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Notitia Criminis Maus-Tratos Cão Doméstico

julho 2nd, 2019 by

Modelo de notitia criminis endereçada ao Delegado da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente visando a lavratura de termo circunstanciado para averiguar a ocorrência do delito de maus-tratos consistente no espancamento e utilização de correntes em cães.

Notitia Criminis Maus-Tratos Exposição de Animais

julho 2nd, 2019 by

Modelo de notitia criminis dirigida ao Delegado da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente visando a lavratura de termo circunstanciado para averiguar a ocorrência do delito de maus-tratos em animais expostos para comércio/doação.
 

 

Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer (cão portador de leishmaniose)

junho 27th, 2019 by

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer em face do Município, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de cão portador de leishmaniose visceral.

Representação Inconstitucionalidade de Lei Estadual (Vedação do Retrocesso)

junho 27th, 2019 by

Modelo de representação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.526/2018, a qual suprimiu os cavalos do art. 34-A da Lei Estadual n. 12.854/2003, reconhecendo tão somente os cães e gatos como sujeitos de direito.

Representação Eutanásia de Animais

junho 27th, 2019 by

Modelo de representação dirigida ao Procurador-Geral da República visando a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V, do art. 3.º da Resolução 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o qual permite a eutanásia de animais cujo tratamento apresente custos incompatíveis com a atividade produtiva a que se destina.

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