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Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Testes em Animais
Abate de Animais Apreendidos
Fogos de Artifício
Sacrifício de Animais em Rituais Religiosos
Vaquejada
Rinha de Galo
Animais em Manifestações Culturais

Superior Tribunal de Justiça

Prova do Laço
Vaquejada
Animais em Condomínio
Guarda de Animal Silvestre – Dignidade Animal
Animais de Estimação e Direito de Visita
Sacrifício de Animais Apreendidos

Tribunais Regionais Federais

Exportação de Animais Vivos
Dissecação de Animais
Tratamento de Leishmaniose Canina
Animais em Circos
Caça Amadorística

Tribunais de Justiça

Transferência de Elefante para Santuário de Elefantes Brasil

TJSP – Agravo de Instrumento n° 2187867-10.2020.8.26.0000 – Decisão monocrática concedendo efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, determinando a transferência do elefante Bambi ao Santuário de Elefantes Brasil (SEB) em razão das más condições do zoológico de Ribeirão Preto para abrigar o animal. (TJSP. 2° Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Rel. Des. Roberto Maia. Dju 17.08.2020)

 
Habeas Corpus ao Cavalo “Franco do Pec”

TJSP – Agravo de Instrumento n° 2139566-66.2019.8.26.0000 – Concessão do instituto do “habeas corpus” ao cavalo “Franco do Pec”, diante do resultado negativo de exame laboratorial realizado na Alemanha para a Doença do Mormo, a fim de que o animal seja liberto do regime de isolamento sanitário. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Souza Meirelles. Dju 17.06.2020)

Tutor com Transtorno de Acumulação

TJMG – Tutela de Urgência Antecipada – Autos n° 5000698-45.2020.8.13.0045 – Decisão deferindo tutela de urgência de natureza antecipada, requerida pelo MPMG, a fim de determinar ao Município de Caeté a limpeza do terreno de propriedade de idosa portadora de Transtorno de Acumulação, bem como o levantamento dos animais abrigados pela idosa, relatando o estado de saúde e promovendo a esterilização e vacinação dos animais, dentre outras providências.

Danos Morais Coletivos
Saúde Animal no Distanciamento Social (Covid-19)
Prova do Laço
Animal em Condomínio
Dano Moral por Maus-Tratos
Transporte Aéreo de Animais de Estimação
 

Justiça Federal

Tributação na Importação de Animais

JFSP – 4ª Vara Federal de Campinas/SP – Procedimento Comum n° 5013639-32.2019.4.03.6105  – Sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial a fim de reconhecer a inexigibilidade do Imposto de Importação e PIS/Cofins na importação da elefanta Ramba. (JFSP. 4VF. Juiz Federal Dr. VALTER ANTONIASSI MACCARONE. Dju 12.08.2020)

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