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Projetos de Lei

Animais como Sujeitos de Direito

PLC n° 27/2018 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos (Texto Inicial)
Emenda n° 1 ao PLC n° 27/2018 – Autoria do
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Emenda n° 2 ao PLC n° 27/2018 – Autoria do
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Parecer Senador Randolfe Rodrigues – Rejeita a Emenda n° 1 e Aprova a Emenda n° 2 do PLC n° 27/2018
Parecer n° 198/2019 – Redação final da Emenda do Senado ao PLC n° 27/2018
PL n° 6590/2019 – Marco Regulatório de Animais de Estimação (animais de estimação como terceiro gênero entre os bens e sujeitos de direito)

Caça

PLC n° 7136/2010 – Altera a Lei 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências (permite que Municípios autorizem a caça)
PLComplementar n° 436/2014 – Altera a Lei Complementar n° 140/2011 e a Lei n° 6.938/1981 para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados, dentre outras providências.
PLC n° 6268/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências
PLC n° 7129/2017 – Altera as leis 5.197/1998 e 9.985/2000 para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras
PLC n° 1019/2019 – Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional
PLC n° 3723/2019 – Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes (porte de arma para caçadores)
PLS n° 3615/2019 – Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional

Certificação Anticrueldade

PL n° 3479/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição

PL n° 2470/2011 – Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias

PL n° 4586/2012 – Cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos”

Emendas ao PL n° 4586/2012

PL n° 5199/2013 – Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências

Maus-tratos aos Animais

PLS n° 470/2018 – Altera a Lei de Crimes Ambientais para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para a prática
PLC n° 134/2018 – Altera o art. 32 da Lei nº 9.605/1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia
PLS n° 396/2015 – Altera o art. 32 da Lei nº 9.605/1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais (detenção, de um mês a um ano e multa)

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