL – TWAIL Descrição: Na perspectiva geopolítica das novas estratégias hegemônicas dos EUA, a guerra híbrida tem ocupado lugar privilegiado. Inicia-se com movimentos chamados de ?revoluções coloridas?, de aparência espontânea, porém fabricados nos bastidores da internet com o envolvimento de agentes estrangeiros, por meio da manipulação de dados pessoais e o uso massivo de fake news, para abrirem caminho à fase seguinte, a da guerra jurídica ou lawfare. No âmbito das guerras híbridas, a guerra jurídica é percebida como uma alternativa legítima para atingir objetivos políticos e econômicos. As guerras tradicionais, pelas vias militares, têm cedido espaço a intervenções não militares. Ao treinamento de militares, tem-se somado o treinamento de operadores jurídicos com objetivos claros de derrubar governos que resistem às ofensivas neoliberais estadunidenses, de forma aparentemente democrática, pois utilizando-se perversamente da legitimidade do direito, dos tribunais e de seus operadores. A estratégia consiste em instrumentalizar o sistema de justiça de um país e manipulá-lo, com forte apoio midiático, utilizando-se do discurso anticorrupção e de mecanismos transnacionais de persecução, que viabilizam a aplicação extraterritorial de legislações dos EUA, sem elementos de conexão suficientes. No plano econômico, as agências estadunidenses conseguem punir em seu território empresas estratégicas estrangeiras com multas exorbitantes, inclusive fazendo uso de informações e depoimentos obtidos ilicitamente com a conivência de operadores jurídicos latino-americanos treinados pelos EUA. Destaque-se o abuso das prisões preventivas e delações premiadas e a relação promíscua entre agentes latino-americanos e agentes norte-americanos, inclusive atropelando as formalidades previstas em acordos internacionais. No plano político, abre-se caminho para julgamentos baseados no discurso anticorrupção, que de fato visam a mudança de regime e a implantação de agendas neoliberais. Por trás dessa complexa trama incluindo discursos anticorrupção, extraterritorialidade, treinamento de operadores jurídicos estrangeiros, instrumentalização do sistema de justiça de outro país e apoio midiático, está a ação do imperialismo econômico estadunidense para frear projetos políticos alternativos ao modelo neoliberal e manter a condição neocolonial aos países da América Latina. Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Larissa Liz Odreski Ramina (Dep. de Direito Público);

REDE ICCAL Descrição: Ius Constitutionale Commune Latino Americano. Coordenada pelos professores Armin Von Bogdandy, Mariela Morales e Flávia Piovesan ? Financiamento do Max Plank Institut, Heidelberg. Produto: ORGANIZAÇÃO DE LIVRO ? 9788551919057 – OLSEN, A. C. L.; FACHIN, Melina Girardi; MELLO, P. P. C. Diálogos Constitucionais Transformadores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, v.1. p.308. Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin (Dep. de Direito Público);

DIREITO EM TEMPOS DE PANDEMIA. IMPACTOS NOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: ANÁLISE DAS MEDIDAS JURISDICIONAIS E OUTRAS EMERGENCIAIS NO CONTEX-TO DE COVID-19 EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E SEUS REFLEXOS Descrição: Fazer levantamento e análise das decisões judiciais do STF (principal), demais tribunais (secundário) e atos estatais, relacionados à pandemia provocada pelo COVID-19 relacionando-os com a garantia ou retrocesso em direitos humanos. O levantamento também servirá como referência para iniciativas institucionais (es-tatais e da sociedade civil) de enfrentamento direto e indireto da pandemia. A par-tir deste objetivo geral e com o referencial teórico apresentado acima, é possível elencar uma série de objetivos específicos, logicamente encadeados. Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Vera Karam de Chueiri (Dep. de Direito Público);

SEGURANÇA E DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS Descrição: O projeto tem como proposta construir espaços para popularização do conhecimento cientifico como processo de formação da sociedade civil na construção de políticas públicas voltadas a contemplar a devida segurança e quando necessário, compensação socioambiental de populações atingidas por barragens. Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Leandro Franklin Gorsdorf (Dep. de Prática Jurídica)

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIREITO PRIVADO CONTEMPORÂNEO Descrição: Pretende-se abordar a liberdade e a autonomia no direito de família e sucessões, em contraposição à heteronomia Estatal, adotando-se como objetivo geral o esclarecimento conceitual sobre a autonomia privada, autonomia existencial e liberdade como desdobramento teórico da dignidade humana, bem como verificando-se a pertinência da distinção dessas categorias no campo de estudo eleito. Como objetivos específicos pretende-se tratar a extensão e limites dos espaços de autorregramento nas relações de conjugalidade e nas relações de parentalidade do direito de família e nas disposições patrimoniais e pessoais do direito sucessório. Início: 2020 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Marilia Pedroso Xavier (Dep. de Prática Jurídica)

CAPITALISMO E PROTEÇÃO SOCIAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL Descrição: O Grupo de Pesquisa e Extensão Capitalismo e Proteção Social na Perspectiva dos Direitos Humanos e Fundamentais do Trabalho e da Seguridade Social se insere na área de pesquisa Trabalho, Democracia e Efetividade, que faz parte do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PPDG-PUC-Minas), mas pretende dialogar com outras disciplinas, tanto da graduação quando da pós graduação, e instituições de ensino, nacionais e estrangeiras. Início: 2020 – atual Coordenador: Prof. Dr. Sandro Lunard Nicoladeli (Dep. de Prática Jurídica)

2019

ENQUADRAMENTOS JURÍDICOS DO CORPO NAS DECISÕES JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO BRASIL Descrição: O presente projeto de pesquisa visa mapear e analisar as decisões judiciais relativas ao corpo humano, no âmbito do direito privado, nos Tribunais Superiores brasileiros. O foco da pesquisa serão as decisões sobre o corpo que envolvem questões sobre tecnociência, direitos humanos ou direitos da personalidade. A partir do reconhecimento da ambiguidade e ambivalência do estatuto jurídico do corpo, ora qualificado na categoria jurídica das pessoas, ora na das coisas, buscase compreender como o discurso jurídico nessas decisões judiciais operam a construção desses corpos e, por conseguinte, distintas formas de subjetivação. O recurso a contribuições teóricas de outras áreas do conhecimento sobre o corpo, permitem questionar sua naturalidade biológica, e pensá-lo nos múltiplos e recíprocos condicionamentos entre sua materialidade e sua construção cultural, social e discursiva. Para alcançar os objetivos desta pesquisa serão empregados métodos mistos: quantitativo e qualitativo; com abordagem analítica e descritiva. O trabalho terá, num primeiro momento, um caráter quantitativo e se fará um mapeamento exaustivo das decisões relativas ao corpo humano, no âmbito do direito privado, e da legislação nacional e documentos internacionais sobre o tema. Num segundo momento, se fará uma análise qualitativa do material levantado, utilizando como técnica a análise do discurso, a partir das categorias construídas com suporte na revisão bibliográfica e na busca quantitativa realizada. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Adriana Espíndola Corrêa (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO E LIBERDADE Descrição: O presente projeto versa sobre o necessário repensar da teoria do contrato na contemporaneidade, notadamente sob o fio-condutor da liberdade. Sem descurar da relevância do legado solidarista advindo da Constituição de 1988, cabe compreender como, a partir dessa mesma Constituição, pode ser definido o papel da liberdade individual nos contratos civis e empresariais, especialmente a partir de sua fundamentação no valor social intrínseco da livre-iniciativa, proclamado constitucionalmente como fundamento da República. Daí decorrem necessárias reflexões sobre o sentido e o alcance – bem como sobre o fundamento – da força obrigatória dos contratos na contemporaneidade, bem assim sobre o papel da boa-fé e da função social dos contratos   Início: 2019 – atual   Coodenador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

TEORIAS DA DECISÃO JUDICIAL Descrição: É certo que o raciocínio jurídico próprio de uma decisão judicial não se circunscreve a um mero silogismo judicial, com premissa maior, premissa menor e conclusão. Há o contexto de descoberta e o contexto de justificação. No âmbito do contexto de justificação, tem-se a justificação interna e a justificação externa, sendo nessa que residem muitos problemas a resolver no âmbito teórico a partir do princípio da juridicidade. Há diferença entre texto legal e dispositivo normativo, assim como entre os métodos de interpretação das regras e dos princípios. A pretensa completude e consistência do ordenamento jurídico é hoje um mito reconhecido pelos filósofos e teóricos do direito da segunda metade do século XX. Paira um desacordo entre positivistas, anti-positivistas e naturalistas, sobretudo a partir do tema das conexões entre direito e moral, com repercussões na teoria da norma jurídica e nas concepções teóricas e metodológicas da interpretação dos dispositivos normativos. São profundas as discussões sobre os limites de atuação dos Poderes do Estado, notadamente da falta de diálogo interinstitucional entre o Parlamento e as Cortes Supremas, com reflexos no modelo democrático do Estado Moderno. Pode-se asseverar que a teoria dos princípios conduziu à hiperconstitucionalização do sistema jurídico, razão pela qual o Estado Legislativo transitou para um modelo de Estado Constitucional (Alexy, Princípios Formais, Rio, Forense Universitária, 2014, p. 3.). As decisões judiciais que, no Estado Legislativo, valiam-se do método lógico-dedutivo (subsunção), valem-se, no Estado Constitucional, precipuamente do método da ponderação para solucionar colisões de princípios, concretizando direitos fundamentais. Surge um dos temas a considerar em nível teórico como sendo o da complexidade do raciocínio judicial e da justificação interna e externa das sentenças judiciais. No tocante à justificação externa da premissa maior do silogismo decisional, ressalta-se o problema da dupla indeterminação do direito e dos métodos de resolução dos defeitos do sistema normativo. De outro lado, precisamente porque as decisões judiciais assumem a função de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico, há outro problema a enfrentar relativo à pluralidade das fontes. No âmbito da justificação externa da premissa menor do silogismo decisonal, cabe investigar as diversas teorias atinentes ao raciocínio probatório do juiz a partir da epistemologia jurídica, como também a viabilidade da concepção dos standards probatórios. Finalmente, é sempre vivo o debate sobre a relação de meios e fins, o qual reflete num suposto conflito entre a metodologia de aplicação dos princípios (principialismo) e a de justificação das consequências jurídicas, fáticas, econômicas e sociais da decisão judicial (consequencialismo), mas que pressupõe concepções diversas de mundo, deontológicas e pragmatistas.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Clayton de Albuquerque Maranhão (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

DIREITO ANIMAL: ANIMAL COMO COISA; ANIMAL OBJETO DE DIREITO DIFUSO, ANIMAL COMO SER SENCIENTE, ANIMAL COMO SUJEITO DE DIREITOS NÃO PERSONIFICADO, ANIMAL E SUA PERSONIFICAÇÃO.   Descrição: A concepção civilista dos animais como ?coisas?, objeto de direito relativo ao animal humano vem sendo revisado, sendo atualmente reconhecidos como seres sencientes. Essa nova visão dos animais encontra-se em debate, vindo as principais teorias da atualidade a concebê-los não mais como meros semoventes, mas como sujeitos de direitos não personificados, titulares do direito à vida e dignos proteção contra sofrimento e maus tratos. O presente projeto de pesquisa pretende revisar a teoria civilista dominante que coisifica os animais, tendo-os como meros objetos de direito e reafirmar que os animais são sujeitos de direito personificados merecedores de tutela pelo Direito. Nosso Projeto, no entanto, vai além da moderna teoria dominante que concebe os animais como sujeitos de direito não personificados, entendendo-os como seres conscientes e portadores de personalidade e não os considerando como meros seres sencientes. Deve ser entendido que os animais classificados como coisas são, com muita frequência, vítimas de maus tratos, de exploração no trabalho, de divertimentos lúdicos cruéis, como as rinhas de galo, touradas, vaquejadas, pesca ?ecológica?, etc. Por essa razão, visa, ainda, o presente estudo explorar a situação desses animais vulneráveis, buscando o respeito e um melhor tratamento a eles pelo animal homem e reconhece-los como sujeitos de direitos personificados. Como sujeitos de direito personificados, são possuidores do direito geral de personalidade dos animais.   Início: 2019   Coordenador: Prof. Dr. Elimar Szaniawski (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

PROCESSO CIVIL E ECONOMIA   Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Gustavo Osna (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

PROCESSO COLETIVO EM PERSPECTIVA: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E APLICAÇÃO PRÁTICA   Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Gustavo Osna (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS (ENDOWMENT FUNDS): SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS COM OS PATRIMÔNIOS DE AFETAÇÃO E OS TRUSTS   Descrição: O presente ponto de pesquisa objetiva examinar as organizações gestoras de fundos patrimoniais, o que será realizado a partir de um estudo de outros três institutos: endowment funds, trusts e patrimônio de afetação. O tratamento das legal organizações gestoras de fundos patrimoniais pela legislação brasileira será realizado em um primeiro momento. A seguir, será investigado o instituto dos endowment funds do direito estadunidense. Em terceiro lugar, será definido se houve, e em que medida, transplante jurídico dos endowment funds para as organizações gestoras de fundos patrimoniais. Em paralelo, tendo em vista que a constituição de um fundo de investimentos costuma ter origem em um charitable trust, o passo seguinte do projeto é avaliar se pessoas jurídicas tais como as fundações ou associações terão êxito em gerenciar os fundos patrimoniais. Além disso, objetiva-se definir os contornos jurídicos do patrimônio de afetação e verificar sua relação, no direito brasileiro, com as organizações gestoras de fundos patrimoniais. Ao final, será delimitada a natureza jurídica das organizações gestoras de fundos patrimoniais e seu regime jurídico.   Início: 2019 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Luciana Pedroso Xavier (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

TEMAS RELEVANTES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES   Descrição: O Direito das Obrigações é o locus jurídico onde acontecimentos vitais relacionados ao tráfico jurídico de bens e serviços e aos danos imputáveis encontram expressão. O epicentro deste conjunto normativo regulatório é o Código Civil de 2002, caracterizado pela ampla acolhida das cláusulas abertas e dos conceitos indeterminados e pela possibilidade de certa flexibilidade de interpretação de seus institutos. Este projeto de pesquisa tem por objetivo construir, analisar e difundir novas orientações doutrinárias e jurisprudenciais por um viés crítico. Almeja-se tomar as questões relevantes no campo da responsabilidade civil e contratos para observar sua evolução jurídica e após refletir sobre a mesma aderir, divergir ou até mesmo desenvolver novas teses.   Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Maria Candida Pires Vieira do Amaral Kroetz (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

O PERCURSO TEÓRICO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E SUA RECEPÇÃO JURISPRUDENCIAL NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO   Descrição: O presente projeto de pesquisa tem por escopo demonstrar como o princípio da boa-fé é subtraído do formalismo no qual esteve mergulhado sob a égide do positivismo jurídico do século XIX, e torna-se objeto de criação jurisprudencial, mas sem se libertar completamente dos laços de racionalidade positivista. Restrito aos parâmetros do formalismo, mostrou-se impreciso demais para ser aplicado pelo modo de pensar silogístico, o que demandou esforços da metodologia jurídica diante da técnica legislativa das cláusulas gerais, standards e princípios jurídicos, com vistas a delimitar seu domínio de aplicação. Eis o que foi alcançado pelas cortes germânicas do Segundo Pós-guerra; a concretização da cláusula geral da boa-fé no desempenho das funções interpretativa, de fonte de deveres e de controle ao exercício de posições jurídicas, evidenciado nas figuras típicas da exceptio doli generalis, venire contra factum proprium, Verwirkung, tu quoque, inalegabilidade de nulidades formais e o exercício desequilibrado de direitos. Esse percurso do princípio da boa-fé, idealizado pelo trabalho conjunto da doutrina e jurisprudência germânicas do Segundo Pós-Guerra encontrou tradução em outros sistemas jurídicos, nos quais ainda predominava o vazio de seu conteúdo, notadamente, no continente europeu. Elegendo-se como espaço de tradução da boa-fé a jurisprudência brasileira, o projeto de pesquisa utilizará o método empírico para submeter seus resultados a uma leitura crítica, revelando a especificidade da tradição jurídico-europeia no direito pátrio. Por fim, indagam-se os limites de uma boa-fé ?prêt-à-porter” e a manutenção do positivismo jurídico no direito nacional. Número do BANPESQ/THALES: 2018026720.   Início: 2019 – Atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Rosalice Fidalgo Pinheiro (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS Descrição: A pesquisa proposta não pretende revisitar todas as teorias já elaborados, no Brasil e no exterior, sobre a posição jurídica dos animais como sujeitos de direitos. Sobre isso, muito já se escreveu ? ainda que muito haja para ser escrito e dito ?, dado que os animais ainda não encontraram um lugar tranquilo e seguro para estar no mundo jurídico. Não se pretende, da mesma forma, revisitar todos os respectivos pressupostos ético-filosóficos que deram base, e que ainda sustentam, às instituições de Direito Animal. A ideia é entrelaçar o Direito Animal com o Direito Processual Civil para perquirir sobre a possibilidade de reconhecer capacidade processual lato sensu aos animais, permitindo-lhes ir a juízo como demandantes. A pesquisa, portanto, intenta contribuir para a dogmática do Direito Animal, com foco na tutela jurisdicional dos animais, ampliando os horizontes do próprio Direito Processual Civil, que deve passar a contar com esse novo campo de especulações. A pretensa novidade do estudo é privilegiar o direito comparado: analisar o direito dos países que já avançaram em suas legislações internas para alterar o status jurídico dos animais ? impedindo que sejam tratados como coisas ? e saber qual o significado prático disso em termos de tutela jurisdicional. Dessarte, pretende-se responder aos seguintes problemas: (i) nesses países, a tutela jurisdicional dos animais se tornou mais eficiente, com resultados mais expressivos e proveitosos?; (ii) os animais passaram a ter capacidade processual e poder ir a juízo?; (iii) em caso afirmativo, como essas possibilidades foram operacionalizadas e qual foi o comportamento da doutrina e da jurisprudência? O propósito, à evidência, é subsidiar e reforçar a tutela jurídica dos animais por meio do processo, fomentando não só novas iniciativas legislativas, que incrementem o Direito Animal positivo (algumas já em curso), mas também contribuindo para avanços nos campos doutrinário e jurisprudencial. Caso seja possível demonstrar ? e essa é a hipótese central do trabalho a ser desenvolvido ? que no direito comparado a outorga de capacidade jurídico-processual aos animais foi bem sucedida e vantajosa, isso certamente alimentará a experiência do Direito Animal brasileiro, fornecendo novos caminhos e perspectivas. Por outro lado, se ficar demonstrado que os animais, no direito estrangeiro estudado, pouco ganharam com as novas inserções legislativas no direito material, mantendo-se o desabastecimento do campo processual, então ficará evidenciado que não bastam proclamações retóricas na lei quanto ao status jurídico, exigindo-se um esforço a mais para sedimentar uma autêntica tutela jurisdicional desses seres vivos.   Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CARGA PROBATÓRIA E DECISÃO JUDICIAL: PELO DESENVOLVIMENTO DE STANDARDS PROBATÓRIOS COMPATÍVEIS COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO   Descrição: Projeto de pesquisa registrado junto ao Comitê Setorial de Pesquisa do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, vinculado ao Departamento de Direito Penal e Processual Penal. Também vinculado ao Núcleo de Estudos Criminal do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Este projeto de pesquisa tem como foco a prova no direito processual brasileiro. Pretende, a partir da análise da relação entre ônus da prova, presunção de inocência e decisão judicial, estabelecer matrizes para o desenvolvimento de critérios de controle da valoração judicial de provas? os chamados standards probatórios? compatíveis com o processo penal brasileiro em todas as etapas da formação da convicção judicial. Entende-se que a temática da prova como elemento de convicção capaz de sobrepor o estado originário de incerteza que marca a persecução penal deve ser analisada em cada fase do processo judicial, desde o juízo de admissibilidade da acusação até a sentença de mérito, passando por outras decisões como a decretação de medidas coercitivas e a decisão de pronúncia nos casos de competência do Tribunal do Júri. A partir de tal análise, busca-se afirmar a presunção de inocência como garantia vigente ao longo de todo o processo penal, com influência sobre a construção de cada decisão no processo, conforme a carga probatória atribuída à acusação em cada fase processual. Todos esses elementos serão desenvolvidos no projeto de pesquisa que se propõe.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL   Descrição: Analisar o processo de criminalização primária em diversos projetos de lei, assim como leis novas que tenham como proposta aumentar o campo da criminalização primária e, consequentemente, de modo instrumental, o processo de criminalização secundária, ou seja, a atuação das agências oficiais de controle social (polícia, Ministério Público, Judiciário e agentes penitenciários). – Elaborar a crítica a esses projetos e leis e propor alternativas. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katie Silene Cáceres Arguello (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS   Descrição: Pretende-se estudar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas em todos os seus efeitos em matéria de sistema penal. O projeto em questão oferecido pelo Núcleo tem por foco o estudo da Responsabilidade penal de pessoas jurídicas, dividindo-se em 4 eixos de pertinência temática, nomeadamente (i) aspectos criminológicos das atividades das pessoas jurídicas; (ii) limites políticocriminais frente à responsabilidade de pessoas jurídicas por ilícitos penais; (iii) problemas dogmáticos da responsabilidade penal de pessoas jurídicas; e (iv) sanções penais a pessoas jurídicas.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Paulo César Busato (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

TODAS AS MULHERES IMPORTAM: A SELEÇÃO VITIMIZANTE A PARTIR DO DELITO DE FEMINICÍDIO   Descrição: A expressiva cifra do assassinato de mulheres ? têm ganhado espaço nos círculos científicos, após um silêncio devastador. Da mesma forma, os meios de comunicação tem noticiado com especial interesse sua ocorrência diária; espaços em que se nota certa partilha social que autoriza seu acontecimento na comunhão dos comentários que desculpam seus autores. Tal cifra, entretanto, nem sempre é abarcada pela figura jurídica que foi inserida no Código Penal como feminicídio, a um só tempo como resposta ao clamor de grupos de pressão e como forma de dizer que ?mulheres importam?. A questão, entretanto, é: que resposta e que mulheres importam? O presente projeto de pesquisa orienta-se no sentido de estudar o fenômeno da letalidade de corpos femininos e avaliar a posição da ciência criminal diante de sua recorrência, tendo como norte legal de referência a figura descrita como feminicídio no Código Penal vigente. A perspectiva de análise é interseccional e procura ampliar os sentidos e os significados sobre quem são os corpos femininos atingidos, no espectro de suas vítimas, mas também sobre quem são seus autores, no marco de uma masculinidade hegemônica. O objetivo geral é avaliar a capacidade de rendimento da ciência criminal, com destaque para a política criminal e a dogmática jurídico-penal, no marco do Código Penal vigente, a partir da introdução da figura do feminicídio em 2015 e suas pretensões de resposta ao clamor dos grupos de pressão. Os objetivos específicos giram em torno da perspectiva interseccional, nos recortes de negritude, cisgeneridade e domesticidade do fenômeno. Os materiais a serem utilizados são as fontes teóricas de referência sobre as questões-chave da pesquisa, instrumentos estatísticos sobre o assassinato de mulheres elaborados por institutos de pesquisa e legislação acerca do tema. A pesquisa adota o método indutivo de análise, em que se pretende examinar dados já coletados os quais serão colocados como verificação para a figura legal do feminicídio descrito na legislação penal e sua capacidade de abarcar o fenômeno da matabilidade dos corpos femininos.   Início: 2019 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Priscilla Placha Sa (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

CULTURA JURÍDICA DA AMÉRICA PORTUGUESA: CIRCULARIDADE ENTRE RÚSTICOS E LETRADOS   Descrição: O projeto é continuidade de estudos iniciados há mais de dez anos sobre processos coloniais do século XVIII pertencentes a parte meridional do Império Português, a antiga Capitania do Sul. Os processos (pouco mais de cinco mil) envolvem vilas como Castro, São Francisco, Lages, Laguna, Curitiba e a comarca de Paranaguá. Processos que não estavam sequer catalogados, mas a maior parte já foi objeto de catalogação e análise. Nas vilas, juízes ordinários, rústicos, aplicavam um direito local, embora com uso adequado dos instrumentais técnicos do direito lusitano. Na comarca, um ouvidor letrado e bacharel em Coimbra, indicado pelo rei. A administração da justiça em vilas periféricas e fronteiriças pode ser estudada nestas fontes, nas quais percebemos também os argumentos de decisões jurídicas e o cumprimento dos requisitos procedimentais. E também a importante relação entre os rústicos juízes ordinários das vilas e os ouvidores de comarca. Parte deste estudo foi feito com a maior parte das fontes, restando apenas o recorte que se encontra no título a ser catalogado e estudado.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira (Dep. de Direito Privado)

CAHS (CENTRO ACADÊMICO HUGO SIMAS)/UFPR E A DITADURA (1968-1974)   Descrição: Estudo das ações do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFPR no período mais duro da Ditadura Civil Militar do Brasil a partir de variadas fontes primárias.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira (Dep. de Direito Privado)

AGRONEGÓCIO E O CONTRATO DE INTEGRAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO E DA NOVA ECONOMIA INSTITUCIONAL   Descrição: A produção nacional de frango de corte, conjuntamente a outros produtos relacionados ao agronegócio, integra o quadro de destaque dos setores produtivos nas últimas décadas. O Brasil possui posição de destaque no ranking mundial no setor e a produção está concentrada na Região Sul do país. O Estado do Paraná é o maior produtor e exportador de aves do país. A coordenação do sistema agroindustrial de aves de corte e o modelo de governança adotado assumem papel fundamental frente ao desenvolvimento e crescimento do setor. Além dos aspectos organizacionais, o ambiente institucional no qual se desenvolve o setor interfere de forma significativa nos resultados. Existem em trâmite no Congresso Nacional dois projetos de novo Código Comercial, além de leis esparsas diretamente voltadas ao agronegócio. O projeto objetiva analisar as relações que compõem a estrutura de governança entre os produtores rurais (avicultores) e as agroindústrias de abate e processamento de frango de corte no Estado do Paraná, as formulações normativas existentes e em trâmite relacionadas ao agronegócio e seus potenciais efeitos. Para tanto, são utilizados como base os pressupostos e parâmetros teóricos da Nova Economia Institucional, com ênfase na Economia dos Custos de Transação, associados ao estudo das instituições formais (leis) aplicáveis ao sistema de integração. Os dados empíricos serão obtidos de forma primária e secundária por meio da análise de contratos de produção de aves firmados entre as agroindústrias e os avicultores no Estado do Paraná. Os elementos normativos serão acessados no site da da Câmara e do Senado Federal. Para a análise dos dados, será utilizada a abordagem qualitativa. O projeto pretende corroborar com estudos de demais pesquisadores da área e cotejar a forma de governança adotada e a interferência do Direito na busca pelo aperfeiçoamento do setor. A pesquisa pode contribuir para a discussão e construção de modelos legais e contratuais alinhados estrategicamente aos interesses dos agentes privados e da sociedade.   Início: 2019 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Marcia Carla Pereira Ribeiro (Dep. de Direito Privado)

ESTUDOS EM ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO   Início: 2019 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Marcia Carla Pereira Ribeiro (Dep. de Direito Privado)

AS NOVAS MORFOLOGIAS DO TRABALHO: REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO E NA PREVIDÊNCIA SOCIAL   Descrição: Este Projeto de Pesquisa tem como escopo o estudo e análise das transformações ocorridas no mundo do trabalho (relações de trabalho e organização do trabalho) para, a partir daí, demonstrar como essa nova morfologia das relações de trabalho vêm suscitando a transformação do próprio Direito do Trabalho. Considerada esta premissa, pretende-se analisar criticamente a nova arquitetura do Direito do Trabalho, em âmbito global e, no âmbito nacional, em particular as estruturas jurídicas derivadas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 ? Reforma Trabalhista; Lei 13.429/2017 ? Lei Geral de Terceirização; Lei 13.874/2019 ? Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre outras normas que compõem a macroestrutura da Reforma Trabalhista levada a cabo desde 2017). O segundo momento da pesquisa consiste em analisar e debater os reflexos dessa nova conformação do trabalho na estrutura de Seguridade Social, em particular na Previdência Social, com ênfase na nova arquitetura decorrente da Reforma Previdenciária. Por fim, a pretensão da pesquisa é contribuir à formulação de novas estratégias normativas que conciliem o aspecto protetivo dos direitos sociais (trabalhistas e previdenciários) com as novas realidades encontradas no mundo do trabalho.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Junior (Dep. de Direito Privado)

ANÁLISE DAS TRADUÇÕES CULTURAIS: UMA CHAVE PARA A COMPREENSÃO DA FORMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO NO SÉCULO XIX   Descrição: Este projeto busca desvelar as características da cultura jurídica e da ciência jurídica brasileira que nasce no século XIX, tomando-se como base o modo como essa ciência jurídica brasileira circulante é produzida em vista de determinados ?regimes de tradução cultural? determinados e explicáveis historicamente. A partir desse questionamento geral, busca-se rediscutir, em caráter preambular, o papel da instância jurídica no quadro da historiografia social, econômica e política do Brasil no período imperial; indicar, em termos de premissas metodológicas, a centralidade da instância jurídica na compreensão da sociedade, redimensionando o papel do direito na compreensão do passado; identificar e precisar os focos culturais e científicos (do ponto de vista jurídico) mais circulantes no âmbito do Brasil pós-independência, por meio de investigação nos seus loci de referência no período: as duas Faculdades de Direito, Instituto dos Advogados Brasileiros, Conselho de Estado e, se necessário nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça do Império; tomar os conceitos de tradução e traduções culturais para buscar compreender a formação e o funcionamento da cultura jurídica brasileira no momento da formação de sua estatalidade (século XIX); analisar o modo e os critérios de seleção da apropriação da doutrina estrangeira feita pelos autores brasileiros do século XIX; compreender as intencionalidades e, se explicitados, os interesses por detrás das apropriações e acomodações feitas em solo brasileiro oitocentista a partir da doutrina estrangeira; identificar as peculiaridades no trato jurídico nacional enfrentadas pela cultura jurídica brasileira neste seu complexo momento de formação; e compreender o papel deste nascente direito nacional no processo de estruturação e consolidação do jovem Estado brasileiro imperial.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca (Dep. de Direito Privado)

ASPECTOS E IMPORTÂNCIA DO IUS COMMUNE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO PRÉ-CODIFICADO   Descrição: O direito civil brasileiro do final do século XIX e início do século XX está inserido em um momento de profundas transformações e contradições. Em um momento de construção de projetos e mudanças no Brasil, mas também de permanências, muitos dos institutos jurídicos do direito brasileiro (e do seu direito privado) foram constituídos a partir de tradições antigas herdadas do direito europeu medieval, especialmente o português. No processo de elaboração do direito civil pátrio encontra-se a expressiva influência do chamado ius commune. No entanto, essa forma de compreender o direito sofreu alterações e adaptações importantes ao longo da conformação do direito brasileiro e de sua cultura jurídica. Especialmente a partir da segunda metade do século XIX, observam-se tentativas de modernização do direito civil pátrio. Ocorre que essa passagem acontece lentamente e, muitas vezes, de forma contraditória. O universo jurídico brasileiro está inserido em um tempo complexo de transformações e permanências. O direito civil brasileiro construído no período indicado tanto compõe esse cenário de tensões como ajuda a compreendê-lo. Pesquisar e refletir sobre algumas linhas gerais ou aspectos desse percurso histórico pode ser interessante e relevante.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Sergio Said Staut Junior (Dep. de Direito Privado)

AUTORITARISMO E DEMOCRACIA NA TEORIA DO DIREITO BRASILEIRA Descrição: O presente projeto de pesquisa visa construir um laboratório de pesquisa em Teoria do Direito brasileira, procedendo a dois expedientes para isso: primeiramente, construindo um diagnóstico sobre as maneiras pelas quais a teoria o direito se debruçou sobre o tema do autoritarismo e da democracia, discutindo legitimidade e legalidade, ordem e exceção, interpretação judicial e legislativa, punição e perdão etc. Em um segundo momento o projeto de pesquisa buscará trazer elementos materiais que contribuam para a compreensão da prática judicial em períodos de autoritarismo e de democracia. Para isso, recorrerá tanto a fontes judiciais primárias de períodos de exceção como a ditadura militar, o Estado Novo ou as experiências de Estado de Sítio da Primeira República, quanto acompanhará a atuação e decisões contemporâneas do Supremo Tribunal Federal tendo em vista dois aspectos: a) uma análise dos expedientes administrativos do STF, como pedidos de vista, organização da pauta de julgamentos com vistas a revelar o caráter da Corte Constitucional como ator político na condição de controladora da agenda pública; b) uma identificação dos critérios de interpretação e decidibilidade aplicados pelo Supremo em ações de Controle de Constitucionalidade em que a escolha política do legislativo é questionada.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Thiago Freitas Hansen (Dep. de Direito Privado)

UM ESTUDO NA REALIDADE BRASILEIRA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017: O AVANÇO DAS POLÍTICAS NEOLIBERAIS NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E O DESMANCHE DO DIREITO Descrição: Este projeto de pesquisa tem o escopo de analisar a influência do discurso pretensamente ?científico? que oculta o caráter político das decisões econômicas e teorias neoliberais, tendo em vista que o neoliberalismo é apregoado como a ciência econômica por excelência, desprovida de ideologia (ou pós-ideológica). O neoliberalismo é apregoado no discurso econômico por alguns pensadores como o prenúncio do ?fim da história?. Em se tratando de discurso, é prudente não se esquivar do alerta foucaultiano de que o discurso não só manifesta ou oculta o desejo (ou o poder), porém a emissão do discurso é o objeto que se deseja, é o topos especial de poder. Para esmiuçar as feições desse neoliberalismo especialmente ideológico – porque se pretende a negação de qualquer ideologia – é necessário situar o desenvolvimento histórico mundial do neoliberalismo. Esse desenvolvimento é indissociável da interconexão cultural, política e, destacadamente, econômica que se convencionou nominar globalização. O trabalho focaliza a implementação/desmanche do neoliberalismo em território nacional. Com esse intuito é imprescindível voltar o olhar para a história brasileira recente, dando-se destaque à ditadura militar e aos governos subsequentes eleitos. O neoliberalismo será observado na relação intrínseca às crises que o seguem ou o precedem. O fenômeno neoliberal pode se aproveitar de uma crise existente e se instalar a partir desse momento de instabilidade, em que as atenções estão deslocadas; ou – a outra face da mesma moeda -, diante da escassez de crises, não é raro evidenciar que crises podem ser criadas por intelectuais agregados a poderes de expressão internacional. Assim manifesta-se o neoliberalismo, na relação orgânica com crises. Na falta de expressivas crises internacionais, de guerras, catástrofes ambientais, colapsos econômicos, bastam as micro crises da vida cotidiana engendradas na desigualdade de poder. No que tange ao enfoque jurídico da investigação, seu âmago cinge-se ao exame do desmanche do Estado, o esvaziamento do debate político, preterido diante das questões ?técnicas? da economia. Sucumbe o debate público da economia já que esta é tratada como ciência exata, âmbito exclusivo dos ?especialistas?. Ademais, ainda nos impactos jurídicos, torna-se necessário considerar a incidência sobre a classe trabalhadora, que enfrenta a nominada ?desregulamentação?, ou, mais cinicamente, a ?flexibilização? dos direitos, que não é mais que a negação dos direitos.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima (Dep. de Direito Público)

CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DO ENCARCERAMENTO: RECONHECIMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO   Descrição: A pesquisa procura compreender as consequências do “enjaulamento humano” nas perspectivas do reconhecimento (cf. Hegel, Lacan) e da ressocialização – esta, enquanto último desiderato da pena. Afinal, partindo da hipótese negativa para a punição carcerária, pretende-se refletir para sugerir alternativas punitivas diversas da prisão, ainda que para crimes violentos.   Início: 2019 – atual   Coordenador: Prof. Dr. André Peixoto de Souza (Dep. de Direito Público);

TENSÕES ANTIDEMOCRÁTICAS NO ESTADO DE DIREITO: CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, EROSÃO DEMOCRÁTICA E LAWFARE   Descrição: As democracias ocidentais parecem estar em xeque. Na América Latina, cada vez mais é possível constatar a radicalização do discurso político, a adoção de ?inimigos? pelos representantes políticos e membros do Judiciário, o populismo conservador, o nacionalismo e o saudosismo em relação aos governos ditatoriais de outrora, fenômenos os quais revelam sinais de anormalidade. Em nível global, chega-se a falar em democracias iliberais para tentar conceituar os regimes políticos contemporâneos e, como resposta, apresenta-se a categoria de democracia militante. As práticas políticas e as respostas institucionais se colocam em oposição às usuais categorias do constitucionalismo ocidentas e das premissas do Estado de Direito. Os acontecimentos político-jurídicos efervescentes nas democracias contemporâneas tem levado a crítico constitucional a esboçar uma série de conceitos como constitutional hardball, constitutional rot, constitutional decay, democratic erosion, democratic backsliding, constitutional dismemberment, abusive constitutionalism, authoritarian constitutionalism, authoritarian legalism e lawfare, alguns dos quais exemplificados acima. Paradoxalmente, os tempos sombrios à democracia consistem em terreno fértil para a formulação de ideias e reflexão acerca dos fenômenos experimentados, da mesma forma como são sugestivos em relação ao pensamento de novos designs institucionais, do poder constituinte e de formas de participação popular, de modo a proteger ou resgatar os valores democráticos, sendo este o propósito da pesquisa ora proposta. De igual forma, a pesquisa também buscará analisar os limites da crítica constitucional contemporânea quanto aos agentes externos ao Direito, como a economia e a política. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (Dep. de Direito Público);

GÊNERO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA   Descrição: Com a alegada crise da representação política, outras teorias e práticas democráticas surgem. A democracia participativa emerge defendendo o envolvimento da cidadania nas instituições sociais e políticas. A representação, de outro modo, não deixa de estar presente, mas não se resume na única modalidade de desenho democrático institucional. Nessa perspectiva, a democratização estatal representa justamente a utilização desses instrumentos participativos. Nada obstante, a representação feminina na política ainda é ínfima nos espaços públicos. Diante do déficit de representação politica feminina em espaços públicos, criou-se o projeto de pesquisa nesse ambiente. O projeto é uma iniciativa que visa ampliar a participação política feminina em toda a sua pluralidade e diversidade no Brasil. São valores do Projeto o respeito a múltiplas possibilidades de ser humano e estar na natureza, bem como a luta antirracista, o combate a LGBTfobias e todas as formas de (re) produção de processos de desumanização e marginalização. Estar abertas ao diálogo, à formação e à desconstrução constante também compõem o que se compreende como valores do Projeto. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (Dep. de Direito Público);

LEGALISMO AUTOCRÁTICO E EROSÃO DEMOCRÁTICA NO BRASIL: DESIGN DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Descrição: A presente pesquisa pretende verificar se o design institucional do presidencialismo brasileiro é causa da crise democrática e institucional pela qual passamos atualmente, portanto, também deve aprofundar as características deste sistema de governo e apontar se este é mais estável para a democracia no século XXI, especialmente depois da experiência malsucedida do presidencialismo de coalizão no Brasil e do hiperpresidencialismo abusivo em diversos países latino-americanos. Ou seja, quer seja com presidente fraco, quer seja com presidente forte, a democracia é instável, na medida em que, no caso de enfraquecimento do presidente ele não termina o mandato e, no caso de um presidente exageradamente forte, sem autocontenção pelos outros poderes, pode-se caracterizar o constitucionalismo abusivo, experiência que vem acontecendo na América Latina ou ?legalismo autocrático? (Schepelle, 2018), que vem acontecendo no 1o semestre de 2019, após a eleição de Jair Bolsonaro para Presidente. De tal modo, buscar-se-á aprofundar a ideia de constitucionalismo abusivo e legalismo autocrático dos atores políticos, especialmente dos presidentes da República, que incide no abuso de poderes. A hipótese é que a experiência presidencialista sem controles pelos outros poderes, ou em casos em que os Poderes Legislativo e Judiciário venham a ser enfraquecidos pelo Presidente, mesmo que com roupagem constitucional democrática, pode ser um modelo antidemocrático. Pretende-se ainda, aprofundar a ideia de controles recíprocos entre os poderes para pensar nos limites do Poder Executivo num modelo presidencialista de governo, mas também na engenharia possível para controles internos1, especialmente do Poder Executivo no regime presidencialista brasileiro, fazendo uma comparação com a engenharia constitucional interna e externa do modelo americano. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

EKOA: NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM DIREITO SOCIOAMBIENTAL Descrição: Grupo de pesquisa e extensão voltado ao estudo do direito socioambiental que busca o diálogo com diferentes áreas do conhecimento para uma cultura científica ao serviço de uma sociedade pluralista, deliberativa e democrática. O seu objetivo é a análise crítica do direito na perspectiva da justiça socioambiental, em uma abordagem interdisciplinar de mundos em movimento, que compreende a conexão com a Terra, a cooperação e a comunalidade, as relações humanas e não-humanas e o bem viver. A perspectiva de trabalho se vale da pesquisa aliada a extensão comunicativa, para o fim de compreender as experiências e os conflitos vivenciados por agricultores e agricultoras, povos e comunidades tradicionais enquanto giros eco-territoriais para a r-existência. São temas de interesse do núcleo: legislação socioambiental e práticas do direito em questões como direito à terra, ao território, inter-relacionalidade, bens comuns, conflitos e injustiça socioambiental, entre outros. São campos de interesse do núcleo: direito ambiental, direito agrário, direito à terra e território, direito humano à alimentação adequada e culturalmente adaptada, direito animal. O núcleo de pesquisa dá continuidade aos trabalhos já desenvolvidos no projeto Ekoa: direito, movimentos sociais e natureza, vinculado ao Programa de pós-graduação em meio ambiente e desenvolvimento da UFPR. A atualização do núcleo Ekoa teve por objetivo reunir pesquisa e extensão universitárias vinculadas ao departamento de direito público e ao programa de pós-graduação em direito da UFPR. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Katya Regina Isaguirre (Dep. de Direito Público);

DIREITO DO TERCEIRO SETOR E POLÍTICAS PÚBLICAS Descrição: Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor e Políticas Públicas no Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes (Dep. de Direito Público);

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUAS DISFUNCIONALIDADES E DÉFICITS: QUE CAMINHO TOMAR? Descrição: O que tem causado as diversas disfuncionalidades do Supremo Tribunal Federal ? falta de atuação colegiada, monocratização excessiva e contra legem, vista como veto, intercâmbio na aplicação das leis do controle concentrado 9.868/99 e 9.882/99, pauta e agenda discricionárias ? que vêm sendo identificadas pelas pesquisas mais recentes no direito constitucional contemporâneo? É possível propor um caminho de correção normativa para a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal? É possível apontar uma fundamentação democrático-institucional que qualifique o desempenho da Corte? A concepção deliberativa de democracia pode oferecer fundamento e prática renovados para a jurisdição constitucional e o STF? Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Miguel Gualano de Godoy (Dep. de Direito Público);

PARCERIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Descrição: Houve um tempo em que os serviços públicos eram implementados pelo próprio Estado, diretamente, assumindo todos os encargos financeiros e obrigacionais. A realidade ainda existe, com a prestação pela Administração Direta e Indireta. Com o passar das décadas, ainda no século XX, iniciou-se a transição dos modelos de prestação de serviços, agora por meio de atores privados. Surgiram, pois, permissões, concessões, parcerias público-privadas. Embora esse novo modelo seja a realidade para muitos entes federativos brasileiros, existem outras entidades, as quais não integram o setor privado, que, com regime próprio, prestam serviços públicos necessários. São as entidades do terceiro setor, como as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS). O presente projeto de pesquisa busca estudar as diversas parcerias da Administração Pública. O escopo é a avaliação dos diversos aspectos do funcionamento das entidades e qual o grau de eficiência do serviço prestado, bem como seus fundamentos jurídicos. Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Luís Kanayama (Dep. de Direito Público);

DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E(M) CRISE: PREMISSA NORMATIVA, DIAGNÓSTICO, INTERVENÇÃO PROPOSITIVA Descrição: O projeto parte da premissa de que regimes políticos precisam ser justificados e, neste sentido, retoma o problema da tensa relação entre constitucionalismo e democracia, sublinhando, teoricamente, os pontos positivos e produtivos desta tensão. Entretanto, seu foco é a crise contemporânea que este arranjo experimenta, ou seja, a pesquisa parte do arranjo da democracia constitucional e(m) crise. Crise que pode ser compreendida de maneira produtiva, ou seja, como constitutiva do sentido da democracia constitucional e não externa à ela ou como algo que, ao contrário, afeta e compromete negativamente a democracia constitucional. Neste caso a ideia e a experiencia da crise da democracia constitucional pode ser referida de distinta maneiras como constitucionalismo abusivo, deterioração constitucional, democracia em retirada, recessão democrática, retrocesso democrático, desconsolidação democrática, fracasso constitucional e retrogressão constitucional, legalismo autocrático ou pacto liberal-conservador. Na sequencia, a pesquisa parte desta discussão para elaborar um diagnóstico da crise da democracia constitucional no Brasil a partir de 2015, com foco na jurisdição constitucional, mais especialmente o dessoramento do princípio do devido processo legal. Por fim, a partir da premissa da crise da democracia constitucional, do seu diagnóstico focado na experiência brasileira desde 2015, mais especificamente em algumas decisões do STF que comprometeram o princípio do devido processo legal a pesquisa retoma a ideia de Constituição radical como uma ideia forte e necessária para a teoria constitucional, sobretudo em tempos de crise. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Vera Karam de Chueiri (Dep. de Direito Público);

GUERRA E PENA ESTATAL: FUNDAMENTOS TEÓRICOS COMUNS E PRÁTICAS POLÍTICAS DE RESISTÊNCIA NÃO-VIOLENTA Descrição: Pesquisa pós-doutoral a ser iniciada no primeiro semestre de 2020, propõe-se a investigação de fundamentos teóricos comuns e justificativas morais semelhantes de guerra e punição, bem como suas respectivas críticas, como uma possível base teórica visando a construção de práticas políticas de resistência não-violenta nos campos jurídico e judicial. Busca-se, assim, a análise aprofundada dos possíveis paralelos entre os discursos críticos sobre a guerra, como a ética da não-violência e do pacifismo, e o castigo estatal, com o objetivo de contribuir para uma crítica consistente deste último. A partir daqui, a relevância prática da pesquisa seria tentar responder quais possíveis práticas políticas de resistência não violenta ao populismo punitivo e aos discursos retributivo ou utilitarista poderiam ser viáveis no campo jurídico e político. As questões-chave seriam: como a não cooperação poderia ser importante para contestar o poder de punir? É possível falar de uma pena não violenta? Em que medida e em que condições pode uma atitude e práticas de redução de danos, como as da justiça restaurativa, ser efetivamente um mecanismo para a resolução não violenta de conflitos? A pesquisa busca, finalmente, produzir resultados úteis no Brasil, onde práticas heterogêneas e às vezes contraditórias de mediação penal e justiça restaurativa tem proliferado sem necessariamente atender a seus princípios basilares. Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino (Dep. de Prática Jurídica)

WOMEN AND WAR: O PAPEL DAS MULHERES EM CONFLITOS ARMADOS: ANTES, DURANTE E DEPOIS Descrição: Trata-se de projeto de pesquisa que visa analisar os diversos papeis desempenhados por mulheres, antes, durante e pós-conflitos, armados, visando identificar se a aplicação do direito humanitário, a partir de uma perspectiva de gênero apresenta melhores resultados. Processo no SEI UFPR sob o n. 23075.083464/2019-93, aprovado em plenária departamental no NPJ em 20/11/2019. Este projeto foi selecionado para recebimento de apoio financeiro na modalidade de bolsa de pesquisa em 2021/2022 (Edital 2021 do Programa de Iniciação Científica e Tecnológica (PIBIC, PIBIC-AF, PIBITI e PIBIC-EM) da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UFPR publicado em 28/05/2021). Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

CONFLITOS ARMADOS E A APLICAÇÃO DO DIREITO HUMANITÁRIO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO XXI Descrição: Trata-se de projeto de pesquisa que visa analisar a aplicação do Direito Humanitário aos grupos vulneráveis em conflitos armados contemporâneos, visando identificar convergências e divergências entre casos semelhantes, a partir das decisões de órgãos e tribunais internacionais e/ou do estudo de casos concretos. Processo SEI n. 23075.083324/2019-15, aprovado em plenaria departamental no NPJ em 20/11/2019. Este projeto foi selecionado para recebimento de apoio financeiro na modalidade de bolsa de pesquisa para o período acadêmico 2021/2022 (Edital n° 01/2021 ? Superintendência de Inclusão, Políticas Afirmativas e Diversidade para Bolsas PIBIS 2021/2022 do Programa Institucional de Apoio à Inclusão Social, Pesquisa e Extensão Universitária da Universidade Federal do Paraná e da Fundação Araucária). Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

LABÁ – DIREITO, ESPAÇO E POLÍTICA Descrição: O Labá ? Direito, Espaço & Política é projeto de pesquisa com interface extensionista que tem suas ações voltadas à a produção da juridicidade co-constituida a partir de elementos como corpos, espaços, imaginários e práticas. Tem o intuito de reflexionar um novo marco epistêmico-poltiico. A pesquisa deslocará o pensamento e a prática jurídica a partir da categoria espaço. A espacialização do direito, o insere numa nova lógica epistemológica, sendo necessário elaborar metodologias condizentes com este novo horizonte, reconhecendo a diversidade de lógicas atravessadas na construção do conhecimento jurídico. Por outro lado, o espaco como categoria central faz emergir os conflitos oriundos das formas-jurídicas do capital e do controle, capturando a vida vivível. Em contraposição novas subjetividades politicas surgem a partir da sua presença e corporiedade no espaço. Início: 2019 – atual Coordenador: Prof. Dr. Leandro Franklin Gorsdorf (Dep. de Prática Jurídica)

CONSTITUIÇÃO, TEORIAS HERMENÊUTICAS E DEMOCRACIA Descrição: A judicialização da política é caracterizada pela transferência do direito de tomar decisões na esfera política para o âmbito dos tribunais. Ela pode estar acompanhada do ativismo judicial, que é marcado pela disposição do Judiciário em rever valorações feitas pelo Executivo ou pelo Legislativo ou impor-lhes normas e condutas a partir da aplicação de princípios abstratos. Em um contexto de supremacia judicial, em que Tribunais enfatizam a interpretação judicial da Constituição, este projeto se destina a compreender a teoria hermenêutica denominada perfeccionismo (Ronald Dworkin), bem como teorias hermenêuticas críticas, como o procedimentalismo (John Hart Ely e Jürgen Habermas), o minimalismo (Cass Sunstein) e o majoritarianismo (Jeremy Waldron e Larry Kramer), buscando, quando possível, dialogar com a realidade brasileira e com o STF. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Micheli Pereira de Melo (Dep. de Prática Jurídica)

TRABALHO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, RECONFIGURAÇÕES JURÍDICAS E NOVOS DIREITOS Descrição: O projeto a analisa as mudanças de paradigmas no trabalho promovidas pelas inovações tecnológicas. A questão central da pesquisa são as reconfigurações jurídicas das relações de trabalho oriundas da digitalização da economia e do modelo de negócios das plataformas digitais. A proposta de analise privilegia as múltiplas manifestações e dimensões normativas do direito, sejam as produzidas pelo legislador, pelo poder judiciário e pelas práticas do quotidiano do direito. O projeto tem como referente o contexto da crise e de transformações contemporâneas do trabalho e seus desafios relacionados ao impactado da globalização financeira, da crise das democracias sociais e do Estado Social e, particularmente, de crise das funções do Direito do Trabalho democrático (FERREIRA, 2005). A partir da reflexão jurídica mais ampla, o projeto contempla abordagens teórica e metodológicas, integrando perspectivas jurídicas, sociológicas, econômicas e de política do direito. A pesquisa investiga os seguintes eixos temáticos: (1) Empresa digital, relações de poder e direitos humanos do trabalho; (2) O trabalho por plataformas digitais de trabalho e as instituições do direito do trabalho; (3) A representação coletiva e exercício de negociação coletiva por trabalhadores de plataformas digitais. Dentro desse projeto há duas vertentes distintas e complementares: (1) investigações teóricas sobre as questões centrais para o debate sobre relações de trabalho e suas transformações contemporâneas e suas perspectivas de futuro; (2) uma empírica, com análise de campo, que investiga as práticas sociais dos atores sociais e as instituições públicas do trabalho, em especial o Poder Judiciário, que permita a reflexão crítica sobre os direitos do trabalho e da cidadania social. Início: 2019 Coordenador: Prof. Dr. Sidnei Machado (Dep. de Prática Jurídica)

2018

MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO HETERÔNOMA DE CONFLITOS, DENTRO E FORA DO ESTADO   Descrição: O projeto destina-se ao exame dos controles internos e externos da legitimidade da arbitragem como meio de solução de conflitos. Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr. Eduardo Talamini (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

INTRODUÇÃO À DOCÊNCIA   Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

TUTELA JURISDICIONAL DOS ANIMAIS   Descrição: O projeto de pesquisa pretende levantar as especificidades e necessidades da tutela jurisdicional voltada à proteção dos animais, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ecológica.   Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

LETALIDADE POLICIAL NO ESTADO DO PARANÁ: UMA ANÁLISE DOS HOMICÍDIOS ENVOLVENDO AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO PERÍODO DE 2007-2017   Descrição: A vitimização e a letalidade policial tem sido consideradas por instrumentos internacionais e nacionais como vetores relevantes para a análise da categoria violência no âmbito da segurança pública. Os agentes das forças de segurança pública, constitucionalmente, responsáveis pela execução dessa política pública acabam por protagonizar como vítimas e como autores mortes intencionais, as quais têm sido objeto de indicação de rupturas com o modelo democrático, indicando permanências de modelos autoritários. O presente projeto visa investigar, no recorte temporal de 2007-2017 e geográfico do estado do Paraná, a incidência de vitimização e letalidade policial (envolvendo policiais civis e militares), bem como a sistematização desses dados pelos órgãos responsáveis e a existência ou não de protocolos de investigação e controle desses eventos. A metodologia de pesquisa tem como abordagem o referencial bibliográfico de referência no tem e a utilização de documentos publicizados eletronicamente acerca de mortes intencionais, produzidos por institutos de pesquisa e órgãos oficiais. Tem como perspectiva uma análise interdisciplinar. Os resultados esperados são a sistematização de tais dados e a proposição de protocolos de investigação e controle de investigação.   Início: 2018 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Priscilla Placha Sa (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

RECORTES DA RELAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA PERSPECTIVA PENAL: A CONFORMAÇÃO DO PODER PUNITIVO DIANTE DA COMPLEXA INTERAÇÃO ENTRE PODERES   Descrição: Após a consolidação de um Estado Constitucional de Direito, tem-se observado no âmbito do poder Judiciário uma crescente atuação em todas as áreas do Direito, inclusive em aspectos que envolvam de políticas públicas e normas que, historicamente e constitucionalmente, competem aos poderes legislativo e executivo. Diante disso, o projeto de pesquisa pretende analisar como esta forma de interação entre os poderes ditada por certo protagonismo do Judiciário tem impactado na conformação das políticas criminais no país. A pesquisa pretende investigar, especialmente, se as posições ativas adotadas pelo Judiciário brasileiro, mormente pelo Supremo Tribunal Federal, têm ampliado ou reduzido o poder punitivo. Os métodos a serem usados serão, especialmente, a análise da doutrina aplicável e a pesquisa jurisprudencial sobre a temática.    Início: 2018 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

CAPES/PRINT – ESPAÇO, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS   Descrição: O objetivo do projeto é compreender os desafios que se apresentam ao conhecimento e interpretação do mundo contemporâneo, relacionados às dimensões espacial, econômica e social da realidade. Abordam-se os desafios contemporâneos em suas mais variadas dimensões: social, técnica, metodológica, jurídica, econômica, ambiental, cultural, da geoinformação. A meta é oferecer interpretações a respeito das transformações sociais e espaciais em curso no mundo atual, a partir dos ganhos teóricos propiciados pela interação com a equipe estrangeira, resultando em ganhos substanciais e recíprocos para o conjunto das universidades envolvidas. A equipe nacional é formada por 26 docentes, os quais atuam em 6 PPGs da UFPR (Ciências Geodésicas, Desenvolvimento Econômico, Direito, Geografia, Políticas Públicas e Sociologia). A equipe estrangeira é altamente qualificada e foi composta por meio da priorização de relações já estabelecidas e que tiveram êxito no desenvolvimento de parcerias de trabalho no âmbito da pós-graduação. Assim, foram contatadas 28 universidades, das quais ao menos um interlocutor foi convidado. Dentre elas mencionam-se: Massey University ? Nova Zelândia; Politecnico di Milano – Itália; Technion, Israel Institute of Technology – Israel; The Ohio State University – Estados Unidos; The University of Illionois at Urbana-Champaign – Estados Unidos; Universidad Autónoma de Aguascalientes – México; Universidad de Alicante – Espanha; Universidad de Guadalajara – México; Universidad de Málaga – Espanha; Universidad de Vigo – Espanha; Universidad Nacional de Tucumán – Argentina; Universidade de Girona – Espanha; Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne – França; University of Angers – França; University of Pretoria – África do Sul; University of Twente – Holanda; Victoria University of Wellington – Nova Zelândia, Universidad. São instituições com larga experiência em pesquisa, ensino e, em geral, com forte presença internacional no campo da produção do conhecimento e da formação de recursos humanos de alto nível. Encontram-se bem posicionadas quando comparadas internacionalmente, e se distribuem espacialmente principalmente na Europa, Estados Unidos e América Latina. Pretende-se ampliar os vínculos existentes por meio do presente projeto, além de explorar novas possibilidades de interação, com a inserção de novas parcerias.   Início: 2018 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Marcia Carla Pereira Ribeiro (Dep. de Direito Privado)

UMA ANÁLISE DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS A PARTIR DA SAÚDE PSIQUICA DO TRABALHADOR   Início: 2018 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Paulo Ricardo Opuszka (Dep. de Direito Privado)

SISTEMA ONU   Descrição: Grupo de estudos do Unicuritiba, com foco em Direitos Humanos, para o Nelson Mandela World Human Rights Moot Court Competition.   Início: 2018 – atual   Coordenador: Prof.ª Dr.ª Priscila Caneparo dos Anjos (Dep. de Direito Privado)

EMPRESAS ESTATAIS, GOVERNANÇA CORPORATIVA E REGULAÇÃO ECONÔMICA   Descrição: Este projeto investiga como a atuação das empresas estatais afeta o desenho das normas regulatórias e, por consequência, dos incentivos econômicos. Afinal, a persistência das empresas estatais em diversos setores, bem como os avanços nos debates acerca do desenho ótimo das politicas públicas em geral das normas regulatórias em especial produzem a necessidade de se investigar se estas novas técnicas conseguem apreender as especificidades das empresas estatais. Esta questão é ainda mais relevante na realidade brasileira, uma vez que as empresas estatais tem um importância grande na economia nacional e iniciou-se recentemente um esforço de corporização das empresas estatais.    Início: 2018 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Vinicus Klein (Dep. de Direito Privado)

DIREITO À CIDADE: A AMÁLGAMA DO PÚBLICO E DO PRIVADO NO URBANO Descrição: Fazer levantamento e análise das decisões judiciais do STF (principal), demais tribunais (secundário) e atos estatais, relacionados à pandemia provocada pelo COVID-19 relacionando-os com a garantia ou retrocesso em direitos humanos. O levantamento também servirá como referência para iniciativas institucionais (es-tatais e da sociedade civil) de enfrentamento direto e indireto da pandemia. A par-tir deste objetivo geral e com o referencial teórico apresentado acima, é possível elencar uma série de objetivos específicos, logicamente encadeados.   Início: 2018 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldello (Dep. de Direito Público);

DIREITO, CIDADE E TERRA – DICIT   Descrição: Política Fundiária, Direitos Ambientais e Territoriais, Direito Urbanístico, Posse e propriedade. Linha de pesquisa vinculada ao Grupo “Planejamento e Políticas Urbanas e Regionais”   Início: 2018 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldello (Dep. de Direito Público);

AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO CONCESSÃO DOS 10 MEDICAMENTOS MAIS DEMANDADOS NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL: DIAGNÓSTICO QUANTITATIVO, QUALITATIVO E PROPOSTAS DE ALTERNATIVAS À JUDICIALIZAÇÃO   Descrição: Após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Essa situação, porém, não é imune a críticas, havendo fortes discussões doutrinárias a respeito dos problemas trazidos pela judicialização excessiva para uma implementação integral e igualitária do direito fundamental à saúde. Assim, o projeto, reconhecendo a necessidade de compreender melhor os aspectos práticos desse cenário, visa a identificar o modo pelo qual a jurisprudência brasileira atualmente trata a questão da judicialização da saúde. Para isso, serão analisadas as decisões de todos os cinco Tribunais Regionais Federais e dos 27 Tribunais de Justiça existentes no país relativas aos 10 medicamentos mais solicitados à Administração Pública pela via judicial (assim reconhecidos pelo Ministério da Saúde), a fim de se identificar: (i) a taxa de procedência/improcedência da demanda, (ii) a natureza das ações (individuais ou coletivas), (iii) o perfil socioeconômico do interessado, (iv) a representação do autor da ação (por meio da Defensoria Pública, Ministério Público advogados privados), (v) a observância dos parâmetros delineados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a concessão de medicamentos e recomendações e enunciados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), especialmente as de n.º 31 e 36, ; (vi) se houve requisição por via administrativa anterior ao início da ação; (vii) e quanto às ações coletivas pretende-se, ainda, identificar as medidas de diálogos institucionais efetivadas (ou que poderiam ter sido efetivadas) quando do processamento e julgamento destas ações.   Início: 2018 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

FORMA JURÍDICA E ESPAÇOS SOCIAIS DE COOPERAÇÃO NO CAPITALISMO DEPENDENTE LATINO-AMERICANO Descrição: A presente proposta de projeto de pesquisa pretende debruçar-se sobre o estudo da forma jurídica no âmbito dos espaços sociais de cooperação latino-americanso. A partir de análise convergente entre metodologias das teorias críticas da economia política, do direito e da antropologia, a proposta buscará estabelecer nexos entre as experiências cooperativistas do continente, marcado por sua posição geopolítica dependente, lançando mão de estudos de caso, de direito comparado e de análise de conjuntura econômica. O grande problema a ser resolvido diz respeito a se saber se há, ou não, uma unidade nas relações jurídicas do continente que permita qualificá-las como ?dependente?. Partindo-se de uma delimitação do caso brasileiro, eventualmente comparado com de outros países, especialmente o México (conforme pesquisas de Adrian Sotelo Valencia) e a Colômbia (a partir de investigações de Orlando Fals Borda), quer-se contribuir com um desenvolvimento do campo de pesquisa do direito cooperativo crítico no Brasil e na América Latina. Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr Ricardo Prestes Pazello (Dep. de Direito Público);

DA ARTE URBANA À CENSURA: DILEMAS ATUAIS DA ARTE E DO DIREITO Descrição: Um recorte temporal iniciado no ano de 2017 permite a constatação de diversas transformações na arte contemporânea com repercussões na seara do direito. É nesse diálogo interdisciplinar que o presente projeto de pesquisa reside. Um dos exemplos é a decisão do prefeito de São Paulo, João Doria, de apagar diversos grafites, causando a revolta de artistas e de grande parte da população. Surge, então, uma interrogação: a quem pertence a obra de arte do grafite ou os direitos sobre ela? Trata-se de uma interrogação de cunho jurídico. Outra polêmica que surgiu em 2017 é a censura na arte. Um dos principais exemplos disso é o fechamento da exposição QueerMuseu, com curadoria de Gaudêncio Fidelis e que aconteceu no Santander Cultural de Porto Alegre. Em seguida, diversas outras exposições foram alvos de uma onda de conservadorismo e de inquietações não apenas na arte como no direito. Pergunta-se, então, pode existir um controle quanto ao público que visita exposições de arte? Tanto as questões do grafite como da censura necessitam de aprofundamentos teóricos no campo da pesquisa acadêmica. Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr. Marcelo Miguel Conrado (Dep. de Prática Jurídica)

RECORTES DA RELAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA PERSPECTIVA PENAL: A CONFORMAÇÃO DO PODER PUNITIVO DIANTE DA COMPLEXA INTERAÇÃO ENTRE PODERES Descrição: Após a consolidação de um Estado Constitucional de Direito, tem-se observado no âmbito do poder Judiciário uma crescente atuação em todas as áreas do Direito, inclusive em aspectos que envolvam de políticas públicas e normas que, historicamente e constitucionalmente, competem aos poderes legislativo e executivo. Diante disso, o projeto de pesquisa pretende analisar como esta forma de interação entre os poderes ditada por certo protagonismo do Judiciário tem impactado na conformação das políticas criminais no país. A pesquisa pretende investigar, especialmente, se as posições ativas adotadas pelo Judiciário brasileiro, mormente pelo Supremo Tribunal Federal, têm ampliado ou reduzido o poder punitivo. Os métodos a serem usados serão, especialmente, a análise da doutrina aplicável e a pesquisa jurisprudencial sobre a temática. Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha (Dep. de Prática Jurídica)

RECORTES DA RELAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA PERSPECTIVA PENAL: A CONFORMAÇÃO DO PODER PUNITIVO DIANTE DA COMPLEXA INTERAÇÃO ENTRE PODERES Descrição: Após a consolidação de um Estado Constitucional de Direito, tem-se observado no âmbito do poder Judiciário uma crescente atuação em todas as áreas do Direito, inclusive em aspectos que envolvam de políticas públicas e normas que, historicamente e constitucionalmente, competem aos poderes legislativo e executivo. Diante disso, o projeto de pesquisa pretende analisar como esta forma de interação entre os poderes ditada por certo protagonismo do Judiciário tem impactado na conformação das políticas criminais no país. A pesquisa pretende investigar, especialmente, se as posições ativas adotadas pelo Judiciário brasileiro, mormente pelo Supremo Tribunal Federal, têm ampliado ou reduzido o poder punitivo. Os métodos a serem usados serão, especialmente, a análise da doutrina aplicável e a pesquisa jurisprudencial sobre a temática. Início: 2018 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha (Dep. de Prática Jurídica)

2017

DIREITO À LIVRE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA: A PLURALIDADE FAMILIAR NO BRASIL E A PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Descrição: Este projeto busca, em seu princípio, defender a livre constituição de família como um direito fundamental do indivíduo na sociedade brasileira. Defende-se, portanto, que cada um deve possuir a liberdade para constituir seu núcleo familiar de acordo com suas próprias escolhas. Além disso, há de se considerar que, na realidade brasileira, as famílias são também ambientes de violência, principalmente contra seus membros mais vulneráveis ? sobretudo mulheres, crianças e idosos. Portanto, este trabalho tem como objetivo, ainda, explorar a situação desses grupos vulneráveis, buscando expor o tratamento dado pelo Direito a essas questões.   Início: 2017 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Ana Carla Harmatiuk Matos (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

ASPECTOS INTERDISCIPLINARES DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS ECONÔMICOS   Descrição: As associações sem fins econômicos, ou simplesmente associações, podem servir de epicentro para relações jurídicas que se projetam em diferentes setores do ordenamento jurídico (v.g., o direito do consumidor, os contratos administrativos, o direito tributário, o direito processual civil, entre outros). Neste projeto, partindo do suporte associativo, pretende-se investigar o seu regime interdisciplinar, propondo questões teóricas e práticas convergentes ao Direito Civil Contemporâneo. A proposta de pesquisa, portanto, desenvolve, a partir do Direito Privado, um trânsito investigativo no campo atualmente chamado de ?Terceiro Setor?, pretendendo um enfoque crítico acerca do objeto de pesquisa.   Início: 2017 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

PROCESSOS ESTRUTURAIS   Descrição: O objetivo do projeto é examinar o funcionamento dos processos estruturais no direito brasileiro, em particular com ênfase na visão jurisprudencial do assunto.   Início: 2017 – atual Coordenador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

A UTILIZAÇÃO DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL   Descrição: O presente projeto propõe pesquisa sobre a utilização de bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal, que foi autorizada no Brasil pela Lei no 12.654/09, quando imprescindível para as investigações e para identificar condenados por crimes hediondos ou dolosos cometidos com violência. Tal legislação ganhou regulamentação a partir do Decreto no 7.950/13, e o banco de perfis genéticos vem sendo implementado de maneira integrada de modo a permitir a comparação dos dados armazenados pela União, Estados e Distrito Federal. Portanto, pretende-se analisar os procedimentos adotados no Estado do Paraná e no âmbito nacional para implementação desse banco, as principais discussões teóricas promovidas pelos estudiosos do direito sobre o uso desses bancos para identificação e investigação criminal, principalmente no que se refere à possível violação de garantias constitucionais e o posicionamento do STF sobre a extração compulsória de material genético dos condenados. Além disso, tem-se por objetivo pesquisar sobre o funcionamento desses bancos nos EUA e Inglaterra, países onde sua utilização para fins de persecução criminal se encontra mais consolidada, identificando os problemas éticos relativos aos limites da identificação genética, de proteção dos dados obtidos com a coleta e dos métodos utilizados para preservação da cadeia de custódia da prova obtida com a extração material genético. Por fim, o objetivo geral da pesquisa é apresentar as inconstitucionalidades e as violações éticas na implementação e utilização dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil e a partir do estudos do seu funcionamento em outros países apresentar soluções possíveis para esses problemas.   Início: 2017 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Clara Maria Roman Borges (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DAS TAXAS DE HOMICÍDIO NO BRASIL NO PERÍODO DE 1980-2010   Descrição: As mortes intencionais (homicídios) têm alta incidência no Brasil e alcançam, no âmbito internacional, segundo a ONU, patamares elevadíssimos em comparação com mais de 100 países. Institutos de pesquisa, agências de fomento e órgãos oficiais dos diversos níveis governamentais têm divulgado esses dados. A taxa de 2016 superou a marca de 60.000 mortes intencionais. Fatores como vulnerabilidade social, baixa escolaridade e precarização das condições de vida entrecruzam os dados sobre idade, cor e sexo. As regiões distintas do país também são fator que aparece em tais dados. A superação do modelo autoritário e ditatorial vivenciado formalmente durante alguns períodos da historiografia nacional com a inserção da democracia e da promulgação da Constituição da República de 1988 não parece ter modificado o quadro. O presente projeto de pesquisa visa analisar os dados divulgados a partir de ferramental teórico que marca o início da pesquisa.   Início: 2017 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Priscilla Placha Sa (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

A INTERNACIONALIZAÇÃO DO PODER PUNITIVO E AS PERSPECTIVAS MODIFICADORAS DO DIREITO PENAL     Descrição: O presente projeto de pesquisa pretende identificar e discutir as implicações da internacionalização do poder punitivo, como realidade inexorável da contemporaneidade, nas estruturas e construções do Direito Penal. O que se tem como hipótese de pesquisa é que o processo de internacionalização implica alterações substanciais no poder punitivo, demandando novas considerações sobre os seus limites e racionalizações. Essas demandas contemporâneas são de três espécies fundamentais: implicações cooperativas, comparativas e universalizantes. As implicações cooperativas se manifestam como decorrência do aumento da interação das esferas estatais de poder penal diante tanto dos crimes transnacionais quanto da relativização da soberania na contemporaneidade, acarretando o aumento das formas de cooperação penal internacional. As implicações comparativas se dão diante do aumento do intercâmbio intelectual no plano penal que aproximou figuras tradicionais originadas em matrizes normogênicas diversas e estanques do poder punitivo, o que clama pela construção de uma metodologia comparativa adequada a esse exercício. Finalmente, as implicações universalizantes se dão a partir do reconhecimento comum de certos interesses a serem penalmente protegidos pelos Estados o que demanda, para além da cooperação e da comparação, a universalização de conceitos da dogmática penal. Nos três planos, a consideração da necessidade de limitações hermenêuticas humanamente orientadas é uma realidade na medida em se trata de exercício de poder punitivo e que, portanto, encontra no Direito Penal um freio humanizador essencial. A partir da análise bibliográfica, da comparação de textos normativos e do escrutínio da jurisprudência nacional e internacional, o projeto pretende discutir essas implicações em suas várias facetas, identificando as novidades pontuais ou generalizantes que impliquem mudanças no Direito Penal nacional e internacional.   Início: 2017 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

V INTERNATIONAL SYMPOSIUM ON PHILOSOPHY OF LAW – RESEARCH NETWORK BRAZIL RUSSIA ARGENTINA ITALY   Descrição: Promoção do V Congresso da Rede de Pesquisa Brasil Rússia Argentina Itália em Filosofia do Direito e Teoria do Direito, organizado pelo Grupo de Pesquisa em Fundamentos do Direito. O Congresso foi realizado nos dias 25 e 26 de maio de 2017 no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, reunindo como palestrantes Eugenio Bulygjin, Pablo Navarro, Elena Lisanyuk, Mikhail Antonov, Oscar Sarlo, Cesar Serbena e Natalina Stamile.   Início: 2017 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena (Dep. de Direito Privado)

MOVIMENTOS SOCIAIS, TERRA E CIDADANIA NOS TEMPOS DE JK; ESTUDO DA REVOLTA DOS POSSEIROS NO SUDOESTE PARANAENSE. (1957)   Descrição: O projeto pretende um olhar multidisciplinar sobre a questão, envolvendo Programas de Pós-Graduação de alto nível em sua execução e oriundos de áreas distintas: história e direito (neste, especificamente a área de história do direito) pretender da um novo olhar sobre o tema, envolvendo nos debates sociais (de história social) que seriam os instrumentais de leitura mais óbvios, os debates histórico-jurídicos que dizem respeito à questão da cidadania no período JK e de consolidação de um modelo proprietário de terras. Assim, não apenas se tratará de um episódio pouco conhecido da historiografia geral nacional (e mesmo regional), mas a partir dele possibilitará aos educadores do ensino médio e fundamental a utilização de ferramentas jurídicas para o debate da cidadania e da relação com a terra e mesmo a utilização de fontes primárias para uma outra construção do conhecimento histórico. O objetivo final é a produção e distribuição de material didático para as escolas do Estado do Paraná e para Bibliotecas e demais meios de divulgação disponíveis, entre eles, o virtual. Como parte das fontes é iconográfica, a pretensão do projeto é ofertar também tal habilidade aos professores do ensino médio e fundamental. Este é um importante diferencial do projeto (juntamente com a oferta de instrumentais histórico-jurídicos): o oferecimento de um método iconográfico de leitura das imagens e de uso de tais instrumentais mais que como meras ilustrações, como fontes do passado. Assim, o desenvolvimento de novas habilidades, além de uma visão mais ampla do movimento que privilegie os atores rurais esquecidos mesmo nos regates históricos que privilegiaram os líderes urbanos, é um dos objetivos do projeto.   Início: 2017 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira (Dep. de Direito Privado)

TRAEPP – GRUPO DE ESTUDOS EM TRABALHO, ECONOMIA E POLÍTICAS PÚBLICAS   Início: 2017 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Paulo Ricardo Opuszka (Dep. de Direito Privado)

DIREITO & ECONOMIA: HISTÓRIA, METODOLOGIA E APLICAÇÃO   Descrição: Este projeto estuda o trajeto histórico e metodológico das diferentes aproximações entre a teoria econômica e a teoria jurídica, de modo a que se possa analisar com precisão como esta relação é vista nas diferentes correntes teóricas. Ainda, são investigadas as diversas aplicações práticas dos instrumentais desenvolvidos nas relações entre Direito e Economia, em especial em objetos como os contratos e a regulação da atividade econômica. Início: 2017 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Vinicus Klein (Dep. de Direito Privado)

IMPACTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS   Descrição: A proposta da pesquisa, desenvolvida no marco do NUPED ? Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Direitos Humanos do PPGD-PUCPR, consiste na análise concreta dos impactos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na atuação da Administração Pública brasileira mediante estudo de casos, de modo que a pesquisa é impulsionada pelas seguintes perguntas: o Estado Brasileiro cumpre as decisões e segue as recomendações da Corte? Em caso de descumprimento, quais têm sido as repercussões jurídicas e sociais da inobservância das decisões e recomendações e quais são os instrumentos administrativo para dar eficácia a tais decisões? As normas previstas nos artigos 1º e 2º do Pacto de São José da Costa Rica obrigam os Estados signatários a efetivar os direitos humanos lá previstos por meio de “medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades”, e obviamente que isso implica em dar cumprimento às decisões da Corte Interamericana, principalmente porque o problema da vigência e eficácia dos direitos humanos em compasso com o Direito Administrativo é de atualidade premente em face do perfil autoritário que esse ramo jurídico ainda possui no Brasil. O projeto de pesquisa objetiva, nesse influxo, realizar uma análise de casos concretos em que a Administração Pública brasileira foi instada ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer pela Corte Interamericana e observar a partir disso qual o relacionamento que se trava na prática entre o Poder Público e as decisões da Corte e qual a relação que efetivamente deveria se travar. Selecionou-se inicialmente 3 (três) casos concretos nos quais foi imposta alguma obrigação à Administração Pública (os quais por isso tangenciam de alguma forma institutos do Direito Administrativo) e que serão estudados no prazo de duração da pesquisa proposta. São eles: (i) Caso Ximenes Lopes; (ii) Caso Garibaldi; e (iii) Caso Belo Monte. Nos dois primeiros casos o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana e atualmente encontra-se em etapa de supervisão de cumprimento de sentença. Ou seja, apesar de condenado há no mínimo 6 (seis) anos nesses três casos, naquelas partes da sentença em que cabe alguma atuação efetiva da Administração Pública brasileira ainda existe resistência em dar cumprimento ao julgado.   Início: 2017 – atual Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA   Descrição: Projeto de pesquisa de Pós-Doutorado, desenvolvido na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, financiado pelo Edital n. 15/2016 ? CAPES/PDE ? Programa de Pós-Doutorado no Exterior.   Início: 2017 – atual Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

IMPACTOS DA SIEPE – SEMANA INTEGRADA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UFPR   Descrição: A SIEPE – Semana Integrada de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPR é o principal evento anual da Universidade e está previsto em seu calendário acadêmico. Durante o evento, estudantes apresentam os resultados dos trabalhos que desenvolvem e que são orientados por docentes, nas competências das Pró-Reitorias de Graduação – PROGRAD; de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG e de Extensão e Cultura – PROEC. Este linha de pesquisa tem por objetivo avaliar os impactos da SIEPE na produção formativa, científica e extensionista da comunidade acadêmica, desde a sua primeira edição (2009). O método quali-quanti visacolher dados que possibilitem avaliar o evento, propor medidas visando o seu aperfeiçoamento e historiar sua evolução. Início: 2017 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Larissa Liz Odreski Ramina (Dep. de Direito Público);

CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS Descrição: O presente projeto tem como objetivo focalizar alguns dos (im)possíveis diálogos entre o regime político democrático e a proteção dos direitos humanos na contemporaneidade. Justifica-se a eleição do tema haja vista que a luta por direitos e pelos direitos para que sejam levados a sério é o que marca as democracias contemporâneas posto que são exigência inarredável do exercício efetivo das liberdades e igualdade de oportunidades. Há estreito nexo de interdependência genético entre Estado, Constituição, Democracia e Direitos Humanos e/ou Fundamentais, sendo a essência dos direitos humanos é política e guarda profunda relação com a forma e regime da organização democrática, sujeita às relações de poder que se desenrolam no seio social. Os direitos humanos são, assim, assim, na dinâmica das relações de poder político contemporâneo, pressuposto, garantia e instrumento do princípio democrático. Estes direitos são mais, portanto que meros elementos de defesa do indivíduo frente ao Estado, mas sim, integram como fundamento material todo o ordenamento jurídico estatal, funcionando como elementos legitimação da ordem política-jurídica. De acordo com essa ordem de ideias, democracia e direitos humanos apontam como exigências fundamentais e inter-relacionadas ao Estado Constitucional. A democracia, nessa visão, pouca relação guarda com o princípio majoritário. É nesse sentido que emergem os direitos como trunfos (Dworkin) majoritários, e, sobretudo, contra majoritários da construção de uma sociedade mais materialmente inclusiva. Há grande evidência de interesse no estudo da temática já que os direitos humanos reformularam a agenda política e constitucional dos hodiernos Estados Democráticos de Direito que não se subsumem mais apenas às fronteiras estatais configurando um espaço constitucional multinível e transnacional que atua em prol da proteção dos direitos. A pesquisa tem como base essencial materiais bibliográficos e a pesquisa se desenvolverá a partir do levantamento e leitura destes materiais. Início: 2017 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin (Dep. de Direito Público);

CONSTITUCIONALISMO FEMINISTA Descrição: Em 2017/2018, nós decidimos nos lançar ao desafio de marcar um espaço que precisava ser afirmado, qual seja: o olhar de gênero ao direito constitucional brasileiro. Disto surgiu, da nossa comunhão de esforços e sinergias, o primeiro volume do livro Constitucionalismo Feminista, publicado pela Juspodium. Ver: https://www.editorajuspodivm.com.br/constitucionalismo-feminista-2018?gclid=EAIaIQobChMI7riugdfk4gIVkkUNCh3H7APYEAAYASAAEgLVQ_D_BwE Nesta primeira obra tivemos o esforço de reconhecer constitucionalistas de escol que nos abriram os caminhos e reunir pensadoras que, naquele momento, puderam conosco se somar na afirmação deste importante espaço. Feito esse primeiro e importante esforço nos lançamos ao desafio adicional: um segundo volume do constitucionalismo feminista que, agora, ais do que uma reunião de autoras do pensamento constitucional ? que possui por si só muitos méritos ? reflita sobre os temas de gênero pelas lentes constitucionais ? ou ainda ? reflita os temas constitucionais pelas lentes de gênero. Início: 2017 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin (Dep. de Direito Público);

LIBERDADE X INTERVENÇÃO: O ESTADO COMO FONTE HETERÔNOMA DE REGULAMENTAÇÃO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES E O EXERCÍCIO DA AUTODETERMINAÇÃO Descrição: O projeto de pesquisa aborda o tema da liberdade e da autonomia no direito de família e de sucessões em contraposição à heteronomia Estatal. O objetivo geral adotado gira em torno do aprofundamento conceitual sobre os conceitos de autonomia privada, autonomia da vontade, autonomia existencial e liberdade (bem como as diferenciações em torno deles). Como objetivos específicos pretende-se tratar da extensão e dos limites dos espaços de autorregramento nas relações de conjugalidade e nas relações de parentalidade do direito de família, bem como nos engasgamentos legislativos das disposições patrimoniais e pessoais do direito sucessório brasileiro contemporâneo. Início: 2017 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Marilia Pedroso Xavier (Dep. de Prática Jurídica)

A INTERNACIONALIZAÇÃO DO PODER PUNITIVO E AS PERSPECTIVAS MODIFICADORAS DO DIREITO PENAL Descrição: O presente projeto de pesquisa pretende identificar e discutir as implicações da internacionalização do poder punitivo, como realidade inexorável da contemporaneidade, nas estruturas e construções do Direito Penal. O que se tem como hipótese de pesquisa é que o processo de internacionalização implica alterações substanciais no poder punitivo, demandando novas considerações sobre os seus limites e racionalizações. Essas demandas contemporâneas são de três espécies fundamentais: implicações cooperativas, comparativas e universalizantes. As implicações cooperativas se manifestam como decorrência do aumento da interação das esferas estatais de poder penal diante tanto dos crimes transnacionais quanto da relativização da soberania na contemporaneidade, acarretando o aumento das formas de cooperação penal internacional. As implicações comparativas se dão diante do aumento do intercâmbio intelectual no plano penal que aproximou figuras tradicionais originadas em matrizes normogênicas diversas e estanques do poder punitivo, o que clama pela construção de uma metodologia comparativa adequada a esse exercício. Finalmente, as implicações universalizantes se dão a partir do reconhecimento comum de certos interesses a serem penalmente protegidos pelos Estados o que demanda, para além da cooperação e da comparação, a universalização de conceitos da dogmática penal. Nos três planos, a consideração da necessidade de limitações hermenêuticas humanamente orientadas é uma realidade na medida em se trata de exercício de poder punitivo e que, portanto, encontra no Direito Penal um freio humanizador essencial. A partir da análise bibliográfica, da comparação de textos normativos e do escrutínio da jurisprudência nacional e internacional, o projeto pretende discutir essas implicações em suas várias facetas, identificando as novidades pontuais ou generalizantes que impliquem mudanças no Direito Penal nacional e internacional. Início: 2017 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha (Dep. de Prática Jurídica)

A INTERNACIONALIZAÇÃO DO PODER PUNITIVO E AS PERSPECTIVAS MODIFICADORAS DO DIREITO PENAL Descrição: O presente projeto de pesquisa pretende identificar e discutir as implicações da internacionalização do poder punitivo, como realidade inexorável da contemporaneidade, nas estruturas e construções do Direito Penal. O que se tem como hipótese de pesquisa é que o processo de internacionalização implica alterações substanciais no poder punitivo, demandando novas considerações sobre os seus limites e racionalizações. Essas demandas contemporâneas são de três espécies fundamentais: implicações cooperativas, comparativas e universalizantes. As implicações cooperativas se manifestam como decorrência do aumento da interação das esferas estatais de poder penal diante tanto dos crimes transnacionais quanto da relativização da soberania na contemporaneidade, acarretando o aumento das formas de cooperação penal internacional. As implicações comparativas se dão diante do aumento do intercâmbio intelectual no plano penal que aproximou figuras tradicionais originadas em matrizes normogênicas diversas e estanques do poder punitivo, o que clama pela construção de uma metodologia comparativa adequada a esse exercício. Finalmente, as implicações universalizantes se dão a partir do reconhecimento comum de certos interesses a serem penalmente protegidos pelos Estados o que demanda, para além da cooperação e da comparação, a universalização de conceitos da dogmática penal. Nos três planos, a consideração da necessidade de limitações hermenêuticas humanamente orientadas é uma realidade na medida em se trata de exercício de poder punitivo e que, portanto, encontra no Direito Penal um freio humanizador essencial. A partir da análise bibliográfica, da comparação de textos normativos e do escrutínio da jurisprudência nacional e internacional, o projeto pretende discutir essas implicações em suas várias facetas, identificando as novidades pontuais ou generalizantes que impliquem mudanças no Direito Penal nacional e internacional. Início: 2017 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha (Dep. de Prática Jurídica)

NOVOS DIREITOS E GESTÃO BIOPOLÍTICA DOS CORPOS NAS SOCIEDADES TECNOCIENTÍFICAS CONTEMPORÂNEAS Descrição: GUARDA-CHUVA. Trata-se de projeto de pesquisa albergado pela Clínica de Direitos Humanos|Biotecjus da UFPR. Concebido como um ?projeto guarda-chuva?, tem a finalidade de sistematizar problemáticas em DH e Biotec a partir de um fio condutor comum, de modo a impulsionar as pesquisas e ampliar os impactos dos seus resultados científicos e sociais. Diante disso, o objetivo geral é analisar e problematizar os processos de produção e concretização dos Novos Direitos frente à gestão biopolítica dos corpos nas sociedades tecnocientíficas contemporâneas. Nesse contexto, as biotecnologias, os estudos de gênero e étnico raciais são campos privilegiados no qual se encontram diferentes disciplinas, discursos e questões levantadas tanto pelo pluralismo ético-jurídico, quanto pelo avanço do conhecimento e de suas aplicações tecnológicas à vida. Como recursos metodológicos serão utilizadas, a partir de uma perspectiva dialética e interdisciplinar, a pesquisa teórica (documental e bibliográfica, incluindo análises em Direito Comparado e de jurisprudência, com a criação de bancos de dados para pesquisas posteriores); pesquisas empíricas (com técnicas de entrevistas, observações, grupos focais etc.) para um adequado diagnóstico da concretização desses direitos e, quando for o caso, práticas extensionistas, mediante metodologias inovadores para a criação de vias alternativas de comunicação e sensibilização acerca dos Novos Direitos. A pesquisa observará a prioridade da Linha de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito, dedicada à concretização aos direitos humanos e, nesse contexto, ao aprofundamento dos conhecimentos científicos que possam restabelecer a saúde e a qualidade de vida no planeta. O tema insere-se nas propostas de ensino, pesquisa e extensão prioritárias da Clínica de Direitos Humanos|Biotecjus da UFPR e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, além de outros documentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos e bioética. Início: 2017 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Taysa Schiocchet (Dep. de Prática Jurídica)

2016

CONDITIONS OF THE RECOGNITION OF THE CIVIL STATUS OF TRANSSEXUAL AND TRANSGENDER PEOPLE   Descrição: Relatório acerca do contexto legislativo, judicial e de políticas públicas relativo aos direitos da população trans no Brasil Início: 2016 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Ana Carla Harmatiuk Matos (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

DIREITO DE FILIAÇÃO: DIREITOS DE PERSONALIDADE E A BOA-FÉ DAS PESSOAS   Início: 2016   Coordenador: Prof. Dr. Elimar Szaniawski (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

DIREITO PARENTAL – DA ADOÇÃO; DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO DIREITO DE CONHECIMENTO DA PRÓPRIA ORIGEM GENÉTICA; DIREITOS DE PERSONALIDADE   Início: 2016   Coordenador: Prof. Dr. Elimar Szaniawski (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS Descrição: O projeto procura investigar os meios alternativos de resolução de conflitos como a mediação, conciliação e arbitragem com o propósito de contribuir para a difusão dos mesmos. Início: 2016 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Maria Candida Pires Vieira do Amaral Kroetz (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

GRUPO DE PESQUISA OBSERVATÓRIO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA Descrição: A situação de insegurança que os latino-americanos vive é notória e gera o decréscimo da qualidade de vida das pessoas pelo stress causado com a criminalidade que atinge índices altíssimos. Diante da necessidade de medidas que protejam a população e as vítimas individuais do delito, bem como diante do mister que se faz da observância dos direitos humanos e de uma perspectiva que seja equilibrada e apropriada dentro de uma quadro que envolve proteção de bens jurídicos, o projeto visa fazer releitura dos textos escritos pelos criminólogos especializados na América Latina. Ao especificar-se a situação vivida por Curitiba e região metropolitana pretende-se aprofundar a realidade das ruas de uma grande capital e seus entornos. Vislumbra-se também a pesquisa de campo, um passo importante para a constatação do que realmente é necessário para indicar alternativas de política criminal. O grupo acadêmico procurará sair do discurso endêmico ou tautológico ou simplesmente de divagação. Pensa-se em medidas efetivas, mas comprometidas com o respeito aos direitos fundamentais. Pretende-se também sugerir elaboração de monografias e participação de monitores nas atividades. Início: 2016 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Carlos Roberto Bacila (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

A MODERNIZAÇÃO FRACASSADA: DIREITO E NORMALIZAÇÃO NO BRASIL DO SÉCULO XIX   Descrição: A pesquisa pretende examinar as transformações ocorridas na ordem jurídica brasileira a partir da segunda metade do século XIX, avaliando o emprego do direito como instrumento de modernização e as limitações desse projeto, em vista das especificidades da sociedade brasileira no período.   Início: 2016 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Walter Guandalini Junior (Dep. de Direito Privado)

CONSTITUIÇÃO RADICAL, IDEIAS E PRÁTICAS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONSTITUCIONALISMO PROGRESSISTA, POLÍTICA RADICAL E EXPERIMENTALISMO Descrição: Projeto de pesquisa submetido e aprovado pelo CNPq no edital de Bolsa de Produtividade em Pesquisa CNPq 2016. O projeto se propõe a construir uma noção crítica e politicamente comprometida de Constituição, daí o nome de Constituição radical, sobre a qual a ação política deve se fundar e através da qual esta deve ser mediada. Essa mediação associa poder social (contestação) e instituições políticas e jurídicas. A hipótese da pesquisa é que a noção de constituição radical internaliza o impulso constituinte e, ao mesmo tempo que funciona como um gatilho para a ação política, faz a mediação desta por meio das instituições, em especial as que se relacionam à jurisdição constitucional. Assim, as demandas populares por direitos e as consequentes ações políticas são mediadas pela constituição radical, na dialética do seu sentido constituinte e constituído. Esse duplo sentido da Constituição pode resultar em um desenho diferente para a jurisdição constitucional, isto é, uma jurisdição com procedimentos mais dialógicos e abertos à sua própria revisão. A atividade dos Tribunais ou Cortes constitucionais terá o duplo sentido politico de aprofundar, interna e externamente, a democracia. Isto é, ao invés de colocar limites à democracia, Tribunais/Corte constitucionais a tornarão mais profunda na sociedade. Para tanto, analisarei comparativamente algumas decisões das Cortes Supremas do Brasil, Colombia e África do Sul em matéria de direitos fundamentais. A constituição é sempre a work in progress. Início: 2016 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Vera Karam de Chueiri (Dep. de Direito Público);

SISTEMA PENAL E AS DINÂMICAS DA DEGRADAÇÃO Descrição: Pesquisa inserida no campo da sociologia das profissões, especificamente quanto à dinâmica de funcionamento e constituição de subjetividades no âmbito do sistema de justiça criminal, com ênfase nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura Criminal, tendo por marcos teóricos o interacionismo simbólico, a etnometodologia e a crítica estrutural. Conjugando pesquisa empírica (observação qualificada de audiências e julgamentos, análises de discurso tanto orais quanto escritos, entre outros) e a produção bibliográfica nacional e internacional, pretende-se abrir campos específicos de pesquisa a acadêmicos de Direito e Ciências Sociais de modo interdisciplinar e alcançando temas de direito penal e processual penal. Início: 2016 – atual Coordenador: Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino (Dep. de Prática Jurídica)

2015

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIA (CISG) Descrição: Estudar as nunças e interlocuções da CISG com o sistema jurídico nacional, visando a plena aplicação e eficácia da Convenção de Viena no Brasil. Início: 2015 – atual Coordenador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro Nalin (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

NOVOS DELINEAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL   Descrição: Investigar as novas propostas da responsabilidade civil contratual e extracontratual, na perspectiva dos danos e do nexo causal. Início: 2015 – atual Coordenador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro Nalin (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OS EMPECILHOS DO SISTEMA E A CONSEQUENTE INEFICIÊNCIA DA PROPOSTA JURISDICIONAL. MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL   Descrição: O projeto pretende examinar o duplo grau de jurisdição, os obstáculos por ele trazidos à tutela jurisdicional efetiva e os mecanismos do novo CPC que buscam minimizar esses problemas e otimizar a função do duplo grau de jurisdição.   Início: 2015 – atual Coordenador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA NOS ÂMBITOS SUBNACIONAL, NACIONAL E REGIONAL: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA   Descrição: O Poder Judiciário possui um papel de relevo no Estado Democrático de Direito. O modelo (tipo) de Estado Democrático de Direito é composto por dois elementos estruturais em constante relação e tensão: a democracia, de um lado, e a limitação do poder e a garantia dos direitos, por outro lado (ABENDROTH, FORSTHOFF, DOEHRING, 1986; CANOTILHO, 1999; COSTA, 2006; NOVAIS, 2006, O?DONNELL, 1998). A democracia constitui-se, em linhas gerais, na soberania popular, sendo o poder exercido de maneira direta pelos cidadãos e/ou pelos representantes populares. A fórmula de construção democrática por excelência constitui-se na regra da maioria. Por sua vez, o Estado de Direito constitui-se em uma concepção estatal que prima pela limitação do poder e pela garantia dos direitos e, em especial, dos direitos humanos e fundamentais. Esse modelo estatal acredita que qualquer poder, até o democrático, deve possuir alguns limites, os quais são materiais e procedimentais. No âmbito material, há relações e situações que devem ser promovidas e garantidas como a liberdade, a igualdade e a dignidade. Ainda, no Estado de Direito, os órgãos e os agentes estatais necessitam seguir um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos. Os direitos fundamentais constituem-se tanto em limites materiais como em limites formais. O direito geral à liberdade proíbe que se restrinja, sem uma razão constitucional, a liberdade dos cidadãos. A garantia do devido processo, por sua vez, permite a intervenção do Estado sobre a vida e o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas desde que seguidas as regras processuais pertinentes. Desse modo, no século XXI, o Poder Judiciário tanto no âmbito interno (subnacional e nacional) como regional exerce importantes funções no Estado Democrático de Direito como i) fiscalizar se a utilização do poder estatal pelos agentes e órgãos estatais encontra-se em conformidade com a legalidade constitucional e a democracia, ii) zelar pelo respeito e pela promoção dos direitos fundamentais pelo Estado e pelos particulares e, nos Estados Federais, iii) garantir a delimitação das competências entre os entes federativos previstas na Constituição Federal e resolver conflitos de competências entre os membros da Federação. Assim, este projeto de pesquisa analisará se o Tribunais de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana, por meio das suas jurisprudência, cumprem as funções do Poder Judiciário na estrutura do Estado Democrático de Direito.   Início: 2015 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Ilton Norberto Robl Filho (Dep. de Direito Privado)

CONTRATOS EMPRESARIAIS: ANÁLISES DE DIREITO, ECONOMIA E SOCIEDADE   Descrição: Este projeto investiga o contrato sobre diversos perspectivas, em especial as análises jurídica, econômicas e sociológicas do fenômeno da contratação no ambiente empresarial, com maior atenção para as perspectivas de Direito e Economia (Law & Economics) e Direito Sociedade (Law & Society), em especial em análises relacionais e empíricas. Este projeto envolve uma análise crítica das propostas interdisciplinares de análise do fenômeno contratual na sociedade contemporânea.    Início: 2015 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Vinicus Klein (Dep. de Direito Privado)

DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E COMPARADO: ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO E PRECEDENTES Descrição: A presente pesquisa pretende discutir e aprofundar o papel do Poder Judiciário nos Estados Constitucionais contemporâneos. Para isso se faz necessário, em primeiro lugar rediscutir o constitucionalismo em termos metodológicos e teóricos, dada a necessidade de releitura do discurso jurídico tradicional (especialmente positivista), com o objetivo de dar-lhe uma visão crítica e reflexiva, o que requer a análise de algumas teorias do direito, da democracia, da política e da filosofia, e de sua aplicação particular no constitucionalismo. Partindo desta base teórica, buscar-se-á uma aprofundamento das teorias clássicas e contemporâneas do direito, da democracia e da política de forma a compreender este novo fenômeno do constitucionalismo que leva a uma politização do jurídico e judicialização da política tendo o Judiciário assumido papel central nas decisões políticas da sociedade atual. Além disto, a pesquisa pretende demonstrar a aproximação dos sistemas da civil law e common law quer por movimentos de judicialização da política, quer seja, por adoção de proteções materiais de direitos humanos como limites aos Parlamentos. Assim, comprovada a aproximação dos sistemas, analisar-se-á alguns casos concretos que demonstram as afirmativas acima nos sistemas canadense, britânico e americano, bem como buscar-se-á parâmetros de segurança jurídica utilizados nestes sistemas, especialmente os critérios utilizados para julgamento com base nos valores estabelecidos em outros precedentes, bem como quais os possíveis critérios e hipóteses de revisão destes valores já estabelecidos para adequá-los à sociedade atual. Objetiva-se, assim, estudar o modelo de ativismo judicial e judicialização da política, bem como de precedentes judiciais nos sistemas de common law para fins de segurança jurídica no modelo de jurisdição brasileira. Também buscar-se-á, este ano, aprofundar o método de estudo de direito comparado. Início: 2015 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

NESIDH NÚCLEO DE ESTUDOS EM SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS Descrição: O Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (NESIDH-UFPR ou NESIDH) é um grupo de pesquisadores, a nível de graduação e pós- graduação, coordenado pela Professora Doutora Melina Girardi Fachin. O núcleo está albergado sob o Centro de Estudos da Constituição (CCONS) da UFPR e integra o grupo Constitucionalismo e Democracia da pós-graduação em Direito da UFPR. O NESIDH objetiva aprofundar debates sobre os sistemas nacional/constitucional, regionais e universal de proteção dos direitos humanos. Por trás do trabalho do grupo, há uma importante intenção de capacitação, para que os juristas formados possam ter ciência dos meandros dos sistemas de direitos humanos e, assim, estejam abertos para aproximação do direito internacional ao direito interno e aptos para atuar na promoção e defesa dos direitos humanos. Início: 2015 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin (Dep. de Direito Público);

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS (CEBEC/UNICEUB) Descrição: O Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais – CBEC tem por finalidade principal constituir-se em núcleo de excelência na produção de conhecimento mediante a promoção de investigação, o estudo, a formação científica e o debate crítico sobre temas relacionados aos princípios constitucionais e suas influências na tradição e na transformação do indivíduo e da sociedade. Início: 2015 – atual Coordenador: Prof. Dr. Miguel Gualano de Godoy (Dep. de Direito Público);

REFUGIADOS CLIMÁTICOS: LA APLICACIÓN DE LOS TRATADOS DE DERECHOS HUMANOS A LOS MIGRANTES AMBIENTALES DESDE OTRA MIRADA Descrição: Proyecto de Investigación en parceria con el Centre DÉstudis de Dret Ambiental de Tarragona – Universitat Rovira i Virgili, España. Início: 2015 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

EFETIVIDAD DE LAS SENTENCIAS DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS EN EL PLAN INTERNO DE LOS ESTADOS Descrição: Proyecto de Investigación en parceria con la Universidad de Valencia, España.. Início: 2015 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni (Dep. de Prática Jurídica)

DIREITO E CULTURA: OS DIREITOS AUTORAIS NA PERSPECTIVA DA HISTÓRIA DA ARTE Descrição: A pesquisa analisa as relações entre o direito e as artes visuais. Com viés notadamente interdisicplinar ocupa-se a pesquisa em promover uma leitura do conceitos de autoria, obra e originalidade nas artes visuais para, em seguida, confrontar tais conceitos com o discurso dos direitos autorais. Dentre os temas pesquisados está a autoria na arte contemporânea, apropriacionismo, uso de imagem e processo de criação, acesso à cultura e direitos humanos. Início: 2015 – atual Coordenador: Prof. Dr. Marcelo Miguel Conrado (Dep. de Prática Jurídica)

ANTISSINDICALIDADE EM TEMPOS DE TERROR: OS SINDICATOS SITIADOS NA DITADURA MILITAR Descrição: O projeto pretende recuperar historicamente os atos de violência contra dirigentes sindicais. Referido mapeamento identificará os contornos da antissindicalidade praticada pelo Estado brasileiro no período da ditadura militar. O trabalho de pesquisa irá se concentrar nos casos apreciados pela Comissão da Verdade do Ministério da Justiça, no qual por essa amostragem pretende-se traçar paralelo entre a atual política de revisão e anistia do governo brasileiro diante dos casos de perseguição aos dirigentes sindicais. Os casos identificados serão analisados e cotejados na perspectiva do controle da liberdade sindical realizado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Início: 2015 – atual Coordenador: Prof. Dr. Sandro Lunard Nicoladeli (Dep. de Prática Jurídica)

2014

REFÚGIO, MIGRAÇÕES E HOSPITALIDADE   Descrição: O projeto tem por finalidade investigar as questões referentes às migrações contemporâneas, as políticas públicas e os instrumentos jurídicos de proteção dos migrantes e refugiados, na perspectiva direitos fundamentais e humanos. O projeto pretende discutir a hospitalidade como uma proposta que permita realizar a crítica das razões humanitárias que orientam as políticas migratórias dos Estados nacionais. Início: 2014 – atual Coordenador: José Antônio Peres Gediel (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL – RELEITURAS CONTEMPORÂNEAS NO DIREITO BRASILEIRO Descrição: O presente projeto de pesquisa tem por objetivo, ante a existência de novos referencias no âmbito contratos dos contratos e responsabilidade civil, identificar as ambivalências emergentes no Brasil à luz do direito contemporâneo. A função social dos contratos é um preceito de ordem pública, hoje inserido no direito brasileiro tanto pelo art. 421 quanto pelo art. 2.035 do CC/2002. A responsabilidade Civil, por sua vez, é um fenômeno jurídico que perfaz uma relevante mediação entre certas práticas sociais e a sua respectiva proteção ou reprovação jurídica. Em suma busca-se uma releitura destes tradicionais institutos do direito civil à luz da dogmática civil-constitucional contemporânea que revolucionou a ótica do direito civil, cada vez mais atenuando as fronteiras entre público e privado. Início: 2014 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Maria Candida Pires Vieira do Amaral Kroetz (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

PESQUISAS EMPÍRICAS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS CORRENTES FILOSÓFICAS DO PRAGMATISMO E DO REALISMO JURÍDICO   Descrição: O presente plano de pesquisa será desenvolvido com base em três objetivos específicos: 1. Analisar os métodos de pesquisa empírica utilizados nos estudos sobre políticas públicas visando: 1.1. Identificar as contribuições dos métodos de pesquisa empregados; 1.2. Identificar as possíveis limitações desses métodos. 2. Caracterizar as correntes filosóficas do realismo jurídico e do pragmatismo, buscando as suas eventuais relações com o estudo das políticas públicas, especialmente quanto à forma pela qual essas correntes filosóficas podem justificar a utilização de métodos empíricos no presente campo de estudo. 3. Identificar o estado em que se encontram os estudos jurídicos em políticas públicas.   Início: 2014 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena (Dep. de Direito Privado)

O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: APRECIAÇÃO TEÓRICA, JURISPRUDÊNCIA E ESTATÍSTICA. AS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL   Descrição: Descrição: O silêncio da Administração Pública: apreciação teórica, jurisprudência e estatística. As consequências sociais da omissão administrativa no Brasil. Início: 2014 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldello (Dep. de Direito Público);

MECANISMOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   Descrição: O projeto objetiva a investigação científica e empírica dos mecanismos de controle da Administração Pública existentes atualmente no Brasil. Para tanto, abrange os vários setores nos quais há previsão constitucional – controle interno, externo e dos demais gestores e beneficiários de recursos públicos. Por igual, insere-se no contexto investigativo, o controle institucional propriamente dito, exercido pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunal de Contas e, ainda, o controle popular (audiências públicas). Mediante a reflexão, a discussão e a crítica dos referidos mecanismos em face da (in)eficácia – bons e maus resultados que a realidade nacional tem demonstrado e a sociedade brasileira ansiado ao longo dos anos, em especial, após da Constituição da República de 1988 ? são os componentes que resultarão na busca do aperfeiçoamento do arcabouço instrumental de controle que constitui, nesse particular, a essência do Estado Democrático de Direito.   Início: 2014 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldello (Dep. de Direito Público);

NÚCLEO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO – PRO POLIS   Descrição: Núcleo de Pesquisa em três eixos, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.   Início: 2014 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldello (Dep. de Direito Público);

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TUTELA IGUALITÁRIA DOS DIREITOS SOCIAIS COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO   Descrição: O projeto visa a analisar quais são as incumbências dirigidas pela Constituição brasileira de 1988 à Administração Pública em termos de criação e execução de políticas públicas universais, voltadas à efetivação dos direitos fundamentais econômicos e sociais, independentemente de condenação judicial. Busca-se, ademais, identificar os mecanismos dos quais dispõe a Administração Pública para promover de maneira igualitária a satisfação de tais direitos, universalizando prestações concedidas individualmente pelas vias administrativa e judicial a todos aqueles que sejam titulares de idênticas posições jurídico-subjetivas.   Início: 2014 – atual Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E PRECEDENTES JUDICIAIS: APROXIMAÇÕES CRÍTICAS DOS SISTEMAS DE CIVIL LAW E COMMON LAW Descrição: A presente pesquisa pretende discutir e aprofundar o papel do Poder Judiciário nos Estados Constitucionais contemporâneos. Para isso se faz necessário, em primeiro lugar rediscutir o constitucionalismo em termos metodológicos e teóricos, dada a necessidade de releitura do discurso jurídico tradicional (especialmente positivista), com o objetivo de dar-lhe uma visão crítica e reflexiva, o que requer a análise de algumas teorias do direito, da democracia, da política e da filosofia, e de sua aplicação particular no constitucionalismo. Partindo desta base teórica, buscar-se-á uma aprofundamento das teorias clássicas e contemporâneas do direito, da democracia e da política de forma a compreender este novo fenômeno do constitucionalismo que leva a uma politização do jurídico e judicialização da política tendo o Judiciário assumido papel central nas decisões políticas da sociedade atual. Além disto, a pesquisa pretende demonstrar a aproximação dos sistemas da civil law e common law quer por movimentos de judicialização da política, quer seja, por adoção de proteções materiais de direitos humanos como limites aos Parlamentos. Assim, comprovada a aproximação dos sistemas, analisar-se-á alguns casos concretos que demonstram as afirmativas acima nos sistemas canadense, britânico e americano, bem como buscar-se-á parâmetros de segurança jurídica utilizados nestes sistemas, especialmente os critérios utilizados para julgamento com base nos valores estabelecidos em outros precedentes, bem como quais os possíveis critérios e hipóteses de revisão destes valores já estabelecidos para adequá-los à sociedade atual. Objetiva-se, assim, estudar o modelo de ativismo judicial e judicialização da política, bem como de precedentes judiciais nos sistemas de common law para fins de segurança jurídica no modelo de jurisdição brasileira. Início: 2014 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Estefânia Maria de Queiroz (Dep. de Direito Público);

INSTITUIÇÕES POLÍTICAS, PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: ESTUDO COMPARATIVO DAS RELAÇÕES EXECUTIVO/LEGISLATIVO, DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA NAS UNIDADES SUBNACIONAIS Descrição: O projeto de pesquisa compreende uma análise comparativa do processo decisório, da produção legislativa, da jurisdição constitucional e das relações entre o Executivo e o Legislativo nas unidades subnacionais (estados, províncias, regiões autônomas) do Brasil, Alemanha, México, Portugal e Espanha nos períodos constitucionais contemporâneos, através: 1) da análise sistemática do processo legislativo (proposições legislativas e leis aprovadas); 2) da investigação do papel do Poder Judiciário na revisão de constitucionalidade (abstrata/concreta) da legislação estadual/regional; 3) da competição político-eleitoral estadual/regional (grau de competitividade e conexão parlamentar/eleitoral); 4) do grau de institucionalização das organizações públicas de controle do executivo estadual, sobretudo legislativa e judiciárias; 5) do estudo do processo decisório das políticas públicas estaduais/regionais, através do arranjo institucional, da atribuição de competências e da forma de nomeação das instituições. Para tanto, procuramos relacionar os dados das elites e instituições políticas (competição política, políticas públicas, institucionalização e regras do processo decisório) com a natureza, a qualidade e/ou o conteúdo das decisões implementadas, sejam as proposições legislativas (estrito senso), sejam os demais itens que compõem a agenda de decisões dos vários períodos governamentais nos diversos estados/regiões autônomas examinados em cada Estado Nacional (legislação, jurisdição constitucional e políticas públicas estaduais/regionais). Início: 2014 – atual Coordenador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio (Dep. de Direito Público);

ABORDAGENS DO TERCEIRO MUNDO AO DIREITO INTERNACIONAL – TWAIL Descrição: O presente Projeto consiste em avaliar a situação do pensamento jusinternacionalista contemporâneo a partir do que se convencionou chamar de ?Novas Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional?, que no inglês se consagrou com a sigla TWAIL ? Third World Approaches to International Law. As TWAIL partem da ideia de que o direito internacional (DI) atual é resultado da correlação severamente desigual de forças entre povos colonizadores e povos colonizados. Desta primeira avaliação, pretende-se contribuir com o referido pensamento, que tem origem em autores oriundos da Ásia e da África, a partir da experiência latino-americana e especialmente brasileira, disseminá-lo e fortalecê-lo na América Latina e no Brasil, impedindo que seja deslegitimado, conforme já ocorrera com tentativas teóricas contra-hegemônicas anteriores. Entre os elementos explorados pelas TWAIL, está a responsabilidade dos jusinternacionalistas pela exclusão econômica e social no mundo, o compromisso em construir uma abordagem crítica ao DI baseada nos fatos históricos ligados ao colonialismo, a necessidade de democratizar o DI visando os interesses dos povos do Terceiro Mundo, a formulação de propostas construtivas e alternativas àquelas do Primeiro Mundo, e particularmente a partir da reconceituação da soberania dos Estados e do princípio de universalidade, pedras angulares do DI. É perfeitamente reconhecido que as relações econômicas internacionais, por meio das estruturas internacionais, têm cobrado o rompimento de fronteiras estatais sem considerar os interesses dos Estados e povos do Terceiro Mundo. Neste sentido, percebe-se o movimento de universalização e ?constitucionalização? de valores ocidentais como um dos principais mecanismos de que se lança mão para manter as desigualdades sociais entre o Primeiro e o Terceiro Mundo, por meio da manutenção de instituições internacionais antidemocráticas e elitistas, a começar pela Organização das Nações Unidas. O presente Projeto pretende propor alternativas para reverter este cenário. Início: 2014 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Larissa Liz Odreski Ramina (Dep. de Direito Público);

2013

MEIOS PROCESSUAIS DE DEFESA COLETIVA DE DIREITOS   Início: 2013 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

O DIREITO DAS SUCESSÕES ENTRE A PROPRIEDADE, A FAMÍLIA E A AUTONOMIA PRIVADA     Descrição: Objetivos: Realizar crítica acerca da insularização do direito das sucessões no plano do estudo do direito civil, de maneira a abandonar a postura tradicional acerca do seu objeto, método e estudo, sem abrir mão de sua autonomia científica. Inserir o estudo do direito das sucessões no diálogo possível com os principais institutos do direito privado (propriedade, família e autonomia privada). Abrir espaço para a construção teórica de uma propedêutica do direito das sucessões. Compreender as razões da estática da produção intelectual na matéria e propiciar avanço no atual estado da arte da pesquisa em direito das sucessões. Compreender em que medida o direito das sucessões, por catalisar os principais institutos do direito privado, pode permitir a renovação didática do ensino do direito civil. Introdução ou evidências de interesses (justificativas): A classificação germânica dos ramos do direito civil (teoria geral, direito das obrigações e dos contratos, direitos reais, direito de família e direito das sucessões) ainda remanesce, para fins didáticos ou científicos. Nela, o direito das sucessões está insularizado, já que sua autonomia decorre da particularidade do fenômeno que constitui seu objeto (a sucessão causa mortis). No entanto, as fronteiras entre o direito das sucessões e os demais ramos do direito civil encontram-se permeadas pelos principais institutos do direito civil ? seus pilares fundamentais ? quais sejam a propriedade, o contrato e a família. Por outras palavras, o direito das sucessões encerra muito mais do que aparece no atual estado da arte da pesquisa. Para usar expressão de Martinez Paz, na substância do direito das sucessões está uma representação moral da sociedade, um propósito político e uma finalidade econômica. Além disso, o direito das sucesssões catalisa os mais fundamentais institutos jurídicos do direito privado: a propriedade (em sua concepção liberal), a família (na medida em que vincula a designação hereditária aos famil.   Início: 2013 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

A EXPERIÊNCIA E A PRUDÊNCIA, NO DIREITO DOS CONTRATOS, APÓS O PRIMEIRO DECÊNIO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO   Descrição: Após o primeiro decênio de vigência do Código Civil, busca-se avaliar a repercussão nos tribunais dalgumas principais alterações em matéria de direito dos contratos. No período de 2013-2014, a pesquisa terá como foco os temas do desligamento da relação contratual e os contratos coligados. BANPESQ 2013990227. Início: 2013 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

CONTROLE JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA   Descrição: Este Projeto de Pesquisa analisará o controle judicial no Estado Democrático de Direito brasileiro. Trata-se de pesquisa que observará o controle judicial em uma dupla perspectiva: i) controle que o Poder Judiciário exerce sobre o Estado, a sociedade civil e os cidadãos por meio do controle judicial de constitucionalidade e ii) controle interno e externo sobre o Poder Judiciário. Para enfrentar o tema do controle judicial no Estado Democrático de Direito, serão estudadas a maneira pela qual o Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade e as consequências políticas e jurídicas desse controle, fazendo o levantamento empírico de todas as decisões do STF no controle concentrado a partir de 1988. Também será observado como o CNJ utiliza suas competências constitucionais para promover o controle do Poder Judiciário. Desenvolver-se-ão as concepções teóricas sobre o Estado Democrático de Direito e da accountability neste projeto, utilizando-se ainda os estudos empíricos do Direito e uma nova visão do Direito Comparado Constitucional nesta pesquisa.   Início: 2013 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Ilton Norberto Robl Filho (Dep. de Direito Privado)

A FORMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO NO SÉCULO XIX:   Descrição: Em termos gerais, o problema da pesquisa fixa-se os olhos no funcionamento e nos próprios contornos dessa cultura e na ciência jurídica no Brasil do século XIX. O seu espectro é verificar o modo como se conformava a ?cultura jurídica? brasileira (ou, se se preferir, a nascente ?ciência jurídica? nacional), com todas as suas peculiaridades e vicissitudes. Toma-se como momento de partida o processo de independência brasileiro (1822) e a adesão peculiar (ao menos no plano das intenções) do novo Estado a um padrão ?liberal? e ?moderno? de direito constituem também uma nova etapa na compreensão do direito brasileiro na história. Um desejo de ?modernização?- emblemático em vários termos da dúbia Constituição de 1824, mas também ao longo de uma série de adventos legislativos e políticos ao longo de todo o império ? coloca o direito brasileiro, bem como o seu sistema de fontes, em uma posição de dubiedade, de transição e de contradição: as características do direito do Antigo Regime deve se confrontar, de modo crescente, com um sistema jurídico herdado das recém ocorridas revoluções liberais, que trazia lemas como ?centralismo?, ?codificação?, ?legalidade?, etc. Em suma, abre-se, no nascimento do Estado brasileiro um período relativamente longo de conflito e de uma certa ?esquizofrenia? entre tendências modernas e pré-modernas, dando coloração ao direito brasileiro do século XIX bastante peculiar. Com a questão da consolidação da idéia de Nação e com a alteração do quadro anterior de uma sociedade corporativa, começa a se esboçar, de modo lento, vacilante, porém induvidoso, caracteres marcantes da cultura jurídica brasileira do século XIX. Ao contrário da idéia de um século ?legislativo? e ?moderno?, temos os oitocentos, no âmbito jurídico, como um período de transição. É esse aspecto ? focado sobretudo na cultura ou no pensamento jurídico ? que é objeto da investigação.   Início: 2013 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca (Dep. de Direito Privado)

A HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO   Descrição: Resumo: O desenvolvimento e o aumento da complexidade da sociedade, através da multiplicidade das relações jurídicas, foram suficientes para refutar a pretensão lógico-positivista de que apenas a regulamentação da matéria em lei bastaria para garantir a completude e a efetividade do direito. Ante a este cenário pós-moderno, o neoconstitucionalismo optou pelo retorno do jurista ao seu antigo papel de criador do direito, pelo reconhecimento da pluralidade das fontes jurídicas e pela instituição de conceitos abertos e indeterminados, soluções as quais objetivavam conferir versatilidade às normas de forma a resgatar a sociabilidade do direito e sua capacidade de realização de justiça material através da hermenêutica. Porém, em que pesem tais mudanças, o ordenamento brasileiro padece por adotar a imbricação dos métodos tradicionais clássico e moderno para a interpretação, de forma que a hermenêutica resta limitada pela objetividade na formação de conceitos e pelo protagonismo do intérprete na compreensão das normas, o que permite a relativização do direito, o não reconhecimento de sua autonomia e a incapacidade de desempenho de sua função social. Desse modo, ainda que sob a égide de um Estado do bem-estar social, a possibilidade de interpretações desregradas passa a servir de meio para eximir o Estado do dever de primar pelos direitos fundamentais e de garantir aos cidadãos a previsibilidade e a exigibilidade de um direito certo, legítimo e estável. É fundamental, portanto, a superação da instrumentalização da dogmática jurídica para que o cidadão brasileiro liberte-se de uma realidade em que igualdade e justiça restringem-se ao texto constitucional. Busca-se, enfim, prevenir que a imprevisibilidade e a descrença no direito comprometa, efetivamente, o desenvolvimento social do Brasil.    Início: 2013 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Sergio Said Staut Junior (Dep. de Direito Privado)

APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS ANTICORRUPÇÃO   Descrição: O projeto tem como objetivo analisar a aplicação e a efetividade das normas brasileiras voltadas ao combate à corrupção, em especial a Lei 12.846/13. Irá avaliar de forma mais específica: (i) as limitações existentes na legislação vigente, (ii) a relação e os potenciais conflitos entre os vários sistemas normativos que tratam do tema da corrupção, (iii) a atuação dos órgãos de controle na aplicação dessas normas, e (iv) o impacto dessas normas no âmbito da organização da atividade empresarial.   Início: 2013 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Alexandre Ditzel Faraco (Dep. de Direito Público)

POLÍTICAS PÚBLICAS E A TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS E SOCIAIS   Descrição: O presente projeto de pesquisa tem como objeto de investigação os deveres constitucionais da Administração Pública brasileira de implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos fundamentais econômicos e sociais. A Constituição brasileira de 1988 assegurou ao cidadão, de forma expressa, uma série de direitos dessa natureza, tais como educação, saúde, moradia, previdência, assistência social e alimentação. Diante de casos em que se comprova a insuficiência da atuação do Poder Executivo nessas searas, o Poder Judiciário brasileiro tem condenado, reiteradamente, a Administração Pública a fornecer prestações positivas aos cidadãos, com vistas à satisfação de tais direitos. No entanto, a judicialização excessiva nessa matéria pode implicar, muitas vezes, o favorecimento da parcela da população que possui informações e condições financeiras privilegiadas, logrando acesso a esses bens e serviços pela via judicial, em detrimento da classe marginalizada da população. Por outro lado, o Estado utiliza muitas vezes de modo indevido o argumento da discricionariedade administrativa, afirmando que compete à Administração escolher o momento, as ações e os meios mais adequados para a concretização de tais direitos, para justificar o descumprimento de suas atribuições constitucionais nessa área. Assim, o projeto visa a analisar quais são as incumbências constitucionalmente dirigidas à Administração Pública em termos de criação e execução de políticas públicas universais voltadas à efetivação dos direitos fundamentais econômicos e sociais, independentemente de condenação judicial. Busca-se, assim, identificar o conteúdo jurídico do direito a uma tutela administrativa efetiva e suas repercussões na garantia dos direitos fundamentais econômicos e sociais, bem como as consequências jurídicas e as formas de controle da sua violação pela Administração. Início: 2013 – atual Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E OS LIMITES DO ATIVISMO JUDICIAL: POR UM CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E IGUALITÁRIO   Descrição: O cerne do projeto de pesquisa consiste na análise do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais no Brasil contemporâneo, e dos limites ao ativismo judicial impostos pela Constituição de 1988, com vistas a um constitucionalismo democrático e igualitário. Parte-se da constatação de uma significativa ascensão do Poder Judiciário brasileiro nas últimas três décadas, notadamente do Supremo Tribunal Federal, na resolução de questões de relevante interesse público para a sociedade brasileira, que correspondem a novas demandas sociais ainda não implementadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, tais como, entre outras, a interrupção da gestação de fetos anencefálicos, a vedação do nepotismo, as uniões estáveis homoafetivas e o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde não contemplados pelas listas e protocolos do SUS. Se de um lado a retração do Governo e do Parlamento no atendimento dos anseios populares reclama a atuação dos Tribunais como um contrapeso à atuação insuficiente daqueles, por outro lado a intervenção judicial, especialmente no tocante à concessão de prestações individuais, pode implicar restrição de acesso a bens e serviços às classes marginalizadas da população, por acabarem sendo fornecidos apenas aos cidadãos dotados de informação e recursos financeiros para lograr acesso ao Poder Judiciário. Assim, o projeto visa a identificar as limitações emanadas da Constituição à intervenção judicial em questões que envolvem decisões políticas dos Poderes Legislativo e Executivo, buscando um ponto ótimo sob a perspectiva democrática que permita que a atuação do Poder Judiciário, de um lado, assegure a efetivação dos direitos fundamentais negligenciados pelos demais Poderes, e, de outro, não importe ofensa à democracia e ao princípio da igualdade.   Início: 2013 – atual Coordenador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NO JOGO DURO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Descrição: A democracia constitucional pauta-se na existência de mecanismos de limitação do poder e de garantia de direitos fundamentais. Pelas experiências passadas considerava-se que as principais ameaças à democracia residiam em golpes de estado. Entretanto verifica-se em âmbito global processos iniciados em governos eleitos que levam ao esgarçamento dos mecanismos acima referidos, ocasionando fragilização da democracia. De fato, tem havido diminuição das democracias no mundo, a maior parte através de executivos eleitos (DIAMOND, 2015). Um dos mecanismos utilizados nesse processo é o constitutional hardball, ou jogo duro constitucional. Segundo Tushnet (2004) o uso de mecanismos permitidos pela constituição e leis no que diz respeito à relação entre os poderes pode levar, paradoxalmente, ao enfraquecimento dos mecanismos de freios e contrapesos. Isso ocorre quando a despeito de seguir as regras, estabelece-se mecanismos de confronto direto entre os poderes, extrapolando a interpretação regular e cooperativa, no que Levitksy e Ziblatt consideram que fere regras informais de reserva institucional, essencial para o regular funcionamento democrático. Nesse sentido o pesquisa pretende analisar a crise política brasileira a partir do viés do jogo duro constitucional. Desde 2013 há um processo conjugado de crise política e econômica que levaram à questionamento das instituições, e, para alguns, a uma crise constitucional. Pretende-se avaliar em que medida os abusos cometidos, em nome da Constituição, mas, paradoxalmente, contra ela, dizem respeito às divergências quanto à sua interpretação pelos poderes, de forma a extrapolar a competência destes, sendo parte central do processo de fragilização democrática brasileira. Início: 2019 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Heloisa Fernandes Câmara (Dep. de Direito Público);

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMAINTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS   Descrição: O projeto busca compreender a influência do sistema interamericano de direitos humanos (SIDH) no Brasil. Para isso analisam-se as inter-relações entre o SIDH e o direito constitucional brasileiro. Início: 2013 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Heloisa Fernandes Câmara (Dep. de Direito Público);

NÚCLEO DE PESQUISA DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Descrição:  O projeto tem por objetivo a análise de questões polêmicas da legislação dos principais tributos que oneram a atividade empresarial, à luz da Teoria da Norma Jurídica de Incidência Tributária, estabelecendo as soluções interpretativas constitucionalmente mais adequadas; com reuniões quinzenais de debate e reflexão, que resultarão em diversos artigos a serem reunidos em um livro. Início: 2013 – atual Coordenador: Prof. Dr. José Roberto Vieira (Dep. de Direito Público);

2012

DIREITO, PROPRIEDADE E CONFLITOS NO BRASIL: ESTUDO DE CASOS JUDICIALIZADOS Descrição: O projeto de pesquisa tem como objetivo central analisar os conflitos judicializados decorrentes da disputa pela terra e por riquezas naturais, entre povos e comunidades tradicionais e pessoas jurídicas privadas que desenvolvem projetos de exploração econômica desses bens, especialmente na Amazônia.   Início: 2012 – atual Coordenador: José Antônio Peres Gediel (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS: NOVAS ABORDAGENS METODOLÓGICAS E TEÓRICAS PARA REPENSAR O DIREITO E A POLÍTICA   Início: 2012 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Ilton Norberto Robl Filho (Dep. de Direito Privado)

DIREITO E REPRESSÃO   Descrição: Pesquisa sobre atuação do judiciário, especialmente STF, na ditadura militar brasileira (1964-1985). O objetivo é identificar em que medida o padrão decisório do STF foi revelante para a estruturação da repressão efetuada no período. Também busca-se analisar a importância deste padrão decisório no período pós-constituição 1988. Início: 2012 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Heloisa Fernandes Câmara (Dep. de Direito Público);

RISCO, POLÍTICAS PÚBLICAS E TERCEIRO SETOR   Descrição: Estudo do marco legal do terceiro setor e análise da relacionalidade entre organizações da sociedade civil, formulação e execução de políticas públicas. Início: 2012 – atual Coordenador: Prof. Dr. Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes (Dep. de Direito Público);

CONTROLE DO ESTADO Descrição: O grupo possui as seguintes linhas de pesquisa: a) controle do Estado em todas as suas modalidades; b) conselhos e outros espaços institucionais de participação; c) terceiro setor, movimentos populares e orçamento participativo; d) controle e processualidade administrativa e judicial. Início: 2012 – atual Coordenador: Prof. Dr. Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes (Dep. de Direito Público);

DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA Descrição: Há estreito nexo de interdependência genético entre Estado, Constituição, Democracia e Direitos Humanos.Os direitos humanos possuem, portanto, forte aspecto político. Nesse sentido, Hannah Arendt anota que os direitos humanos são o sinal mais revelador entre poder e pessoa, isto é, das relações políticas, de poder e dominação na sociedade. A essência dos direitos humanos é política e guarda profunda relação com a forma e regime da organização política, sujeita às relações de poder que se desenrolam no seio social. De acordo com essa ordem de idéias existem duas exigências fundamentais e interelacionadas ao Estado Constitucional relativas ao conteúdo e à estrutura do sistema jurídico: direitos humanos e democracia.Os direitos humanos reformularam a agenda política e constitucional. A luta por direitos e pelos direitos ? para que sejam levados a sério ? é o que marca as democracias contemporâneas posto que constituem exigência inarredável do exercício efetivo das liberdades e igualdade de oportunidades. É nessa importante interseção – democracia, direitos humanos e constitucionalismo – que o presente projeto de pesquisa se situa a fim de refletir, de modo critico e construtivo, essa interpelação aplicada à diversas discussões práticas, a exemplo, da justiça de transição. Início: 2012 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin (Dep. de Direito Público);

2011

BIOPOLÍTICA, DIREITOS HUMANOS E DIREITO DOS GOVERNADOS   Descrição: Neste projeto procura-se analisar criticamente as principais formas de gestão calculada da vida e sua racionalização em termos de custos e benefícios econômicos e políticos. A esta gestão da vida, que se estende das organizações ao próprio Estado, Foucault nomeia de biopoder. Desde o final do século XVIII os súditos dão lugar aos cidadãos de um Estado-Nação, os quais, na condição de sujeitos de direito, podem limitar as ações abusivas dos governantes. Contudo, concomitantemente, nasce uma população como objeto de intervenção de uma racionalidade governamental que a regula a partir de sua condição biológica de espécie viva. Se ao nível da representação política e jurídica os indivíduos são objetivados como sujeitos de direito, ao nível do biopoder governamental eles são capturados na condição de ?vida nua? (G. Agamben), dejetos de um poder que afirma maximizar a vida ao mesmo tempo em que a torna resíduo manipulável a serviço da legitimação de reconfiguração do poder soberano. Foucault entende que é praticamente impossível limitar a biopolítica a partir de uma instância exterior a ela própria. Se a biopolítica moderna e contemporânea é um dispositivo de segurança e um processo de regulação, que age sobre o meio e controla os fluxos vitais, só é possível resistir-lhe e limitá-la no interior de seus próprios processos de captação. Daí ser ineficaz recorrer a uma natureza essencial do ser humano como instância legitimadora de direitos humanos fundamentais, os quais deveriam ser protegidos diante de poderes nefastos. Não há, de um lado, o Estado todo-poderoso e, de outro, os indivíduos fragilizados. Se há tentativas de regulação da vida, também é possível pensar em resistências na imanência da própria luta pela vida. Deriva dessa postura um novo direito, consistente no ?direito dos governados? que privilegia a recusa diante do estímulo ao excesso da obediência política e propõe a arte da não servidão voluntária em face de poderes intoleráveis. Não se trata, portanto, de ressuscitar o sujeito soberano do direito natural para opô-lo, desde o exterior, à biopolítica. Antes, a partir do próprio jogo do poder e seus catalizadores redutores, aciona-se a legitimidade de uma força vital pela qual se buscar insistentemente existir de um modo diferente. Diante da captura do ser humano na sua redutibilidade de vida nua (zoé), procura-se fazer valer o direito a viver de uma maneira qualificada (bíos) na própria imanência do jogo do poder.   Início: 2011 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Priscilla Placha Sa (Dep. de Direito Penal e Processo Penal)

REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, DESENHO INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO Descrição: O objeto da pesquisa é a análise do desenho institucional da representação política a fim de avaliar sua adequação à promoção de um desenvolvimento democrático. O que se busca é realizar uma análise das instituições brasileiras e da configuração das regras do jogo democrático. Parte-se da premissa que a Constituição de 1988 estabeleceu princípios estruturantes do direito eleitoral, inalcançáveis pelo poder de reforma, e que devem servir de fundamentos para pensar a disciplina da representação política e da disputa eleitoral. Início: 2011 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (Dep. de Direito Público);

2010

CONTROLE E PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL   Descrição: Grupo de pesquisa intitulado “Controle do Estado”, envolvendo anualmente alunos da graduação e da pós graduação da UFPR. Início: 2010 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Elton Venturi (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

AS RELAÇÕES DE PERTENCIMENTO NO DIREITO E NA HISTÓRIA: POSSE E PROPRIEDADE   Descrição: Resumo: O presente projeto de pesquisa procura analisa a conformação histórica da posse no direito brasileiro, da segunda metade do século XIX até o início do século XX com o advento do Código Civil de 1916, demonstrando as vicissitudes e peculiaridades no processo de elaboração teórica desse instituto jurídico. Trata-se de estudar alguns dos principais discursos sobre a teoria possessória constituídos na doutrina, na legislação e em parte dos julgados brasileiros do período, sem desconsidera o momento de transição do Brasil e de sua cultura jurídica. Observa-se, inicialmente, que o direito não pode ser compreendido distanciado de seu tempo e lugar. Considerando a relevância da dimensão jurídica para a compreensão de uma determinada realidade, procura-se destacar a tipicidade da cultura jurídica brasileira do século XIX que a difere, em muito, da cultura jurídica europeia. Objetivo Geral: Realizar uma análise do instituto da posse no Brasil e sua relação com o conceito moderno de propriedade, analisando as vicissitudes do processo de construção dessa categoria jurídica na formação da cultura jurídica brasileira.   Início: 2010 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Sergio Said Staut Junior (Dep. de Direito Privado)

DEVERES FUNDAMENTAIS Descrição: A decisão que resulta direitos consequentemente envolve deveres. Não é aceitável uma Constituição, norma fundamental de uma sociedade, que não traga em seu texto deveres fundamentais em complemento aos direitos. Deveres fundamentais não se contraporiam aos direitos fundamentais, mas são necessários à manutenção destes. Início: 2010 – atual Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Luís Kanayama (Dep. de Direito Público);

MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA: (DES)ORDEM CONSTITUCIONAL Descrição: Discutir os fundamentos da justiça de transição, com ênfase na questão da memória, verdade e justiça desde uma perspectiva desconstrutivista. Investigar o legado legistaltivo e constitucional autoritário e como ele se relaciona com a legislação pós-constituição de 88. Fazer uma análise comparada das experiências em justiça de transição. Analisar os relatórios das comissões de verdade, com ênfase no relatório da comissão nacional e da comissão do estado do Paraná. Início: 2010 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Vera Karam de Chueiri (Dep. de Direito Público);

2007

GEDAI – GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR E INDUSTRIAL   Descrição: O Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado a Universidade Federal do Paraná – UFPR, tem como principal objetivo estudar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento dos Direitos da Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação.   Início: 2007 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz (Dep. de Direito Privado)

DIMENSÕES JURÍDICAS DAS PESQUISAS GENÉTICAS EM SERES HUMANOS NO CONTEXTO SANITÁRIO BRASILEIRO Descrição: O presente projeto de pesquisa visa tratar dos aspectos jurídicos e bioéticos relativos aos processos de intervenção biotecnológicos sobre a vida humana, especialmente vinculado às descobertas envolvendo a pesquisa genética em seres humanos, a possibilidade de diagnósticos genéticos em embriões e em seres humanos adultos. A finalidade da pesquisa é identificar o estado da arte no país. A metodologia da pesquisa envolve a pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa documental de leis, projetos de leis (em discussão no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos deputados quanto no Senado Federal), decisões judiciais ou pareceres jurídicos, bem como o teor de declarações e documentos internacioais relativos ao tema. A presente temática tem vinculação direta com a discussão da Bioética e a formulação do Biodireito enquanto instrumentos privilegiados para o desenvolvimento da ciência amparado por normas que venham a garantir os benefícios e o controle dos riscos inerentes aos novos tratamentos, a partir das discussões em outros países. Início: 2007 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Taysa Schiocchet (Dep. de Prática Jurídica)

2004

NÚCLEO DE DIREITO COOPERATIVO   Descrição: Realizar levantamento e estudos, investigar as possibilidades de ampliação e adequação do instrumental jurídico às necessidades dos grupos que produzem com base na cooperação e na autogestão. Analisar a compatibilidade de tais práticas com a forma jurídica das sociedades cooperativas e das associações sem fins lucrativos.   Início: 2004 – atual Coordenador: José Antônio Peres Gediel (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

NÚCLEO DE PESQUISA EM DIREITO DO MERCOSUL – E SUL GLOBAL (NUPESUL)   Descrição: Realização de estudos na área da integração regional, nos aspectos econômicos, sociais e culturais, com ênfase na regulamentação jurídica, com alunos da graduação e da pós-graduação.   Início: 2004 – atual   Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Tatyana Scheila Friedrich (Dep. de Direito Privado)

DIREITOS HUMANOS E LITERATURA: NARRATIVAS EMANCIPATÓRIAS Descrição: O recurso a narrativa literária é uma possibilidade de que a narrativa jurídica dispõe para responder às questões que lhe são cotidianamente colocadas e que a gramática do positivismo jurídico não deu conta de responder. Em relação aos direitos humanos fundamentais as tramas que lá se tecem podem ser melhor trabalhadas a gerar um tecido mais justo se se levar em conta a narrativa literária pois mais complexa, atenta e aberta aos antagonismos que são constitutivos do direito. Início: 2004 – atual Coordenadora: Prof.ª Dr.ª Vera Karam de Chueiri (Dep. de Direito Público);

2001

NÚCLEO DE ESTUDOS EM DIREITO CIVIL   Descrição: O núcleo Virada de Copérnico, sediado no PPGD da UFPR, é projeto interinstitucional que visa à promoção da pesquisa sobre os novos paradigmas do Direito Civil contemporâneo.   Início: 2001 – atual   Coordenador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).

1997

PROJETO DE PESQUISA VIRADA DE COPÉRNICO   Descrição: Programa interinstitucional de pesquisa jurídica, do qual participam os Programas de Pós-Graduação em Direito da UFPR e UERJ. Início: 1997 – atual Fundador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin Atual Coordenador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro Nalin (Dep. de Direito Civil e Processo Civil – UFPR).