FACULDADE DE DIREITO – UFPR

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Conselho Setorial

Atas das Reuniões do Conselho Setorial

PRESIDENTE – Diretor do Setor de Ciências Jurídicas

Prof. Dr. Sérgio Said Staut Júnior

Vice-Diretora do Setor de Ciências Jurídicas

Prof.ª Dra. Maria Cândida Pires Vieira do Amaral Kroetz

Chefe do Departamento de Direito Civil e Processual Civil

Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo

Suplente do Chefe do Departamento de Direito Civil e Processual Civil

Prof. Dr. Sergio Cruz Arenhart

Chefe do Departamento de Direito Penal e Processual Penal

Prof. Dr. João Gualberto Garcez Ramos

Suplente do Chefe do Departamento de Direito Penal e Processual Penal

Prof.ª Dr. Dra. Priscilla Placha Sá

Chefe do Departamento de Direito Privado

Prof. Dr. Marcos Wachowicz

Suplente do Chefe do Departamento de Direito Privado

Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Junior

Chefe do Departamento de Direito Público

Prof.ª Dra. Melina Girardi Fachin

Suplente do Chefe do Departamento de Direito Público

Prof.ª Dra. Angela Cássia Costaldello

Chefe do Departamento de Práticas Jurídicas

Prof. Dr. Roberto Benghi Del Claro

Suplente do Chefe do Departamento de Práticas Jurídicas

Prof.ª Dra. Taysa Schiocchet

Coordenadora do Curso de Graduação

Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha

Vice-Coordenador do Curso de Graduação

Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi

Coordenador do Curso de Pós-Graduação

Prof. Dr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio

Vice-Coordenador do Curso de Pós-Graduação

Prof. Dr. Rodrigo Luís Kanayama

Representante Titular Técnico-Administrativo

Allan Rodrigo de Lima

Representante Suplente do Técnico-Administrativo

Marcos Likio Nogawa

Representante Discente do CAHS

Matheus Antunes Riguete

Viviane Nayara Marques Jacinto

Representante Discente do CRD

Luisa Doria De Oliveira Franco

O Conselho Setorial é órgão deliberativo e consultivo que, juntamente à Direção, administra a Faculdade de Direito. É integrado pelo Diretor, seu Presidente, pelo Vice-Diretor, pelos Chefes dos Departamentos e um representante discente, indicado pelo Centro Acadêmico.

Suas atribuições, nos termos do Regimento Setorial, compreendem:

I. elaborar, por votação secreta e uninominal, as listas sêxtuplas para as nomeações do Diretor e do Vice-Diretor;

II. eleger, em votação secreta, o representante e o suplente da Faculdade no Conselho de Ensino e Pesquisa;

III. elaborar o regimento da Faculdade;

IV. aprovar a proposta orçamentária da Faculdade, com base na planificação dos Departamentos, a ser encaminhada aos órgãos superiores da Universidade;

V. designar as comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, dentre os nomes incluídos nas listas elaboradas pelos Departamentos;

VI. indicar os representantes da Faculdade em órgãos estranhos à Universidade;

VII. opinar sobre convênios e aceitação de legados de doações em benefício da Faculdade;

VIII. opinar sobre a criação, a fusão, o desdobramento ou a extinção de Departamentos;

IX. propor, ao Conselho Universitário, a outorga de títulos de professor emérito, professor honoris causa e doutor honoris causa;

X. propor, ao Conselho Universitário, a destituição do Diretor ou do Vice-Diretor, nas infrações apuradas em processo  administrativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em votação secreta;

XI. homologar pareceres das comissões julgadoras dos concursos do pessoal docente e dos monitores, pelo voto da maioria simples, ou rejeitá-los pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

XII. deliberar sobre proposta dos Departamentos quanto a planos de aperfeiçoamento e admissão, autorização de afastamento e rescisão de contrato de docentes e discentes;

XIII. decidir os recursos interpostos das decisões proferidas pelo Diretor, pelos Departamentos, pelos chefes dos Departamentos, pelos colegiados e pelos coordenadores dos cursos de pós-graduação;

XIV. decidir os pedidos de reconsideração interpostos das suas próprias decisões;

XV. opinar em processos de ampliação e de redução do corpo docente;

XVI. deliberar sobre a transferência, temporária ou permanente, de docentes entre Departamentos;

XVII. pronunciar-se, de ofício ou a requerimento, sobre qualquer assunto do interesse da organização universitária ou setorial;

XVIII. aprovar os regimentos dos órgãos auxiliares e vinculados;

XIX. deliberar sobre as propostas dos Departamentos a respeito da criação, da supressão, da fusão e do desdobramento de disciplinas, encaminhando-as ao Conselho de Ensino e Pesquisa em caso de aprovação;

XX. fixar, sob proposta dos Departamentos, o calendário de provas, atendido o espaço mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre elas;

XXI. exercer outras atribuições previstas em lei, regulamento ou regimento;

XXII. deliberar sobre qualquer assunto trazido à sua consideração pelo Presidente.



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