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Proposta de Princípios Jurídicos para o Direito Animal integra o 30° Volume da Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA

Publicado na primeira edição do 30° volume (2020) da Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, o artigo de autoria do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior tem como tema central a proposta de princípios jurídicos ao Direito Animal brasileiro, a partir de uma exegese do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo da Constituição Federal, sob a perspectiva da teoria dos princípios de Humberto Ávila.

O artigo apresenta, de forma preliminar, a denominação e o conceito de Direito Animal, pretendendo a uniformização de sua nomenclatura e delimitação do objeto da disciplina. Em seguida, são propostos princípios exclusivos do Direito Animal, extraídos do texto constitucional – princípio da dignidade animal; princípio da universalidade; princípio da primazia da liberdade natural; princípio da educação animalista – e princípios compartilhados com os demais ramos jurídicos – princípio da precaução; princípio da democracia participativa; princípio do acesso à justiça; princípio da proibição do retrocesso.

É advertido, no entanto, que os princípios enumerados não são exaustivos, tratando-se dos primeiros passos para a construção da principiologia do Direito Animal, com propósitos e conteúdos bem definidos, para a promoção do estado de coisas a ser atingido.

O artigo estará disponível na seção “Artigos”, e também pode ser baixado no link abaixo:

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