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Representação Inconstitucionalidade de Lei Estadual (Vedação do Retrocesso)

junho 27th, 2019 by

Modelo de representação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.526/2018, a qual suprimiu os cavalos do art. 34-A da Lei Estadual n. 12.854/2003, reconhecendo tão somente os cães e gatos como sujeitos de direito.

Representação Eutanásia de Animais

junho 27th, 2019 by

Modelo de representação dirigida ao Procurador-Geral da República visando a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V, do art. 3.º da Resolução 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o qual permite a eutanásia de animais cujo tratamento apresente custos incompatíveis com a atividade produtiva a que se destina.

Representação Preservação Corujas Buraqueiras

junho 27th, 2019 by

Modelo de representação dirigida ao Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando a adoção de providências para a preservação de corujas buraqueiras localizadas nas áreas de restingas de São Francisco do Sul/SC.

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