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Ação Cautelar Preparatória para Ação Civil Pública Ambiental

outubro 4th, 2020 by

Ação Cautelar proposta pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) em face da União, patrocinada pelo escritório Paludo Advogados, pretendendo que seja determinada à União a utilização de todos os meios de que dispõe para combate eficaz e imediato aos incêndios no bioma pantaneiro.

Petição inicial e emenda à inicial:

Petição Inicial Ação Cautelar

Emenda à inicial

Ação Civil Pública Pega do Porco

junho 8th, 2020 by

Ações Civis Públicas ajuizadas no Estado do Rio Grande do Sul pretendo a proibição de jogos de captura de animais, especificamente de porcos, durante eventos organizados nos municípios gaúchos.

Nova Petrópolis/RS: Festa do Leitão
Araricá/RS: Festa das Azaleias (“pega do porco na lama”)
Portão/RS: Domingo no Parque de Portão (“prova do porco ensebado”)
Estrela/RS: Jogos Germânicos

Ação Civil Pública Acolhimento de Animais Abandonados

maio 24th, 2020 by

Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Associação Deixa Viver, em face do Estado do Ceará, pretendendo a condenação do Ente em obrigação de fazer, consistente na criação de unidades de acolhimento institucional para animais de pequeno, médio e grande porte maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. (Petição inicial e sentença de procedência, sujeita à confirmação pelo TJCE)

Ação Civil Pública Exportação de Carga Viva no Porto de Antonina/PR

maio 11th, 2020 by

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pretendendo, dentre outros pedidos, a proibição do recebimento, armazenamento, operação e exportação de carga viva pelos Terminais Portuários da Ponta do Félix, em razão dos maus-tratos aos animais e ausência de licenciamento ambiental para operações com carga viva. (Recomendação e Petição Inicial)

Ação Civil Pública Naufrágio da Embarcação Haidar M/V

maio 10th, 2020 by

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Pará, Defensoria Pública do Pará e Estado do Pará, referente ao caso do naufrágio da embarcação Haidar M/V, em que mais de 3900 bois morreram por afogamento, ocasionando, ainda, o derramamento de cerca de 700 litros de óleo marítimo. (Petição inicial e termo de acordo)

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