Portaria nº 38/19-SCJ – Comissão Julgadora (Publicado em 13/06/19 à s 17h40)
Cronograma de Continuidade de Provas (Publicado em 14/06/19 Ã s 14h37)
Portaria nº 40/19-SCJ – Altera a Portaria nº 38/19-SCJ que designa a Comissão Julgadora (Publicado em 19/06/19 à s 10h10)
Portaria nº 41/19-SCJ – Altera a Portaria nº 38/19-SCJ que designa a Comissão Julgadora (Publicado em 24/06/19 à s 12h10)
Parecer Conclusivo (Publicado em 25/06/19 Ã s 12h20)
Parecer Conclusivo após a análise dos recursos (Publicado em 02/07/19 às 16h50)
Ato de Cumprimento Provisório de Sentença (Publicado em 13/02/23 às 13h05)
Cumprimento ao Parecer de Força Executória(Publicado em 23/02/23 às 15h53)