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Ação Civil Pública Proibição do Comércio de Cães e Gatos

junho 27th, 2019 by

Modelo de ação civil pública em face do Estado de Santa Catarina visando a proibição do comércio de cães e gatos no âmbito estadual, tendo em vista a disposição contida no art. 34-A da Lei Estadual n. 12854/2003, a qual considera cães e gatos como sujeitos de direito.

Ação Civil Pública Foie Gras

junho 27th, 2019 by

Modelo de ação civil pública em face da União visando a proibição da importação, produção e comercialização de foie gras em todo o território nacional.

Ação Civil Pública Carne de Vitela

junho 27th, 2019 by

Modelo de ação civil pública em face da União e empresa produtora de carne de vitela, visando a proibição da produção de carne de vitela no território nacional.

(*O arquivo inserido na opção “visualizar” contém anexos)

Ação Civil Pública Rodeios

junho 27th, 2019 by

Modelo de ação civil pública em face do Município e companhia de rodeio, visando a proibição do uso de instrumentos que maltratem os animais durante o evento.

(*O arquivo inserido na opção “visualizar” contém anexos).

Ação Civil Pública Diagnóstico da Raiva em Camundongos

junho 27th, 2019 by

Modelo de ação civil pública em face da União visando a proibição da realização de diagnósticos da raiva em camundongos e demonstrando a existência de métodos alternativos.

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