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Lançamento “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais”

Está disponível para aquisição pelo site da Editora Juruá a obra de autoria coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais”, coordenado pelo Professor e Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior, reunindo estudiosos notáveis das áreas de Direito Animal, Direito Ambiental, Medicina Veterinária e Ciências Biológicas.

A obra reúne comentários acerca da Lei Estadual n° 11.140/2018, a qual apresenta, dentre outros diversos dispositivos, um rol de direitos fundamentais aos animais não-humanos em seu art. 5°, de forma inédita na legislação nacional e internacional. Confira a íntegra do artigo:

Art. 5º Todo animal tem o direito:

I – de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;

II – de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;

III – a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar;

IV – de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados;

V – a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a um repouso reparador.

O lançamento oficial ocorrerá durante o III Seminário Paraibano de Direito Animal, no dia 09/12/2019, a partir das 08h00, na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA) em João Pessoa/PB, mas a obra já está disponível para aquisição na página da Editora Juruá, através do link https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28221.


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