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Projetos de Lei

Animais como Sujeitos de Direito

Caça

Certificação Anticrueldade

PL n° 3479/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição

PL n° 2470/2011 – Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias

PL n° 4586/2012 – Cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos”

Emendas ao PL n° 4586/2012

PL n° 5199/2013 – Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências

Maus-tratos aos Animais

PLC n° 134/2018 – Altera o art. 32 da Lei nº 9.605/1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia
PLS n° 396/2015 – Altera o art. 32 da Lei nº 9.605/1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais (detenção, de um mês a um ano e multa)

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