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Cartilha de Direito Animal MPPA

junho 24th, 2020 by

Ação Civil Pública Tração Animal

abril 3rd, 2020 by

Ação Civil Pública com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do Município de Belém e da Cooperativa de Serviços de Transporte de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – COOPTAMC, pretendendo, em sede liminar, a suspensão temporária da exploração do serviço de tração animal, e, ao final, a condenação dos requeridos na adoção de medidas para a regulamentação do uso de tração animal.

Termo de Ajustamento de Conduta para Procedimento Cirúrgico de Cão Atropelado

dezembro 15th, 2019 by

Termo de Ajustamento de Conduta oriundo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, consignando a obrigação de fazer pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema/MA consistente na disponibilização de recursos para a realização de procedimento cirúrgico em cadela atropelada e abandonada em via pública.

Recomendação Campanha Dezembro Verde

dezembro 12th, 2019 by

Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, destinada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema/PA, recomendando: execução de políticas públicas através da Campanha Dezembro Verde, realizando palestras e demais ações de conscientização acerca de acidentes de trânsito com vítimas animais; ações de conscientização sobre maus-tratos e abandono de animais como condutas criminosas; campanhas de conscientização nos pontos habituais de abandono de animais e criação de espaços para cães comunitários; fornecimento de campanhas de castração; blitz e campanhas educativas voltadas para a segurança dos animais no trânsito; a criação do Dezembro Verde por Decreto ou Ato Normativo; dentre outras providências.

Ação Civil Pública Embargo de Obra

dezembro 12th, 2019 by

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a interdição de obra de subestação de energia elétrica para hospital privado até a obtenção das licenças ambientais necessárias sob pena de multa, com pedido de tutela de urgência.

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