Atas das Reuniões do Conselho Setorial

Regimento Setorial

O Conselho Setorial é órgão deliberativo e consultivo que, juntamente à Direção, administra a Faculdade de Direito. É integrado pelo Diretor, seu Presidente, pelo Vice-Diretor, pelos Chefes dos Departamentos e um representante discente, indicado pelo Centro Acadêmico.

Suas atribuições, nos termos do Regimento Setorial, compreendem:

I. elaborar, por votação secreta e uninominal, as listas sêxtuplas para as nomeações do Diretor e do Vice-Diretor;

II. eleger, em votação secreta, o representante e o suplente da Faculdade no Conselho de Ensino e Pesquisa;

III. elaborar o regimento da Faculdade;

IV. aprovar a proposta orçamentária da Faculdade, com base na planificação dos Departamentos, a ser encaminhada aos órgãos superiores da Universidade;

V. designar as comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, dentre os nomes incluídos nas listas elaboradas pelos Departamentos;

VI. indicar os representantes da Faculdade em órgãos estranhos à Universidade;

VII. opinar sobre convênios e aceitação de legados de doações em benefício da Faculdade;

VIII. opinar sobre a criação, a fusão, o desdobramento ou a extinção de Departamentos;

IX. propor, ao Conselho Universitário, a outorga de títulos de professor emérito, professor honoris causa e doutor honoris causa;

X. propor, ao Conselho Universitário, a destituição do Diretor ou do Vice-Diretor, nas infrações apuradas em processo  administrativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em votação secreta;

XI. homologar pareceres das comissões julgadoras dos concursos do pessoal docente e dos monitores, pelo voto da maioria simples, ou rejeitá-los pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

XII. deliberar sobre proposta dos Departamentos quanto a planos de aperfeiçoamento e admissão, autorização de afastamento e rescisão de contrato de docentes e discentes;

XIII. decidir os recursos interpostos das decisões proferidas pelo Diretor, pelos Departamentos, pelos chefes dos Departamentos, pelos colegiados e pelos coordenadores dos cursos de pós-graduação;

XIV. decidir os pedidos de reconsideração interpostos das suas próprias decisões;

XV. opinar em processos de ampliação e de redução do corpo docente;

XVI. deliberar sobre a transferência, temporária ou permanente, de docentes entre Departamentos;

XVII. pronunciar-se, de ofício ou a requerimento, sobre qualquer assunto do interesse da organização universitária ou setorial;

XVIII. aprovar os regimentos dos órgãos auxiliares e vinculados;

XIX. deliberar sobre as propostas dos Departamentos a respeito da criação, da supressão, da fusão e do desdobramento de disciplinas, encaminhando-as ao Conselho de Ensino e Pesquisa em caso de aprovação;

XX. fixar, sob proposta dos Departamentos, o calendário de provas, atendido o espaço mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre elas;

XXI. exercer outras atribuições previstas em lei, regulamento ou regimento;

XXII. deliberar sobre qualquer assunto trazido à sua consideração pelo Presidente.